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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Processo administrativo – Falha pontual na prestação do serviço – Ausência de culpa ou dolo – Orientação, controle e fiscalização caracterizados por parte do tabelião – Responsabilidade disciplinar objetiva – Mudança de orientação – Processo administrativo disciplinar improcedente.

Processo 0054811-42.2016.8.26.0100 Processo Administrativo Registro Civil das Pessoas Naturais – C.G.J. e outro M.A.S.L. e outro Vistos, Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Sr. S. R. W., Tabelião de Notas da Comarca da Capital, em cumprimento à determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em virtude da expedição de carta notarial relativa […]
Decisões - CGJ|SP
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Fraude cuja autoria e local de cometimento não se esclareceram – Fato que foge às atividades inerentes à Serventia – Absolvição mantida – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/168671 (229/2016-E) Tabelião de Notas – Fraude cuja autoria e local de cometimento não se esclareceram – Fato que foge às atividades inerentes à Serventia – Absolvição mantida – Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se […]
Decisões - CGJ|SP
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 2171/2017 (Denúncia do Acordo entre Brasil e Argentina sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos – Apostila da Haia.

COMUNICADO CG Nº 2171/2017 PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento r. decisão proferida nos autos de Pedido de Providências nº 0006579- 95.2017.2.00.0000, do E. Conselho Nacional da Justiça. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura de inventario e partilha – Desqualificação – Suposta incorreção da base de cálculo utilizada para o recolhimento do ITCMD – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo e à razoabilidade da base de cálculo – Reconsideração da nota devolutiva – Processo extinto sem resolução do mérito.

Processo 1079467-12.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Décimo Cartório de Registro de Imóveis Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Jardim Silveira Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Gerson Magalhães da Mota, tendo em vista a negativa de ingresso para […]
Decisões - CSM|SP
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Doação conjuntiva em favor de marido e mulher – Bem que, em virtude do direito de acrescer estabelecido no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, não poderia ter sido inventariado e partilhado – Desqualificação correta da escritura de inventário e partilha – Apelação não provida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1012088-83.2016.8.26.0037 Registro: 2017.0000631321 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação n.º 1012088-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que são partes é apelante ESPÓLIO DE ELIZABETH APARECIDA STIVALETTI RAPATONI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL […]
Decisões - CSM|SP
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Averbação – Recurso não provido pelo Corregedor Geral – Agravo interno dirigido ao Conselho Superior da Magistratura – Não conhecimento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Agravo de Instrumento nº 1037729-78.2016.8.26.0100 Registro: 2017.0000139574 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1037729-78.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LOCA – IMÓVEIS INDUSTRIAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., é agravado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS […]
Artigos
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

Artigo: O Valor da Terra Nua e a tributação, pelo IRPF, do Ganho de Capital auferido na alienação de imóvel rural.

Por Antonio Herance Filho Na sistemática da tributação do ganho de capital auferido por pessoas físicas na alienação de bens e direitos, relativamente aos bens imóveis, existem dois regramentos, a saber: 1) Disciplina aplicada aos ganhos auferidos na alienação de imóvel URBANO: IN-SRF nº 84/2001, artigos de 5º a 8º c/c artigo 19, incisos de I a IV […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Indicação incorreta na escritura pública do bloco relativo ao apartamento – Ata retificativa – Alteração substancial do objeto – Impossibilidade – Instrumento inadequado – Desnecessidade de oficiar o juiz corregedor do Tabelião.

Processo 1056522-31.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis M. H. B. S. P. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por M. H. B. S. P. em face da negativa do Oficial do 18º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da escritura de compra e venda lavrada pelo 8º Tabelião de Notas da Capital, referente […]
Decisões - CSM|SP
20 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura pública de dação em pagamento – Desqualificação – Suposta incorreção da base de cálculo utilizada para o recolhimento do ITBI – Dúvida julgada improcedente – Apelação interposta pelo Ministério Público – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo e à razoabilidade da base de cálculo – Recolhimento antecipado do ITBI que não afronta as NSCGJ nem a legislação municipal – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1024158-98.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, com a manutenção […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) – Pacto antenupcial que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade – Embargos de declaração indeferido.

Processo 1065469-74.2017.8.26.0100 Habilitação para Casamento Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) R.J.P. N.S.F. e outro O regime de bens no casamento, em regra, está sujeito ao Princípio da Autonomia Privada, observada a forma pública (CC, art. 1.653). Há situações, todavia, nas quais o poder de reger as relações privadas é afastado por determinação legal, […]
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