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20 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para casamento requerida por procurador constituído por instrumento particular – Reconhecimento de firma do outorgante da procuração exigido pelos itens 57 e 20.1 do Capítulo XVII das NSCGJ – Expediente aberto com o objetivo de analisar a conveniência de se dispensar o reconhecimento de firma – § 2º do artigo 654 do Código Civil que possibilita àquele que recebe a procuração exigir que o documento ostente reconhecimento de firma – Apostilamento que, no mais das vezes, resolve a questão para pessoas que estão no exterior – Proposta de manutenção da redação atual do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ, com a observação de que a decisão prolatada por Vossa Excelência no expediente nº 2016/00217240 passa a servir como precedente para casos análogos futuros, desde que haja autorização fundamentada do Juiz Corregedor Permanente da unidade para a dispensa do reconhecimento de firma.

PROCESSO Nº 2016/217809 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Parecer 147/2017-E Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para casamento requerida por procurador constituído por instrumento particular – Reconhecimento de firma do outorgante da procuração exigido pelos itens 57 e 20.1 do Capítulo XVII das NSCGJ – Expediente aberto com o objetivo de […]

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Liquidação – Transferência dos bens da empresa – Escritura Pública como meio hábil para realização da transferência – Não aplicação do artigo 234 da Lei das Sociedades Anônimas – Óbices mantidos – Procedente.

1ª VRP|SP: Registro – Compra e venda e Cessão – Tributo sobre a cessão – Indicação de preço sobre a cessão, caracterização de onerosidade – Incidência – Precedência.

Artigo: Breves notas ao Provimento CNJ n. 58/2016, por Felipe Leonardo Rodrigues

Artigo: Exigência do ITCMD só após registro na Junta Comercial, por Amal Nasrallah

RFB: Solução de Consulta COSIT nº 60/2014 (Alienação de Imóveis Residenciais. Ganho de Capital. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196/2005)

Artigo: Averbação de Penhora e de Indisponibilidade sobre Direitos de Fiduciante e o futuro da Alienação Fiduciária, por Flaviano Galhardo

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro venda e compra – Falecimento do mandante – Cessação dos poderes outorgados na procuração – Ausência de cláusula em causa própria – Dúvida procedente.

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Averbação de termo de quitação cópia em princípio, necessidade de documento original – Excepcionalidade – Impossibilidade de obtenção do original comprovada – Possibilidade de uso da cópia autenticada – Procedência.

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