Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

16 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Indeferimento do pedido de registro da citação de ação judicial no assento imobiliário (artigo 167, I, 21, da Lei nº 6.015/1973) – Ausência de comando judicial para a inscrição almejada e ação já julgada com decreto de improcedência – Apelo não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003657-12.2022.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que são apelantes DAISE MALTA FARIA DA SILVEIRA e JOÃO FARIA DA SILVEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, […]

Decisões - CSM|SP

16 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta extraída dos autos de ação de adjudicação compulsória – Alienação voluntária – Indisponibilidades de bens em desfavor de um dos titulares dominiais já averbadas ao tempo em que apresentado o título obstam o seu ingresso no assento imobiliário – Dúvida procedente – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014432-51.2022.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que são apelantes MARILIA IZABEL DE ALBUQUERQUE LATORRE, NIVEA CHRISTINA LATORRE, CLAYSON LATORRE e PRISCILA LATORRE PINHEIRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

15 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Escritura de Inventário e Partilha – Negativa de concessão da gratuidade – Após reconsideração foi concedida pelo Notário – Declaração de pobreza que não pode ser aceita por si só, devendo ser contextualizada mediante a apresentação de documentos comprobatórios da alegada miserabilidade – Possibilidade de questionamento da declaração efetuada, se o Notário, motivadamente, suspeitar da veracidade da declaração de miserabilidade, devendo comunicar o fato ao Juiz Corregedor Permanente, por escrito, com exposição de suas razões, para as providências pertinentes – O deferimento do benefício da gratuidade, de maneira indiscriminada, contemplando aqueles que não são, de fato, pobres, na acepção jurídica do termo, traz prejuízos aos cofres públicos, afetando negativamente o cidadão que realmente necessita do amparo do poder estatal – Demora alegada não demonstrada – Pedido de Providências arquivado.

Processo 0027255-21.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos C.G.J. – E.M. e outro Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Cuida-se de representação formulada pela Senhora E. M., encaminhada por meio da E. CGJ, se insurgindo quanto à negativa inicial de concessão do benefício da gratuidade para a lavratura de Escritura Pública de Inventário, bem como […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

15 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Soma da posse – Um dos cedentes com indisponibilidade – Execuções que não recaem sobre a posse alegada – A indisponibilidade, não retroage e não afeta os cessionários – Por meio do edital que se dá ciência a terceiros indeterminados que possam ser atingidos pela decisão final – As fazendas públicas serão notificadas e poderão se manifestar – Documentos probatórios aparentemente insuficientes – O Registrador, tal como o juiz na via jurisdicional, deve se restringir aos limites objetivos do pedido, analisando os fatos alegados pela parte requerente com base na prova produzida e, se esta não for suficiente, exigir reforço até que esteja seguro para proferir, com independência, seu julgamento sobre o mérito.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1092717-05.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital – Sp Suscitado: Solange Daniel de Souza e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Solange Daniel de Souza […]

Decisões - CSM|SP

15 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Certidão de inteiro teor do instrumento contratual de alteração de contrato social visando à integralização de capital social – Imóvel cujo valor venal é superior ao valor atribuído no instrumento contratual – Recusa fundada na ausência de manifestação da fazenda estadual, necessária ante a possível incidência do imposto de doação sobre o ato de integralização de bem imóvel porque atribuído ao imóvel valor inferior à sua avaliação fiscal – Exigência indevida – Apelo provido – Dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002947-59.2022.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante CBL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - CGJ|SP

26 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de retificação e ratificação, por intermédio da qual foi promovida a modificação e a inclusão de cláusulas na escritura pública de doação já registrada – Qualificação negativa – Pretensão de quem já não é mais titular do domínio de impor cláusulas restritivas à atual proprietária que se mostra inviável – Ofensa ao princípio da continuidade – Irrelevância da expressa anuência da atual titular de domínio, eis que incabível a imposição de gravames aos próprios bens, com a consequente limitação de sua responsabilidade patrimonial – Lei municipal posterior que não pode retroagir em detrimento de ato jurídico perfeito – Recurso não provido.

PROCESSO nº 1006268-70.2021.8.26.0114 (315/2022-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI PROMOVIDA A MODIFICAÇÃO E A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO JÁ REGISTRADA – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA – PRETENSÃO DE QUEM JÁ NÃO É MAIS TITULAR DO DOMÍNIO DE IMPOR CLÁUSULAS RESTRITIVAS À ATUAL PROPRIETÁRIA […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Correquerentes herdeiros – Desistência de um – Soma da posse pela successio possessionis – Inviabilidade do procedimento seguir em nome de um – Necessidade da comprovação da posse exclusiva para tanto – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1073972-74.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Cesar de Almeida Júnior e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital em procedimento de usucapião extrajudicial requerido Cesar de Almeida […]

Decisões - CNJ

25 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

CNJ: Ementa: Consulta – Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 63/2017, alterado pelo Provimento nº 83/2019 – Impossibilidade de ascendentes biológicos reconhecerem, extrajudicialmente, a paternidade ou a maternidade socioafetiva de netos(as) – Consulta respondida.

Autos: CONSULTA – 0009179-50.2021.2.00.0000 Requerente: CARLOS ANDRE DA SILVA COSTA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA: CONSULTA. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 63/2017, ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 83/2019. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENDENTES BIOLÓGICOS RECONHECEREM, EXTRAJUDICIALMENTE, A PATERNIDADE OU A MATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE NETOS(AS). CONSULTA RESPONDIDA. 1. Questionamento quanto à possibilidade de avô e avó reconhecerem, […]

Decisões - CSM|SP

19 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de promessa de venda e compra – Pretensão a registro quando já inscrita alienação fiduciária em favor do banco BVA S/A – Óbice existente ao tempo da prenotação – Irrelevância, no caso, da data da celebração dos negócios jurídicos – Prior in tempore, potior in iure – Incidência do princípio da continuidade registrária – Necessidade de cancelamento da alienação fiduciária para o registro do título – Despicienda a discussão sobre óbice existente em caso de virtual cancelamento da alienação fiduciária – Arrematação posterior do imóvel em ação judicial e pretensão do arrematante de obter a condenação do requerente às penas de litigância de má-fé são questões extrarregistrárias – Óbice mantido – Sentença reformada para julgar procedente a dúvida – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010610-46.2022.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é apelante ANDERSON GOMES CAVALCANTE, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DIADEMA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, de conformidade com o […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

17 de julho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de inventário, cessão e partilha – Divórcio da herdeira casada no regime da comunhão universal de bens antes do falecimento – Exigência de partilha em razão do divórcio – Desnecessidade – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1067569-89.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 16º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Gilberto Fioravante Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Gilberto Fioravante diante da negativa de registro de escritura pública de arrolamento […]