Blog do 26

18 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

Enunciados de interesse dos notários e registradores aprovados no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família aprova 43 enunciados A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou no último dia 10 o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões. O evento reuniu mais de 160 juízes que atuam nas varas especializadas do Estado e, na ocasião, foram aprovados […]

Decisões - CNJ

17 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 63/2017 (Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida).

PROVIMENTO N. 63, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento […]

Decisões - CNJ

17 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 62/2017 (Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila)).

PROVIMENTO N. 62, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, […]

Decisões - CGJ|SP

17 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Dispensa pelo tabelião de apresentação de certidões negativas de débito emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a lavratura de escritura de compra e venda – Admissibilidade – Inteligência do item 59.1 do Capítulo XIV das NSCGJ – Inexistência de falha do tabelião – Decretação da nulidade da escritura que não se justifica – Ausência de vício extrínseco – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1004677-67.2017.8.26.0032 C O N C L U S Ã O Em 07 de agosto de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (309/2017-E) TABELIONATO DE NOTAS – […]

Decisões - CGJ|SP

14 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Requerimento de alteração de nome completo formulado com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.807/99 – Atribuição que já vem sendo exercida de forma exclusiva pela 2ª Vara de Registros Públicos da Capital – Concentração desse tipo de requerimento em um único juízo que se mostra conveniente, diante de suas peculiaridades – Sugestão de edição de Provimento da Corregedoria Geral para regramento do tema.

PROCESSO Nº 2017/210087 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (373/2017-E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Requerimento de alteração de nome completo formulado com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.807/99 – Atribuição que já vem sendo exercida de forma exclusiva pela 2ª Vara de Registros Públicos […]

Decisões - CGJ|SP

14 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil – Habilitação de Casamento – Pedido de extração de cópia da íntegra do procedimento referente aos bisavós do requerente, para fins de pesquisa de árvore genealógica familiar – Possibilidade – Inteligência do item 47.4, Capítulo XVII, das NSCGJ – Pedido de providências acolhido.

PROCESSO Nº 0000765-79.2017.8.26.0129 (Processo Digital) – CASA BRANCA – MARCOS VINICIUS PALOMO PESSIN. (358/2017-E) REGISTRO CIVIL – Habilitação de Casamento – Pedido de extração de cópia da íntegra do procedimento referente aos bisavós do requerente, para fins de pesquisa de árvore genealógica familiar – Possibilidade – Inteligência do item 47.4, Capítulo XVII, das NSCGJ – […]

Decisões - STF/STJ

14 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Homologação de sentença estrangeira – Confirmação de testamento particular – Artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Art. 23, II, do CPC⁄2015 – Jurisdição brasileira exclusiva – Soberania nacional.

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.924 – EX (2016⁄0192483-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: GABRIELE FURST ADVOGADO: ARISTIDES FERREIRA LIMA DE MOURA E OUTRO (S) – DF020533 REQUERIDO: JOSÉ MARIA FERNANDES BOULTE – ESPÓLIO ADVOGADOS: LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULO – RJ088600 LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA – […]

Decisões - CGJ|SP

10 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 2497/2017 (Modelos de Certidão de Inteiro Teor da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e endereço eletrônico para consulta de autenticidade das certidões emitidas)

COMUNICADO CG Nº 2497/2017 PROCESSO Nº 2017/218531 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento r. decisão proferida nos autos sob numeração em epígrafe, referente aos modelos de Certidão de Inteiro Teor da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP […]

Decisões - STF/STJ

10 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Testamento particular – Confirmação – Requisitos essenciais – Assinatura de três testemunhas idôneas – Leitura e assinatura na presença das testemunhas – Inobservância – Abrandamento – Impossibilidade – Vontade do testador – Controvérsia – Reexame de provas – Inviabilidade – Súmula nº 7/STJ.

Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.021 – SP (2016/0273517-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código […]

Decisões - STF/STJ

9 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

Informativo STJ n. 0613 – 08 de novembro de 2017

PROCESSO: REsp 1.617.652-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017 RAMO DO DIREITO: Direito Civil TEMA: Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. Cláusula penal compensatória. Arras. Natureza indenizatória. Cumulação. Impossibilidade. DESTAQUE: Na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível […]