STJ: Recurso Especial – União Estável – Aplicação do Regime da Separação Obrigatória de Bens, em razão da senilidade de um dos consortes, constante do artigo 1641, II, do Código Civil, à União Estável – Necessidade – Companheiro Supérstite – Participação na sucessão do companheiro falecido quanto aos bens adquiridos na constância da União Estável – Observância – Inteligência do artigo 1790, CC – Recurso parcialmente provido.
EMENTA RECURSO ESPECIAL – UNIÃO ESTÁVEL – APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL – NECESSIDADE – COMPANHEIRO SUPÉRSTITE – PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO FALECIDO QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL […]
