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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Compra e Venda. Número do RG do vendedor diferente entre o título (RG emitido em São Paulo) e o registro (RG emitido no Pará). O cidadão não pode ter dois números de RG no mesmo Estado, mas não há vedação que possua em Estados diferentes. Ademais, consta o mesmo CPF entre o título e o registro. Embora a razoável exigência formulada pelo Oficial, não pode por esta razão ser negado o registro de título que conste um dos números do RG e que não conste dos assentos registrários, desde que os demais dados de qualificação coincidam. Precedentes. Dúvida improcedente.

Processo nº 0043847-63.2011 CP 341 Dúvida Requerente: 14º Registro de Imóveis da Capital – SP Decisão de fls. 47/48: VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda lavrada em 26.07.11, no livro nº 1.317, fls. 141/145, das […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Regime da Comunhão Parcial de Bens. Cônjuge sobrevivente. Deixando o falecido bens particulares. Concorrência caracterizada (art. 1.829, I, do Código Civil). O cônjuge, além da meação, concorrerá com os descendentes na partilha dos bens particulares. Dúvida procedente.

Processo 0043812-06.2011.8.26.0100 Cp 340 Dúvida – Registro de Imóveis – 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Francisco de Azevedo Neto nos […]
Decisões - STF/STJ
18 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido.

EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATOGERADOR. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ – AREsp nº 16.986 – RJ – 1ª Turma – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJ 23.08.2011) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo em […]
Decisões - CSM|SP
16 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Explicitados os fundamentos principais do julgamento administrativo não há nulidade por ausência de fundamentação – Escritura pública de compra e venda com descrição deficiente de imóvel rural, todavia, idêntica à contida na matrícula – violação do Princípio da Especialidade Objetiva caracterizado – necessidade de retificação – Presunção de veracidade do registro público em conformidade ao Princípio da Fé Pública – Existência de registros anteriores baseados na descrição deficiente para a individualização do imóvel – Conflito de Princípios norteadores dos Registros Públicos – Acesso do título ao registro tabular, entretanto, com o bloqueio da matrícula até que seja efetuada a retificação – Preliminar rejeitada e recurso provido com determinação ex officio de bloqueio da matrícula.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015507-36.2010.8.26.0362, da Comarca de MOJI GUAÇU, em que é apelante IVANI CREMASCO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento […]
Decisões - TST/TRT
16 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

TST: Trabalhador consegue liberação de saldo do FGTS para pagar dívida de imóvel.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal contra decisão que determinou a liberação dos depósitos de FGTS de um técnico de telecomunicações para a quitação de financiamento habitacional fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A Turma considerou que a autorização, dada pelo Tribunal Regional do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Formal de partilha. Autor da herança se divorciou da esposa, com quem foi casado pelo regime da comunhão universal de bens, sem ultimar a partilha. Os bens continuaram a pertencer a ambos, porém no estado de mancomunhão, e não em condomínio. Indivisibilidade da mancomunhão absorvida pela da herança, que não se desfez. Todos detentores de direitos sobre o todo que foi, corretamente, partilhado – por meio amigável na forma do art. 2.015, do Código Civil – nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Valentin Carrion. Dúvida improcedente.

Processo 0044387-14.2011.8.26.0100 CP 344 Dúvida – Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou, ao argumento de violação da continuidade registral, o registro do formal de partilha extraído dos autos do inventário dos bens deixados […]
Artigos
14 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

Artigo – EC 66 não extinguiu separação judicial e extrajudicial – Por Regina Beatriz Tavares da Silva

A V Jornada de Direito Civil, realizada de8 a11 de novembro de 2011, no Conselho da Justiça Federal, aprovou o seguinte Enunciado: “A EC 66/2010 não extinguiu a separação judicial e extrajudicial”. Esse enunciado foi aprovado com quorum qualificado, em razão da relevância da matéria, pela Comissão de Direito de Família e Sucessões, e em […]
Decisões - STF/STJ
10 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial. Inventário. Exclusão de Colateral. Sobrinha-Neta. Existência de Outros Herdeiros Colaterais de Grau Mais Próximo. Herança por Representação de Sobrinho Pré-Morto. Impossibilidade.

Ementa RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE COLATERAL. SOBRINHA-NETA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS DE GRAU MAIS PRÓXIMO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigoraa regra segundo aqual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de […]
Decisões - TJ|SP
7 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Sucessão da companheira – Inconstitucionalidade do art. 1790, III, do CC/02 – Falecido o companheiro, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade sua companheira – Interpretação sistemática da atual ordem constitucional – Art. 1829, III, CC/02 c/c 226 CF – Recurso, nessa parte, provido – Prova da união estável – Necessidade de citação dos colaterais, haja vista a precariedade da prova apresentada quanto à existência da união estável à data da aquisição do bem imóvel inventariado pelo de cujus – Prematuro o reconhecimento imediato da alegada união estável – Necessidade eventual de se recorrer às vias ordinárias – Recurso, nessa parte, desprovido.

EMENTA INVENTÁRIO. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art. 1790 III do CC/02. Falecido o companheiro, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade sua companheira. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional. Art. 1829 III CC/02 c/c 226 CF. Recurso, nessa parte, provido. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. Necessidade de citação dos colaterais, haja vista a precariedade […]
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