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Decisões - CSM|SP
5 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Compromisso de Compra e Venda – Preço do negócio e valor das parcelas fixados em moeda estrangeira – Pagamento em moeda nacional – Irrelevância – Exame formal e extrínseco do título pelo oficial registrador – Afronta à Lei nº 10.192/01, art. 1º, parágrafo único, I, e art. 318 do Código Civil – Recusa do registro – Observância ao princípio da legalidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1108833-04.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE ALCIDES AMODEO PACHECO, é apelado10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o […]
Decisões - CGJ|SP
3 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Reconhecimento de Firma – Documento pós-datado – As NSCGJ, em seu Tomo II, Capítulo XIV, item 189, vedam o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco, silenciando a respeito dos documentos pós-datados – Função do reconhecimento de firma que é apenas a de verificar a assinatura, e não a validade e eficácia do negócio jurídico – Eventual nulidade do negócio que deve ser buscada na via jurisdicional – Recurso não provido.

PROCESSO Nº 2015/41659 (191/2015-E) FERRAZ DE VASCONCELOS D. E P. F. LTDA. EPP. Advogada: V. G. F. B. M., OAB/SP XXX.XXX. RECONHECIMENTO DE FIRMA – Documento pós-datado – As NSCGJ, em seu Tomo II, Capítulo XIV, item 189, vedam o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em […]
Decisões - CGJ|SP
1 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Representação visando aplicação de medidas disciplinares contra tabelião – Alegação de lavratura de escritura sem observância da incapacidade da testadora ausência de indícios de desídia do tabelião – Idoneidade das testemunhas para o ato – Atestado médico confirmando a higidez mental da testadora – Sentença de arquivamento que deve ser mantida – Recurso improvido.

Processo CG n° 2014/121895 (297/2014-E) Representação visando aplicação de medidas disciplinares contra tabelião – Alegação de lavratura de escritura sem observância da incapacidade da testadora ausência de indícios de desídia do tabelião – Idoneidade das testemunhas para o ato – Atestado médico confirmando a higidez mental da testadora – Sentença de arquivamento que deve ser […]
Decisões - TJs/CGJs
27 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

TJ|SC: Ação de Dissolução de União Estável – Partilha de Bens – Contrato de convivência intercorrente firmado quase 3 (três) anos após o início da união – Previsão contratual de retroatividade do regime de separação absoluta de bens – Efeito ex tunc das disposições patrimoniais – Possibilidade.

Apelação Cível n. 2015.026497-8, da Capital – Norte da Ilha Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA INTERCORRENTE FIRMADO QUASE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O INÍCIO DA UNIÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETROATIVIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. EFEITO EX TUNC […]
Decisões - CSM|SP
27 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa de ingresso de formal de partilha no fólio real – Precária descrição do imóvel – Impossibilidade de identificação como corpo certo – Inaplicabilidade do subitem 12.1.1. do Capítulo XX das NSCGJ – Necessidade de prévia retificação da área – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3004605-35.2013.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor, em que são apelantes MÁRIO PINTO DUARTE, ODETE SCHULTZ GAZAFI, MÁRCIA SIMONE GAZAFI DUARTE, CINTIA GAZAFI PRESTA e PEDRO HENRIQUE GAZAFI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – partilha – comunhão universal de bens – separação com transferência de propriedade entre os ex-cônjuges – incidência de tributo – procedência.

Processo 1071732-93.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis S. M. V. A. Dúvida – partilha – comunhão universal de bens – separação com transferência de propriedade entre os ex-cônjuges – incidência de tributo – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida inversa formulada por S. M. V. A. em face da Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital, […]
Decisões - CGJ|SP
26 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Reclamação – Registro de Imóveis – Escritura de divórcio – Cobrança de emolumentos – Base de cálculo incidente sobre a totalidade dos bens a serem partilhados – Recurso não provido.

PROCESSO Nº 2015/76432 – SÃO CAETANO DO SUL – WRGG – Advogados: J. E. R. A., OAB/SP XXX.XXX e T. F., OAB/SP XXX.XXX Reclamação – Registro de Imóveis – Escritura de divórcio – Cobrança de emolumentos – Base de cálculo incidente sobre a totalidade dos bens a serem partilhados – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor […]
Decisões - CGJ|SP
25 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1101/2015 (Publica para conhecimento dos MM. Juízos e Servidores, as alterações que serão introduzidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil)

COMUNICADO CG nº 1101/2015 (Processo nº 2015/106884) A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA para conhecimento dos MM. Juízos e Servidores, as alterações que serão introduzidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil: Clique aqui COMUNICA,finalmente, que as alterações entrarão em vigor a partir do dia 03 de janeiro […]
Decisões - CSM|SP
24 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Duvida – Registro de imóveis – Instrumento particular de promessa de venda e compra – Duas exigências feitas pelo oficial de registros – Suprimento de uma delas já no curso do procedimento – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000006-34.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante NOVAEMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO […]
Decisões - CSM|SP
24 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Loteamento urbano – Negativa de registro – Artigo 18, III, “a” e “c”, e §§ 1º e 2º, da lei n° 6.766/1979 – Existência de ação penal em curso contra um dos sócios da loteadora que, por si só, obsta o registro – Presunção constitucional de não culpabilidade que é insuficiente para afastar o óbice – Desqualificação mantida – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3000556-37.2013.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
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