2ª VRP|SP: Inventário e Partilha – Pedido de dispensa de legalização de certidão de óbito – Alegação de morosidade e custos no trâmite – Substituição pela declaração das partes – Documento indispensável – Pedido indeferido.
Processo 0038644-81.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais F.J.G.L.C. – F.J.G.L.C. Em razão dos custos e da morosidade alegada para a legalização dos referidos documentos, a Sra. Interessada pleiteia autorização para a lavratura do inventário mediante simples declaração de assunção de responsabilidade e de inexistência de parentes. No entanto, consoante o parecer do […]