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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Instrumento de integralização de capital – Necessidade do recolhimento de impostos – ITBI parcelado – Não apresentada quitação – Dever de fiscalização do Oficial – Procedência.

Processo 1063830-55.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Telar Empreendimentos e Participações Ltda. Registro de Imóveis – dúvida – instrumento de integralização de capital – necessidade do recolhimento de impostos – ITBI parcelado – não apresentada quitação – dever de fiscalização do Oficial – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 16º Registros de Imóveis […]
Decisões - STF/STJ
14 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

STJ – Recursos Especiais – Ação Declaratória de Nulidade – Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa – Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias – Negócio jurídico nulo de pleno direito – Ausência de manifestação da vontade do declarante – Ilicitude da operação realizada – Inteligência do art. 166, II, do Código Civil – Impossibilidade de ratificação (convalidação) – Art. 169 do Código Civil – Norma cogente – Nulidade absoluta (ex tunc) – Violação ao interesse público – Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no Código Penal – Suprimento da nulidade pelo juiz – Inviabilidade – Art. 168, parágrafo único, do CC/02 – A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos – Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto – Recursos providos.

Relatório e Voto RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.960 – RJ (2013/0041399-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: M. J. DA C. C. ADVOGADO: C. R. C. C. DA S. E OUTRO(S) RECORRENTE: N. F. DA S. ADVOGADOS: C. J. A. DE A., A. B. E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: H. B. ADVOGADOS: E. S. M. […]
Decisões - CSM|SP
12 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Transcrição imprecisa que compromete a segurança do sistema – Venda e compra celebrada com herdeiros dos titulares tabulares – Sujeição do registro ao princípio da continuidade – Desmembramento irregular de lote, a exigir retificação (apuração do remanescente) – Irrelevância dos erros praticados no âmbito do serviço extrajudicial (notarial e registral) – Sentença mantida – Recursos improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0005615-39.2015.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são partes são apelantes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]
Decisões - CSM|SP
12 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa de ingresso carta de arrematação – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Registro de carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Aplicabilidade do princípio da continuidade – Imóvel registrado em nome de terceiro que impede o ingresso da carta – Exigência mantida. Falta de recolhimento de ITBI – Incidência do imposto em caso de arrematação – Exigência mantida. Certidão expedida pelo Município que comprove a quitação de impostos – Desnecessidade – Inteligência do item 119.1 do Capítulo XX das NSCGJ – Exigência afastada. Ausência, no termo de encerramento e conferência, de assinatura e carimbo da Juíza que expediu a carta – Falta também de certidão lançada pelo escrivão comprovando a autenticidade da assinatura da Juíza – formalidades que preservam a segurança e atendem ao disposto no artigo 221 do Tomo I das NSCGJ – Exigência mantida.

  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002852-39.2014.8.26.0185, da Comarca de Estrela D’Oeste, em que são partes é apelante LUÍS EDUARDO BARBOSA PASSETTI, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ESTRELA D’OESTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - STF/STJ
12 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e processo civil – Recurso especial – Usucapião – Domínio público – Enfiteuse – É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado – Recurso especial não conhecido.

RECURSO ESPECIAL Nº 575.572 – RS (2003/0149533-9) RELATORA:  MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ROSALINO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO BARBARA DIAS EMENTA Civil e processo civil. Recurso especial. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, […]
Enunciados (consultas) RF
9 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

RFB: Consulta ST/CCT nº 3.007/2016 – Alienação de imóveis – Custo de aquisição – O valor pago a título de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, adquirido por doação, integram o custo de aquisição, desde que o ônus tenha sido do adquirente e sejam comprovados com documentação hábil e idônea.

Processo de Consulta SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO – ST/CCT nº 3.007, de 02.08.2016 – D.O.U.: 08.08.2016. Alienação de imóveis – Custo de aquisição – O valor pago a título de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, adquirido por […]
Decisões - TJ|SP
8 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio – Bens adquiridos durante a separação de fato são incomunicáveis – O montante dos aquestos se verifica na data em que cessou a convivência (art. 1.683 do Código Civil) – Não caracterização do fato gerador do tributo – Desconstituição da obrigação tributária – Sentença de improcedência – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000065845 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001103-07.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante LUIS CLÁUDIO PANDINI, é apelado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - TJ|SP
6 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Obrigação de Fazer – Pretensão de remoção de perfis falsos em nome do autor e fornecimento dos dados de cadastros disponíveis e registros eletrônicos dos responsáveis na rede social do Facebook – Procedência da ação com fixação de sucumbência recíproca entre as partes – Insurgência do provedor réu para ver afastada esta parte da sentença – Descabimento Necessidade de socorro ao Judiciário causado por atividade econômica realizada pela demandada – Responsabilidade do provedor que decorre da natureza lucrativa da ação oferecida ao público – Aplicação do princípio da causalidade – Provedor que deu causa à instauração do processo, devendo arcar com os encargos dele decorrentes – Condenação restrita à divisão das custas processuais – Manutenção do decisum – Apelo desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000516603 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1129333-57.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, é apelado MARCELLO CARMARGO CAPUANO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Conflito de competência – Reconhecimento de paternidade socioafetiva – 2ª Vara de Registros Públicos x 10ª Vara de Família e Sucessões – Conflito suscitado.

Processo 1058069-43.2016.8.26.0100 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Família S. S. S. M. G. S. T. F. de C. K. A. G. T. Vistos. O feito foi distribuído inicialmente à 10ª Vara de Família e Sucessões Central da Capital que, nos termos da decisão da fl. 68, determinou a remessa dos autos a […]
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