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Decisões - CGJ|SP
22 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Agravo de instrumento – Antecipação de tutela negada pelo Juiz Corregedor Permanente – Recurso que, em tese, pode ser conhecido e julgado, como administrativo, pela CGJ – Artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo que prevê o recurso administrativo como apelo cabível contra todos os atos e decisões do Juiz Corregedor Permanente sobre matéria administrativa ou disciplinar – Necessidade, contudo, de juntada de peças necessárias ao conhecimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/208215 (256/2016-E) Agravo de instrumento – Antecipação de tutela negada pelo Juiz Corregedor Permanente – Recurso que, em tese, pode ser conhecido e julgado, como administrativo, pela CGJ – Artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São […]
Decisões - TJ|SP
22 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Recurso administrativo – Processo administrativo – Processo administrativo disciplinar instaurado por determinação do E. Corregedor Geral de Justiça, após arquivamento sumário pelo Corregedor Permanente – Absolvição inicial cassada pelo Corregedor Geral de Justiça, após avocação do feito – Reconhecimento de infração disciplinar prevista no art. 31, I e II, da Lei nº 8.935/1994 e imposição de multa ao Tabelião – Autorização de lavratura de escritura pública declaratória de união estável entre pessoas de 28 anos e 92 anos, no regime da comunhão universal de bens Apuração por órgão administrativo previdenciário da falsidade ideológica da declaração Simulação subjetiva dos declarantes que não poderia ser apurada previamente pelo notário Limitação  do poder da apuração de fraude a seu aspecto objetivo, não podendo o notário se responsabilizar por eventual reserva mental ou declaração ideologicamente falsa dos declarantes Diferença de idade ou idade longeva de um dos declarantes que não constitui motivo legal para a recusa do ato, por não impedir a existência de união estável Critério etário que não pode significar  impedimento ao ato, sob pena de ofensa do art. 5º, CF – Culpa não configurada – Ausência de quebra de dever de agir ou de não agir, considerando as particularidades do caso – Recusa pelo simples critério etário que poderia caracterizar fato típico pelo notário, conforme o Estatuto do Idoso – Limites da fé pública da declaração feita ao notário quanto à sua existência e não quanto à sua veracidade ideológica – Inexistente comportamento caracterizador de culpa pelo descumprimento de dever funcional, não cabe a imposição de sanção disciplinar administrativa – Recurso provido para julgar improcedente o processo administrativo disciplinar.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000579969 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo nº 0048142-07.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ, é recorrido CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de […]
Decisões - CGJ|SP
18 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Convenção da Apostila – Resolução 228/16 do E. do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 58/16 da E. Corregedoria Nacional de Justiça – Resposta do E. CNJ à consulta que lhe foi por nós formulada – Impossibilidade de dispensar os Tabeliães de Protesto dos atos de apostilamento – Prescindibilidade de acesso dos Registradores à CNSIP.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 2016/00178459 (279/2017-E) CONVENÇÃO DA APOSTILA – Resolução 228/16 do E. do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 58/16 da E. Corregedoria Nacional de Justiça – Resposta do E. CNJ à consulta que lhe foi por nós formulada – […]
Decisões - CGJ|SP
15 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 37/2017 (Inclui o item 1.4 do Capítulo XIV das NSCGJ)

Provimento CGJ N.º 37/2017 Inclui o item 1.4 do Capítulo XIV das NSCGJ O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa relativa ao Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO o fato de […]
Decisões - CNJ
15 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 60/2017 (Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 60, de 10.08.2017 – D.J.E.: 15.08.2017. Ementa Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação administrativa […]
Decisões - CGJ|SP
15 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Reclamação – União estável – Alegação de que o item 85.1 das NSCGJ contrariaria o disposto no art. 1º do Provimento 37, do CNJ – Necessidade de Registro no Livro E do Registro Civil para que a união estável conste do Registro Imobiliário – Exigência que não contraria qualquer disposição legal e tampouco fere regulamentação do CNJ – Princípios da segurança jurídica e publicidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 2017/00118884 (273/2017-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Reclamação – União estável – Alegação de que o item 85.1 das NSCGJ contrariaria o disposto no art. 1º do Provimento 37, do CNJ – Necessidade de Registro no Livro E do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Promessa de dação em pagamento – Inexistência de descrição das unidades autônomas – Apenas com o registro do memorial de incorporação, com a escolha das unidades pelos credores e com a lavratura da escritura definitiva de dação em pagamento, é que será viável a entrada da transação em questão no Registro de Imóveis – Dúvida procedente.

Processo 1064339-49.2017.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis R. M. H. de M. M. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da capital, a requerimento de R. M. H. de M. M., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura pública de confissão, novação de dívida e […]
Decisões - CSM|SP
11 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento particular – Transferências de direito real a título negocial derivado – Registro pretendido com força constitutiva, em atenção ao negócio jurídico entre vivos do qual decorrem as transmissões idealizadas – Dispensa da exibição de CNDs (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Imprescindibilidade do cancelamento prévio das penhoras inscritas nas matrículas, tendo em vista a indisponibilidade estabelecida pelo regra do § 1.º do art. 53 da Lei n.º 8.212/1991 – Dúvida procedente – Sentença então confirmada – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação n.º 1005719-26.2015.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são partes é apelante INDÚSTRIA DE MÁQUINA E FERRAMENTAS CARJAC LTDA, é apelado REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIADEMA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]
Decisões - CGJ|SP
11 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

Provimento CGJ nº 36/2017 (Altera a redação dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Capítulo XXI das NSCGJ e inclui os itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo)

Provimento CGJ N.º 36/2017 Altera a redação dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Capítulo XXI das NSCGJ e inclui os itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo Capítulo; O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Cláusulas restritivas (inalienabilidade e impenhorabilidade) – Transporte – Pedido – Via jurisdicional – Redistribuição do feito.

Processo nº 1107707-16.2014.8.26.0100 Registro de Imóveis Requerente: M. A. B. L. Conclusão Em 21 de novembro de 2014 faço estes autos conclusos ao MMº Juiz de Direito Drº Paulo César Batista dos Santos, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev.,digitei. Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado por M. A. […]
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