EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA – ART. 226, §3º DA CF/88 – UNIÃO ESTÁVEL – ANALOGIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – VERIFICAÇÃO. – Inexistindo na legislação lei específica sobre a união homoafetiva e seus efeitos civis, […]

Embargos Infringentes Nº 70026431445 Terceiro Grupo Cível – Comarca de Novo Hamburgo Sandro Augusto Setti – Embargante Confianca Companhia de Seguros – Embargada Fenaseg Federacao Nac das Emp de Seg Privados e de Capitalizacao – Embargada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça […]

EMENTA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. A Constituição da República não equiparou a união estável ao casamento. Atento à distinção constitucional, o Código Civil dispensou tratamento diverso ao casamento e à união estável. Segundo o Código Civil, o companheiro não é herdeiro necessário. Aliás, nem todo cônjuge sobrevivente é herdeiro. O direito sucessório […]