Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - TJ|SP

23 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação cível – Ação declaratória de validade de testamento – 1. Testamento público. Documento apócrifo. Falecimento da testadora antes da aposição da assinatura. Invalidade reconhecida – 2. Aplicação do disposto no artigo 1.864, inciso III, do Código Civil – Sentença mantida – Apelo improvido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE TESTMENTO. 1. Testamento público. Documento apócrifo. Falecimento da testadora antes da aposição da assinatura. Invalidade reconhecida. 2. Aplicação do disposto no artigo 1.864, inciso III, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (TJSP – Apelação Cível nº 0018578-12.2012.8.26.0577– São José dos Campos – 3ª Câmara de Direito […]

Decisões - TJ|SP

23 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Escritura pública – Ação anulatória, e do respectivo registro imobiliário – Procuração outorgada pelos autores a um sobrinho para sua lavratura, não havendo prova de que o adquirente tivesse ciência de haver sido revogada – Mantença do negócio, improcedente a ação contra o Tabelião – Falha (não averbar a revogação do mandato ao pé deste, depois certificando ainda se encontrar em vigor) cometida pelo antigo Titular da serventia, o novo por ela não respondendo – Improcedência bem decretada, apelo improvido.

EMENTA ESCRITURA PÚBLICA – Ação anulatória, e do respectivo registro imobiliário – Procuração outorgada pelos autores a um sobrinho para sua lavratura, não havendo prova de que o adquirente tivesse ciência de haver sido revogada – Mantença do negócio, improcedente a ação contra o Tabelião – Falha (não averbar a revogação do mandato ao pé […]

Decisões - TJs/CGJs

22 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Adjudicação Compulsória. Compra e Venda de Imóvel. Cessão de Direitos.

QUINTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0017347-33.2008.8.19.0011 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Apelante: Mary Renault Marinho Apelado: Construtora Padre Vitor Ltda. Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. 1 – O promitente comprador de um imóvel, celebrado por instrumento público […]

Decisões - CGJ|SP

17 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 11/2013 (Dispõe sobre regras gerais relativas à atividade de registro imobiliário, procedimento de dúvida registral, prazos para o procedimento registral e para a expedição de certidões, requisitos para a recepção de documentos eletrônicos pelos registradores de imóveis, possibilidade de recepção de extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura pública do sistema financeiro da habitação, conceitos relacionados à alienação fiduciária de bens imóveis e sobre padronização do procedimento de execução extrajudicial a ela relativa, características gerais da cédula de crédito imobiliário e sobre o extrato dela derivado, isenções decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita, horário de funcionamento dos cartórios de registro de imóveis, regras gerais relativas aos serviços notariais eletrônicos e, sobre a emissão de certidões e traslados notariais digitais).

DICOGE 1.2 Processos nºs 2012/131428 e 2012/148651 Parecer sobre Proposta da ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARISP – 2ª Parte e proposta conjunta da ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARISP e do COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO, CNB-SP – regras gerais relativas à […]

Decisões - CSM|SP

16 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Hipóteses de averbação descritas no art. 167, II, da LRP são meramente exemplificativas, não constituindo numerus clausus – Possibilidade de aditamento e ratificação de escritura após ter ocorrido o seu registro – Também possível haja a cindibilidade do título, para seu ingresso parcial no fólio real – Dado provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2011/68521 (255/11-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Hipóteses de averbação descritas no art. 167, II, da LRP são meramente exemplificativas, não constituindo numerus clausus – Possibilidade de aditamento e ratificação de escritura após ter ocorrido o seu registro – […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de registro. Regime de bens. Regime da comunhão de bens na Itália correspondente ao Regime da comunhão parcial de bens no Brasil. Incomunicabilidade verificada. Pedido deferido para constar na matricula que o regime de bens é o da comunhão parcial de bens.

Processo 0029502-92.2011.8.26.0100 CP 224 Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – Caterina Patriarca Vistos. Trata-se de pedido de retificação de registro formulado por Caterina Patriarca que requer a retificação de regime de casamento na matrícula do imóvel 148.255 do 7º Registro de Imóveis da Capital, por ter tido o seu pedido negado […]

Decisões - CGJ|SP

15 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG n. 294/2009 – D.J.E. de 11/4/2013 (Informações sobre papéis de segurança somente por meio do Portal, exceto nos casos de furto, roubo ou extravio)

DICOGE 1.2 A Corregedoria Geral da Justiça republica para conhecimento geral, o Comunicado CG nº 294/2009: COMUNICADO CG Nº 294/2009 PROCESSO Nº 1619/2004 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Delegados das Unidades Extrajudiciais do Estado que as informações relativas a selos, papel de segurança, cartão de assinatura […]

Decisões - TJ|SP

11 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Rerratificação de escritura pública – Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir – Pequena incorreção na descrição da área de imóvel que se pretendeu alienar – Promitente vendedora que já faleceu – Ausência de prejuízo a seus interesses – Impossibilidade de comparecimento dos outorgantes para a lavratura de nova escritura pública – Possibilidade de substituição da declaração de vontade por provimento do Poder Judiciário – Alvará autorizando que o Tabelião rerratifique o instrumento público, nos termos descritos na inicial – Precedentes deste Egrégio Tribunal – Recurso provido.

EMENTA RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Pequena incorreção na descrição da área de imóvel que se pretendeu alienar. Promitente vendedora que já faleceu. Ausência de prejuízo a seus interesses. Impossibilidade de comparecimento dos outorgantes para a lavratura de nova escritura pública. Possibilidade de substituição da declaração de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Conversão de união estável em casamento. Convivente septuagenário. Irrelevância do termo inicial da união. Observância do art. 1.641, II, do Código Civil. Norma de ordem pública.

Processo 0018995-04-2013 Habilitação de Casamento Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito Cerqueira Cesar. J. V. de A. P. A. Q. de A. VISTOS. Cuida-se de expediente suscitado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito da Capital, de interesse de A. Q. de A. e J. V. de A. P., […]

Decisões - TJ|SP

4 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido.

EMENTA Mandado de Segurança – Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido. (TJSP […]