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Decisões - CGJ|SP
25 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1101/2015 (Publica para conhecimento dos MM. Juízos e Servidores, as alterações que serão introduzidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil)

COMUNICADO CG nº 1101/2015 (Processo nº 2015/106884) A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA para conhecimento dos MM. Juízos e Servidores, as alterações que serão introduzidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil: Clique aqui COMUNICA,finalmente, que as alterações entrarão em vigor a partir do dia 03 de janeiro […]
Decisões - CSM|SP
24 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Duvida – Registro de imóveis – Instrumento particular de promessa de venda e compra – Duas exigências feitas pelo oficial de registros – Suprimento de uma delas já no curso do procedimento – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000006-34.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante NOVAEMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO […]
Decisões - CSM|SP
24 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Loteamento urbano – Negativa de registro – Artigo 18, III, “a” e “c”, e §§ 1º e 2º, da lei n° 6.766/1979 – Existência de ação penal em curso contra um dos sócios da loteadora que, por si só, obsta o registro – Presunção constitucional de não culpabilidade que é insuficiente para afastar o óbice – Desqualificação mantida – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3000556-37.2013.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - CSM|SP
24 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de alteração de contrato social, com cisão parcial da sociedade e transferência de bem imóvel – Interpretação da legislação municipal, a respeito do fato gerador do ITBI – Recolhimento que, diante da necessidade de interpretação, não se mostra flagrantemente incorreto – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0023268-47.2014.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante LOCA – IMÓVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]
Decisões - CSM|SP
24 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Agravo de instrumento – Procedimento de dúvida – Intervenção de “terceiro interessado” e deferimento de medida de urgência que justificam, em caráter excepcional, o cabimento do recurso – Indevida dilatação do âmbito de cognição da dúvida – Quebra do princípio da prioridade – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0013074-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ROSELI MALAFATTI NICOLETTI, são agravados 15° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL e SAINT PETER QUALITY EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
19 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento Particular de Venda e Compra futura de unidade residencial – Afronta ao princípio da Continuidade – Registro recusado – Sentença de procedência da dúvida mantida – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0049846-32.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ALINE PERRONE SZNIFER, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]
Decisões - STF/STJ
19 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial. Direito Civil. Sucessão. Casamento sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Direitos hereditários do cônjuge sobrevivente sobre bens particulares do autor da herança. Art. 1.829, I, do CC. Concurso com os descendentes. Recurso a que se nega seguimento.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.301 – RS (2013/0268588-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: G. C. C. DA S. E O. ADVOGADO: E. J. T. F. RECORRIDO: I. B. C. ADVOGADOS: D. F. K. M. K. P. E O. INTERES.: R. D. C.  – ESPÓLIO EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
13 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida inversa – Base de cálculo de ITBI – Cumpre ao registrador verificar apenas o recolhimento do imposto, e não sua exatidão – Irresignação parcial dos óbices – Dúvida prejudicada.

Processo 1061860-54.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis W. A. I. B. Dúvida inversa – Base de cálculo de ITBI – Cumpre ao registrador verificar apenas o recolhimento do imposto, e não sua exatidão – Irresignação parcial dos óbices – dúvida prejudicada. Trata-se de dúvida inversa formulada por W. A. I. B. em face do Oficial do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
13 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Consolidação da propriedade em alienação fiduciária – Aplicação do Decreto-Lei 70/66 – Possibilidade de quitação da dívida até assinatura do auto de arrematação – Impossibilidade de cancelamento da averbação – Necessidade de realização de novo negócio jurídico – Improcedência.

Processo 1043214-93.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo B. I. S/A Pedido de providências – Consolidação da propriedade em alienação fiduciária – Aplicação do Decreto-Lei 70/66 – possibilidade de quitação da dívida até assinatura do auto de arrematação – impossibilidade de cancelamento da averbação – necessidade […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
13 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida inversa – Cláusula de retrovenda em dação em pagamento – Possibilidade – Aplicação subsidiária de compra e venda prevista no Art. 357 C.C. – Existência de ampla regulamentação da forma de pagamento e inadimplemento – Improcedência, afastando o óbice.

Processo 1035699-07.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A. S. V. Dúvida inversa – cláusula de retrovenda em dação em pagamento – possibilidade – aplicação subsidiária de compra e venda prevista no Art. 357 C.C. – existência de ampla regulamentação da forma de pagamento e inadimplemento – improcedência, afastando o óbice. Trata-se de dúvida inversa suscitada por […]
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