PROCESSO AgInt no AREsp 942.940-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. Art. 130 do CTN. DESTAQUE O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de […]
COMUNICADO CG Nº 2211/2017 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, em complementação ao determinado pelo Comunicado CG nº 1952/2017, que, a partir do dia 02 de outubro do corrente, os impressos de segurança (selos, papéis de segurança, cartões de assinatura, etiquetas e folha de livro – considerada a especialidade) […]
Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006637-35.2016.2.00.0000 Requerente: NATALIA ALVES BARBOSA e outros Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de pedido de providências instaurado mediante requisição do CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS, com objetivo de questionar a legalidade do art. 20 da Resolução n. 228/CNJ. Na inicial, o requerente […]
Processo 0054811-42.2016.8.26.0100 Processo Administrativo Registro Civil das Pessoas Naturais – C.G.J. e outro M.A.S.L. e outro Vistos, Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Sr. S. R. W., Tabelião de Notas da Comarca da Capital, em cumprimento à determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em virtude da expedição de carta notarial relativa […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/168671 (229/2016-E) Tabelião de Notas – Fraude cuja autoria e local de cometimento não se esclareceram – Fato que foge às atividades inerentes à Serventia – Absolvição mantida – Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se […]
COMUNICADO CG Nº 2171/2017 PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento r. decisão proferida nos autos de Pedido de Providências nº 0006579- 95.2017.2.00.0000, do E. Conselho Nacional da Justiça. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – […]
Processo 1079467-12.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Décimo Cartório de Registro de Imóveis Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Jardim Silveira Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Gerson Magalhães da Mota, tendo em vista a negativa de ingresso para […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1012088-83.2016.8.26.0037 Registro: 2017.0000631321 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação n.º 1012088-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que são partes é apelante ESPÓLIO DE ELIZABETH APARECIDA STIVALETTI RAPATONI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Agravo de Instrumento nº 1037729-78.2016.8.26.0100 Registro: 2017.0000139574 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1037729-78.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LOCA – IMÓVEIS INDUSTRIAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., é agravado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS […]
Por Antonio Herance Filho Na sistemática da tributação do ganho de capital auferido por pessoas físicas na alienação de bens e direitos, relativamente aos bens imóveis, existem dois regramentos, a saber: 1) Disciplina aplicada aos ganhos auferidos na alienação de imóvel URBANO: IN-SRF nº 84/2001, artigos de 5º a 8º c/c artigo 19, incisos de I a IV […]
