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Decisões - CSM|SP
16 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Instrumento particular de instituição de usufruto vitalício – Bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos – Necessidade de formalização por meio de escritura pública – Inteligência do art. 108 do Código Civil – Impossibilidade de averbação de protesto contra alienação de bens decorrente de decisão proferida em sede administrativa – Incidência, outrossim, de ITCMD, sendo dever legal do Registrador fiscalizar o recolhimento de imposto vinculado ao negócio jurídico a ser registrado – Dúvida inversa procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1024108-77.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante OLINDA PINHEIRO SOBREIRA DOS SANTOS, é apelado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade […]
Decisões - CSM|SP
16 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda registrado com sucessivas cessões – Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel – Desnecessidade da anuência dos cedentes – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1020262-78.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são partes é apelante SOLANGE DE CASSIA GIMENE CARNEIRO, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, para julgar […]
Decisões - TJ|SP
11 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação Cível e Recurso “Ex Officio” – Mandado de Segurança – Município de São Paulo – ITBI – Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, pois maior que o valor da transação – Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo – Lei Municipal nº 14.256/06 – Declar ação de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça – Impossibilidade de cálculo sobre o IPTU – Bases de cálculo distintas – Inteligência do art. 38 do CTN – Possibilidade de recolhimento com base no valor da transação – Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório – Valor da transação que, no entanto, é inferior ao valor venal par a fins de IPTU – Proibição da “reformatio in pejus” – Sentença mantida – Recursos improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007792-04.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado RTP4 PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cancelamento de usufruto – Exigência de recolhimento do ITCMD sobre 1/3, por não haver sido recolhido por ocasião da escritura – Princípio da legalidade tributária – Impossibilidade de exigir o pagamento de tributo sem lei que o institua – Decreto Regulamentar nº 46.655/2002, que, na espécie extrapola seus limites – Pedido de Providencias procedente.

Processo 1061302-77.2018.8.26.0100  Pedido de Providências Registro de Imóveis 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo M. I. S. Vistos. Trata-se de pedido de providências, formulado pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de M. I. S. e M. A. S., que pleiteiam o cancelamento do usufruto que grava as […]
Decisões - CSM|SP
11 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Formais de partilha e escritura pública de sobrepartilha – Especialidade objetiva – Descrição do imóvel nos títulos que não se coaduna à existente na matrícula – Necessidade de retificação dos títulos – Afronta aos princípios da especialidade objetiva e da continuidade – Um dos formais de partilha levados a registro apresenta, ademais, percentual equivocado do quinhão a ser partilhado – Necessidade de retificação – Sobrepartilha por escritura pública que não basta à solução do problema – Quinhão que estava consolidado ao tempo da abertura da sucessão, não havendo que se falar em soma de quinhões advindos da genitora e do genitor do de cujus – Inaplicabilidade, por fim, do art. 213, §13º, da LRP, à hipótese – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000306-43.2017.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são partes são apelantes RUBENS PINEDA ALONSO, MÁRIO JOSÉ PINEDA ALONSO, ROGEDIS PINEDA ALONSO FILHO, MARIA TEREZA PINEDA ALONSO BARRETO e RUTH PINEDA GUERRA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES. […]
Decisões - CSM|SP
6 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Venda por cerca de 10% do valor venal do imóvel – Escritura lavrada em pequeno município de outra unidade da federação – Instrumento sem indícios de falsidade material – Valor de negócio que não será considerado para o cálculo do ITBI – Limites da qualificação registral – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1047695-31.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO, é apelado 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso e julgaram […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Doação – Base de Cálculo – Inobservância do Decreto 55.002/09 – Não ocorrência – Recolhimento do tributo – Ausência de vício formal – Fiscalização que se limita em aferir o pagamento do tributo e não a exatidão de seu valor – Base de cálculo utilizada que segue entendimento aplicado em sede jurisdicional – Dúvida improcedente.

Processo 1056988-88.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Décimo Cartório de Registro de Imóveis Wilson Mitsuru Yamato Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de W. M. Y., após negativa de registro de escritura de doação na matrícula nº 33.031 da mencionada serventia. O óbice se deu pois […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Adjudicação – Indisponibilidade – Transmissão da propriedade ex vi legis – Registro que tem mero caráter declarativo – Permanência da indisponibilidade; desnecessidade de cancelamento – Dúvida improcedente.

Processo 1034251-91.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Paulo Henrique Perini Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de P. H. P., que pretende o registro de escritura de inventário e adjudicação dos bens deixados por N. P., lavrada pelo 4º Tabelião de Notas de São Paulo, no […]
Decisões - CSM|SP
20 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Contrato particular de compromisso de compra e venda de fração ideal vinculada a futura unidade autônoma a ser construída em imóvel sujeito ao regime de incorporação imobiliária – Adquirente menor impúbere, representada por seus genitores – Declaração, pelos genitores, também em escrito particular, de pagamento integral do preço do imóvel com uso de dinheiro que pouparam em favor de sua filha – Doação caracterizada – Hipoteca constituída pela incorporadora sobre todo o imóvel incorporado, para obtenção de recursos para a construção do edifício, que não configura encargo na doação realizada, o que dispensa alvará judicial para aquisição do imóvel pela donatária – Necessidade, porém, de comprovação da declaração e do recolhimento do ITCMD diante de declaração, que passou a integrar os documentos que instruem o título apresentado para registro, de que houve doação de numerário para a aquisição do imóvel – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1074979-14.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante H. R. P. (REPRESENTADO(A) POR SEUS PAIS), é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso e […]
Decisões - CSM|SP
20 de junho de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Condomínio Geral – Renúncia de Condômino – Renúncia incondicional e imotivada – Aplicação da regra geral de extinção da propriedade imóvel por renúncia constante do artigo 1.275, inciso II, do Código Civil – Ingresso do título de renúncia – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1025556-75.2017.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são partes é apelante HENRIQUE CARANI COUBE, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU/SP. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Rejeitaram a preliminar e deram provimento […]
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