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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

31 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura pública de compra e venda – Dispensa de exibição de certidão negativa de débito de IPTU e de taxas municipais – Inteligência do item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ – Precedentes deste Conselho – Recurso provido para afastar a exigência e julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002537-08.2015.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que são partes são apelantes ANTONIO BIAZI e NILZA MARIA DOS SANTOS BIAZI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SERRA NEGRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Correção de ato notarial – Ato lavrado pelo tabelião anterior – Modificação do objeto (descrição do imóvel) – Necessidade da presença de todas as partes que compareceram no ato notarial originário – Pedido indeferido.

Processo 1129863-27.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Aquisição M.F.O. Vistos, Trata-se de pedido de providências objetivando a retificação de escritura pública de venda e compra para o atendimento de exigências do registro imobiliário (a fls. 01/44). O Sr. Tabelião manifestou-se à fls. 48/51. Instado a se manifestar o Sr. Interessado quedou-se silente (cf. certidão de fls. 54). […]

Decisões - TJ|SP

30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação Reivindicatória – Apelo contra sentença de improcedência – Propriedade do imóvel em nome da autora, em tese autorizando sua imediata retomada – Usucapião Constitucional – Matéria de defesa – Possibilidade – Ocorrência – Área reivindicada infimamente superior ao teto legal de 250m² – Impedimento objetivo afastado em razão da função social da propriedade – Evidenciado o caráter de única moradia familiar – Apelo improvido.

Registro: 2015.0000504771 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001699-35.1999.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante LUCIA SQUIM BASILE, são apelados ANTONIO REINALDO LARA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) e ANDRÉA GALVÃO LARA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - TJ|SP

30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Usucapião constitucional urbana. Autor não comprovou sua moradia ou de sua família no local. Inicial que inclusive apresenta endereço de residência e domicílio do polo ativo em lugar diverso. Pretensão de se valer de accessio possessionis para completar o prazo da prescrição aquisitiva. Inviabilidade. Requisitos da usucapião especial urbana não cumpridos quando do ajuizamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Registro: 2017.0000148598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001769-18.2000.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que são apelantes ANTONIO SOARES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES SOARES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado O JUÍZO. ACORDAM, em 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - TJ|SP

30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação cível – Ação de repetição de indébito – ITBI – Escritura de divórcio – Exação, no caso, indevida – Partilha patrimonial equânime – Idênticos os quinhões de ambos os cônjuges – Inocorrência de transmissão onerosa – Casamento sob o regime da comunhão universal – Aspectos que afastam a juridicidade da exação perpetrada pelo fisco municipal – Devolução das somas pagas a título de ITBI – Sentença de improcedência reformada – Dá-se provimento ao recurso dos autores.

Registro: 2017.0000093739 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000918- 90.2015.8.26.0062, da Comarca de Bariri, em que são apelantes NELSON FARAH e REGINA STELLA BOLLINI DE BARCELOS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]

Decisões - STF/STJ

30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil – Ação de rescisão contratual – Restituição de valores – Cumprimento de sentença – Acordo judicial – Pagamento em prestações – Atraso – Cláusula penal – Inadimplemento de pequena monta – Pagamento parcial – Redução obrigatória – Pacta sunt servanda – Art. 413 do CC/02 – Avaliação equitativa – Critérios – Peculiaridades.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.131 – SP (2016/0281861-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CD E DB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADAS ADVOGADOS: JOÃO TRANCHESI JUNIOR – SP058730 JOSÉ PAULO MOUTINHO FILHO – SP058739 RÍZIA SANTOS DE PAULA E OUTRO(S) – SP225515 RECORRIDO: VILELLA & FARIAS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. ADVOGADO: OMAR ISSAM MOURAD E OUTRO(S) – SP247982 […]

Decisões - TJ|SP

30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – ITBI – Município de São Paulo – Pretendida isenção do tributo por sócio retirante quanto à imóvel dado como pagamento dos haveres correspondentes a sua cota social – Inocorrência de extinção da pessoa jurídica – Imposto devido – Inteligência do artigo 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal – Fato gerador que somente ocorre no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis – Recurso provido em parte.

Registro: 2017.0000148921 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002620-47.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RODRIGO ELIAN SANCHEZ, é apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de março de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cancelamento de Cláusulas – Instituidores falecidos – Inviabilidade – Competência jurisdicional.

Processo 1024442-14.2017.8.26.0100 Procedimento Comum Registros Públicos D. Z. E. Z. W. Z. Vistos. Trata-se de ação de cancelamento de cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade ajuizada por D. Z., E. Z. e W. Z., pleiteando o cancelamento dos gravames averbados na matrícula nº 59.878 do 9º Registro de Imóveis da Capital. Relatam que receberam o […]

Decisões - TJ|SP

29 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança – ITBI – Fato gerador efetiva transferência da propriedade imobiliária – Ocorrência com o registro no Cartório de Imóveis precedentes – Cessão de direitos possessórios – Não incidência – Sentença mantida – Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002164-51.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ILHABELA, é apelado PEDRO LUIZ VILATORO. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao reexame necessário, considerado […]

Decisões - STF/STJ

29 de março de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Processual Civil – Execução de título judicial – Fraude à execução – Art. 593, II, do CPC/1973 – Inexistência – Demanda executiva – Contrato de compromisso de compra e venda – Celebração anterior – Má-fé inexistente – Ausência de registro – Irrelevância.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.689 – GO (2015/0151167-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : INTERHOTEL DO BRASIL – DESENVOLVIMENTO HOTELEIRO LTDA ADVOGADOS: ROBERTO PENTEADO MASAGAO E OUTRO(S) – SP028863 SÉRGIO MURILO INOCENTE MESSIAS E OUTRO(S) – GO018555 LUIZ ROBERTO FRANCO E OUTRO(S) – MG054049 MÁRNEI HENRIQUE CARVALHO PERES E OUTRO(S) – GO014337 JORGE OCTAVIO […]