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Decisões - STF/STJ
11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Processual Civil – Execução Fiscal – Impenhorabilidade – Imóvel comercial utilizado para o pagamento da locação de sua residência – Caracterização como bem de família.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.475 – PE (2016/0195609-1) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: RANNIERI AQUINO DE FREITAS ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO ROSA CARACIOLO E OUTRO(S) – PE036082 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. 1. O STJ pacificou a orientação […]
Decisões - CGJ|SP
11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Juízo negativo de qualificação notarial – Lavratura de escritura de dação em pagamento recusada com fundamento na indisponibilidade associada à norma do art. 53, § 1º, da Lei n° 8.212/1991 – Comando legal que obsta a alienação voluntária de coisa onerada por penhora efetuada em execução fiscal – Homologação judicial de acordo não desnatura a natureza consensual da dação em pagamento, negócio translativo oneroso – Sentença da Corregedoria Permanente confirmada – Recurso administrativo desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 0045781-17.2015.8.26.0100 (199/2016-E) Tabelionato de Notas – Juízo negativo de qualificação notarial – Lavratura de escritura de dação em pagamento recusada com fundamento na indisponibilidade associada à norma do art. 53, § 1º, da Lei n° 8.212/1991 – Comando legal que […]
Decisões - CGJ|SP
11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: provimento CGJ nº 15/2017 (Normatiza a busca de informações em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, formulada diretamente pelas próprias Serventias, dispensando ordem judicial)

PROVIMENTO CGJ Nº 15/2017 Normatiza busca de informações em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, formulada diretamente pelas próprias Serventias, dispensando ordem judicial – Acrescente os subitens 6.9.4.1 e 6.9.4.2 ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. Nota do Blog do 26: Clique aqui para ler o provimento. (DJe de 10.04.2017 – SP) . PROCESSO Nº […]
Decisões - CSM|SP
11 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Instrumento particular de doação de fração ideal, desmembramento de imóvel e extinção parcial de condomínio – Registro corretamente negado – Ausência de documento original, a obstar decisivamente o registro e prejudicar o julgamento da dúvida – Inviável, ademais, localização física da fração ideal doada – Item 171, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Divisão que só pode ser feita depois de concretizada a doação da fração ideal – Divisão, ademais, que demanda escritura pública, na forma do art. 108 do Código Civil – Ausência da necessária descrição do imóvel que remanesceria depois de ultimado o desmembramento da área doada – Violação ao princípio da especialidade objetiva – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0011169-71.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são partes é apelante PAULO BATA DE OLIVEIRA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do […]
Decisões - TJ|SP
10 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: ITCMD – Doação em dinheiro realizada por pessoa residente no exterior – Incidência de Imposto sobre doação de bens (ITCMD) – Impossibilidade – Artigo 155, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF – Cobrança do tributo que depende da edição de lei complementar federal, conforme decidido pelo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade Segurança concedida – Recurso voluntário e reexame necessário a que se nega seguimento – Aplicação do art. 557 do CPC.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000003904 Decisão  nº  AC-14.504/15 Apelação nº 1029889-32.2014 – 10ª Câmara de Direito Público Apte:  Fazenda Estadual Apdo:  Chang  Nan Huei Origem: 11ª Vara Faz Pública (Capital) – Proc. nº 1029889-32.2014 Juiz: Kenichi Koyama ITCMD. Doação em dinheiro realizada por pessoa residente no exterior. Incidência de Imposto […]
Decisões - CSM|SP
10 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registrária – Integralização do Capital Social por meio de certidão da JUCESP – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil – Impossibilidade, contudo, de cindibilidade do título – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0000048-59.2016.8.26.0531, da Comarca de Santa Adélia, em que são partes é apelante JUMA ADMINISTRAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]
Decisões - TJ|SP
6 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Alvará judicial – Decisão que determinou aos herdeiros que procedam à declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda Estadual para que seja possível a transferência do bem – Descabimento – Prévia abertura de procedimento administrativo visando à homologação do cálculo ou de isenção tributária pela FESP foi dispensada – Inteligência do art. 659, § 2º, do CPC 2015 – Fica, para momento posterior à expedição do alvará, a intimação do fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente incidente – Decisão reformada – Agravo provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000178084 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2013407-49.2017.8.26.0000, da Comarca de Indaiatuba, em que são agravantes IVO RAMOS, MARLENE LOPES RAMOS, WILSON RAMOS, SANDRA APARECIDA PORFIRIO RAMOS e JULIO CARLOS RAMOS, é agravado […]
Decisões - TJ|SP
6 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento do ITCMD sobre o monte mor líquido – Decisão correta – Tributo que deve ser apurado com base no valor total, com dedução das dívidas do espólio – Artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Recurso desprovido.

Registro: 2017.0000095842 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2164081-73.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados DENISE BOUASLI MINGIONE (INVENTARIANTE), GABRIEL RICARDO MINGONE, FERNANDA BOUASLI MINGIONE, LUCCA RICARDO MINGIONE e RICARDO LUIZ SOARES MINGIONE (ESPÓLIO). ACORDAM, em 6ª Câmara […]
Decisões - TJ|SP
6 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário de bens – Atribuição à viúva meeira de parcela da nua-propriedade e do usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens – Inexistência de óbice à manutenção do usufruto como parte da meação da viúva, com atribuição de parte da nua propriedade aos filhos – Diferenciação entre condomínio civil e aquisição conjunta – Nesta última, que decorre do regime de bens ou convivência, a especialização da meação só ocorre na ruptura do vínculo: morte, divórcio, separação – Não há óbice para que esta especialização se faça de forma a recair o usufruto sobre a totalidade de bens, com atribuição aos herdeiros, concordes, da nua- propriedade – Recurso, por meu voto, provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Voto nº 14/16892 Agravo de Instrumento nº 2231994-72.2016.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravantes: MATHILDE ALVES DE CARVALHO, RICARDO TADEU DE CARVALHO, ROSA MARIA TOMIC DE CARVALHO, JOSÉ EMÍLIO DE CARVALHO e José de Carvalho Agravado: O Juizo Origem: 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro […]
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