» Decisões – TJ|SP Blog do 26

24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Impetração contra ato do Oficial de Registro de Imóveis e de Pessoas Jurídicas – Exigência, para registro de escritura de imóvel, de certidões negativas do INSS, FGTS e SRF – Admissibilidade – Inexistência de qualquer ilegalidade do impetrado, cuja exigência encontra amparo legal – Observação do disposto no art. 47, I, b, da Lei nº 8.212/91, na ocasião do registro da escritura – Hipótese, ademais, em que o entendimento do Oficial, além de atender à legislação vigente, está de acordo com as decisões proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça sobre o tema – Afronta a direito líquido e certo não caracterizada – Manutenção da sentença que denegou a segurança – Recurso desprovido.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE PESSOAS JURÍDICAS – EXIGÊNCIA, PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE IMÓVEL, DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO INSS, FGTS E SRF – ADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE DO IMPETRADO, CUJA EXIGÊNCIA ENCONTRA AMPARO LEGAL – OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, […]

TJ|SP: Inventário – Direito de acrescer – Legatária falecida anteriormente à testadora – Art. 1.943 do Código Civil – Cumprimento – Necessidade – Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP – Recurso improvido.

TJ|SP: Imposição de condição para lavratura de escritura – Inexistência de débitos de IPTU, por lei/decreto municipal – Competência privativa – Deferida liminar suspendendo a imposição.

TJ|SP: Retificação de escritura pública e de registro imobiliário – Sentença de improcedência – Alegação de erro substancial – Impossibilidade de retificação judicial acerca da manifestação de vontade (escritura pública) – Recurso dos autores improvido.

TJ|SP: Adoção – Sucessão da avó biológica – Pretensão das netas adotadas após morte do pai – Inventário – Despacho de exclusão – Agravo de instrumento improvido.

TJ|SP: Portaria nº 8.905/2014 (Cria a Comissão para Estudo do Incremento de Atribuições Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

TJ|SP: Mandado de segurança – Pedido de registro de escritura de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação de certidão negativa de tributos federais – Lei nº 8.212/91, artigo 47 – Admissibilidade – Segurança denegada – Recurso não provido.

TJ|SP: Comunicado nº 491/2013 (Eleição para os cargos de Direção, Cúpula e Escola Paulista da Magistratura)

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