Pesquise no Blog de 26 Notas
Decisões - TJ|SP
6 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Obrigação de Fazer – Pretensão de remoção de perfis falsos em nome do autor e fornecimento dos dados de cadastros disponíveis e registros eletrônicos dos responsáveis na rede social do Facebook – Procedência da ação com fixação de sucumbência recíproca entre as partes – Insurgência do provedor réu para ver afastada esta parte da sentença – Descabimento Necessidade de socorro ao Judiciário causado por atividade econômica realizada pela demandada – Responsabilidade do provedor que decorre da natureza lucrativa da ação oferecida ao público – Aplicação do princípio da causalidade – Provedor que deu causa à instauração do processo, devendo arcar com os encargos dele decorrentes – Condenação restrita à divisão das custas processuais – Manutenção do decisum – Apelo desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000516603 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1129333-57.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, é apelado MARCELLO CARMARGO CAPUANO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - TJ|SP
26 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Improbidade Administrativa – Imputação de atos de improbidade administrativa capitulados nos artigos 9º e 11, da Lei Federal nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa à Tabeliã Interina – Notários e Tabeliões que se vergam às normas da Lei Federal nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – Exercício privado de delegação de serviço público, consoante a previsão encartada no artigo 236, caput, da Constituição Federal – Deveres vinculados às diretrizes de direito público – Tese de atos ímprobos decorrentes do pagamento de despesas privadas e pagamento de salários a maior a Tabelião Substituto, com numerário colhido do exercício da atividade notarial Inexistência de ato de improbidade – Não configuração de lesão ao Erário, tendo-se em vista a regularização, durante a correição judicial, das irregularidades apontadas na origem – Gastos que não comprometeram a parcela de emolumentos que é vertida ao Erário – Lei Estadual nº 11331/02 – Inexistência, igualmente, de vulneração dos princípios reitores da Administração Pública – Irregularidades pontuais que, ademais, já foram sanadas, conforme concluído em sede de Correição Ordinária Anual – Precedente desta Corte de Justiça – Litigância de má-fé Inexistência – Conduta das partes adequada e leal durante todo o trâmite processual – Ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo) – “A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo” (STJ, AgRg no REsp 1374761/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.02.14) – Precedentes desta Corte de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003072-87.2013.8.26.0271, da Comarca de I., em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada C. M. R.. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, […]
Decisões - TJ|SP
14 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Deserdação – Causa fundada em desamparo imputado pelo testador gravemente enfermo a seus filhos e herdeiros necessários – Eficácia da disposição subordinada à efetiva prova de ocorrência da causa expressa no testamento – Desamparo não comprovado – Testador que não necessitava de auxílio econômico, pois provido de recursos – Insuficiência de prova quanto à ausência de amparo emocional dos filhos ao pai, enquanto se encontrava gravemente enfermo – Ônus da prova do alegado desamparo a cargo dos herdeiros instituídos ou legatários a quem aproveite a deserdação – Parte disponível da herança não atingida pela ausência de prova da causa da deserdação, como, de resto, já previsto e disposto no testamento – Sentença correta, que analisou com serenidade a prova dos autos – Recurso improvido.

Registro: 2016.0000432612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0605333-94.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes R. S. J. (TESTAMENTEIRO(A)) e F. D. N. P. C., são apelados F. B. E G. e F. DE B. E G. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
Decisões - TJ|SP
11 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de Instrumento – Arrolamento – Renúncia de meação e instituição de usufruto vitalício em favor do viúvo – Possibilidade – Partilha amigável – Usufruto que pode ser destacado da nua propriedade, inclusive porque também possui expressão econômica – Formalização que independe da lavratura de escritura pública – Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos – Inteligência do art. 1.806 do Código Civil – Prova de que a falecida não dispôs de seus bens por testamento que deve ser feita mediante a juntada de certidão do Colégio Notarial – Vedação contratual à transmissão do direito real de uso concedido pela Municipalidade de Diadema – Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2205525-57.2014.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que são agravantes MANOEL VITAL DE LIMA (INVENTARIANTE) e RITA LEITE DE LIMA (ESPÓLIO), é agravado O JUÍZO. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]
Decisões - TJ|SP
3 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

 TJ|SP: Recurso Administrativo. Procedimento instaurado para apuração de infração disciplinar do Registrador. Arquivamento determinado pela Juíza Corregedora Permanente. Revisão do julgado, de ofício, pelo Corregedor Geral de Justiça, com aplicação de multa ao Registrador. Possibilidade. Infração não prescrita. Artigo 28, inciso XXVII do RITJSP e item 23.1, do Capítulo XXI das NSCGJ. Qualificação negativa do título. Certidão de penhora que recaiu sobre imóvel. Documento que continha todas as informações necessárias à averbação. Erro grosseiro e inescusável do Registrador, que apenas reconheceu o equívoco na terceira oportunidade, após quase um ano da primeira apresentação. Supostos problemas com assessoria jurídica ou com seus prepostos que não afastam a responsabilidade do Registrador. Infração disciplinar configurada. Manutenção da penalidade aplicada. Penas de repreensão anteriormente cominadas ao recorrente. Artigos 31, incisos I e V, e 32, inciso II, ambos da Lei nº 8.935/94. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 9000002-14.2015.8.26.0995, da Comarca de São Paulo, em que é requerente B. J. M. D., é requerido CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria, negaram provimento […]
Decisões - TJ|SP
1 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento. Inventário. ITCMD. Recolhimento do imposto depois de descontadas as dívidas do espólio. Admissibilidade. O imposto de transmissão causa ‘mortis’ não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos. Aplicação dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000285290 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2066835-77.2016.8.26.0000, da Comarca de Brodowski, em que são agravantes NELLY FERREIRA LEITE (INVENTARIANTE), FLAVIA FERREIRA LEITE COSTA PEREIRA, JOSÉ WALTER FERREIRA LEITE e JOSÉ WALTER LEITE (ESPÓLIO), é agravado O JUIZO. […]
Decisões - TJ|SP
20 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÕES (ITCMD). Base de cálculo que deve ser o valor venal, valor pelo qual o imóvel pode ser vendido, valor de mercado, segundo o disposto no artigo 38 do CTN. Decreto nº 55002/2009 que faculta ser adotado, como base de cálculo para imóvel rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, à data do fato gerador. Adotada tabela do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo, instituição responsável por pesquisas sobre estatísticas de preço, cuja idoneidade não é impugnada. Decreto que não majorou a base de cálculo, que continua sendo o valor venal ou valor de mercado na data do fato gerador. Valor que sofre oscilações de mercado. Critérios para a sua determinação que podem ser estabelecidos por decreto, sem necessidade de lei em sentido formal. Possibilidade de aplicação a fatos geradores pretéritos porque não se trata de majoração, mas de simples forma de determinação do valor na data do fato gerador. Valor que serviu de base de cálculo do imposto que não foi objeto de impugnação quanto a corresponder ou não ao real valor do imóvel na data do fato gerador. Conformidade com os artigos 97, II, § 1º, 144, § 1º e 148 do CTN. Segurança denegada. Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000093444 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000006-66.2013.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que são apelantes ESPÓLIO DE ULISSES TURELLI e FRANCISCO ROLDÃO DE MORAIS TURELLI (INVENTARIANTE), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e […]
Decisões - TJ|SP
17 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário. Sucessão testamentária. Regime da separação obrigatória de bens. Sub-rogação. Não aplicação da Súmula 377. Quinhões desiguais. Necessidade de avaliação. Recurso provido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000746923 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0065903-12.2005.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes C. L. de P. S., F. de P. S., N. de P. S., O. S. N., E. M. T. S. e C. DE P. S., são […]
Decisões - TJ|SP
11 de dezembro de 2015 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança Preventivo – Transferência de domínio útil de imóvel – Pretensão da impetrante no sentido de afastar a exigência de certidões negativas de débitos do INSS, Receita Federal e Fazenda Nacional e Municipal – Inadmissibilidade – Direito líquido e certo não vislumbrando – Sentença que denegou a segurança mantida – Recurso não provido.

Registro: 2015.0000841835 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020863-84.2011.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante SABRICO S. A., são apelados TABELIÃO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE BARUERI (E OUTROS(AS)) e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, […]
Decisões - TJ|SP
23 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Regime de Bens do Casamento – Modificação do Regime de Separação Obrigatória para o da Comunhão Universal – Possibilidade, em face da alteração que a lei 12.344/2010 impôs ao inciso II do art. 1.641 do CC – Enunciado 262 do CEJ – Precedente – Efeitos retroativos à data do casamento, resguardados os direitos de terceiros e os atos jurídicos perfeitos – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000037271 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0057768-89.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ODED GRAJEW e MARA CARDEAL, é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Privado do […]
« Postagens Anteriores
Próximas Postagens »