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Decisões - TJ|SP
11 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – ITCMD – Tabelião incluído como responsável solidário no AIIM, em conjunto com a contribuinte – Cobrança de diferença de ITCMD em razão de ter sido atribuído ao imóvel o valor constante do ITR, enquanto a Fazenda entende que a base de cálculo deveria ser o valor de mercado do bem – Impossibilidade – Ademais, responsabilidade do tabelião que é supletiva, e não solidária, apenas podendo ser cobrado no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte – Sentença denegatória da segurança reformada – Recurso provido.

Registro: 2017.0000554529 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051401-03.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DENIZART VICENTE AZEVEDO, é apelado PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - TJ|SP
30 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

Apelação – Mandado de Segurança – ITCMD Pretensão inicial dos impetrantes voltada ao afastamento de multa devida em razão de suposta atraso no requerimento de abertura do inventário – Admissibilidade – Abertura requerida pela tabelião de notas dentro do prazo de 60 dias estabelecido pela legislação estadual – Inteligência do art. 21, da Lei nº 10.705/2000 e do art. 38, do Decreto nº 46.655/2002 – Multa que deve ser afastada ante a literalidade do dispositivo legal que prevê a contagem do prazo de 60 dias a partir da abertura da sucessão – Sentença mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1026968-32.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é apelado ADALMIRO BAPTISTA SBRIGHI. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]
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22 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Recurso administrativo – Processo administrativo – Processo administrativo disciplinar instaurado por determinação do E. Corregedor Geral de Justiça, após arquivamento sumário pelo Corregedor Permanente – Absolvição inicial cassada pelo Corregedor Geral de Justiça, após avocação do feito – Reconhecimento de infração disciplinar prevista no art. 31, I e II, da Lei nº 8.935/1994 e imposição de multa ao Tabelião – Autorização de lavratura de escritura pública declaratória de união estável entre pessoas de 28 anos e 92 anos, no regime da comunhão universal de bens Apuração por órgão administrativo previdenciário da falsidade ideológica da declaração Simulação subjetiva dos declarantes que não poderia ser apurada previamente pelo notário Limitação  do poder da apuração de fraude a seu aspecto objetivo, não podendo o notário se responsabilizar por eventual reserva mental ou declaração ideologicamente falsa dos declarantes Diferença de idade ou idade longeva de um dos declarantes que não constitui motivo legal para a recusa do ato, por não impedir a existência de união estável Critério etário que não pode significar  impedimento ao ato, sob pena de ofensa do art. 5º, CF – Culpa não configurada – Ausência de quebra de dever de agir ou de não agir, considerando as particularidades do caso – Recusa pelo simples critério etário que poderia caracterizar fato típico pelo notário, conforme o Estatuto do Idoso – Limites da fé pública da declaração feita ao notário quanto à sua existência e não quanto à sua veracidade ideológica – Inexistente comportamento caracterizador de culpa pelo descumprimento de dever funcional, não cabe a imposição de sanção disciplinar administrativa – Recurso provido para julgar improcedente o processo administrativo disciplinar.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000579969 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo nº 0048142-07.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ, é recorrido CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de […]
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9 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – ITBI – Incidente de Inconstitucionalidade – Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 19 e 21 da Lei nº 11.154/91, na redação, dada pela lei n 14.256/2006 – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0196136- 29.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL, é apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
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8 de junho de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação Cível – Reexame necessário – Mandado de segurança – ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – Inventários extrajudiciais – Aplicabilidade da multa de protocolização prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00 – Possibilidade, Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Registro: 2017.0000284746 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024130-53.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARCO AURELIO GAZZOTTI, MARCIA GAZZOTTI HARRIS e PATRICIA GAZZOTTI, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
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16 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Recolhimento de ITCMD – Crédito decorrente de precatório – Afastamento de encargos moratórios – Admissibilidade – Ocorrência do fato gerador do tributo com o adimplemento do débito pelo erário – Até o depósito da quantia, havia expectativa de pagamento, não se podendo cogitar de exigibilidade do tributo – Pedido de expedição de guias de levantamento – Pretensão que não foi objeto de apreciação em primeiro grau – Pedido não conhecido, sob pena de supressão de instância – Recurso provido no quanto conhecido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000187713 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2238849-67.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes MARIA CECILIA MALTA MATTOS (INVENTARIANTE), VERA MARIA MALTA MATTOS (HERDEIRO), ALESSANDRA MALTA MATTOS BARROS (HERDEIRO) e LUIZ VICENTE BARROS MATTOS JUNIOR (HERDEIRO), é agravado […]
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26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: ITBI – Município de São Paulo – Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo – Sentença denegatória – Hipótese de incidência fixada no art. 35 do CTN – Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente – Cartório de Registro de Imóveis – Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC – Entendimento jurisprudencial do STJ – Recurso provido, com observação. ITBI – Município de São Paulo – Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal nº 11.154/91 – Sentença denegatória – Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B, daquele diploma, declarada pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Dispositivos que impõem o prévio arbitramento da base de cálculo – Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo – Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do art. 148 do CTN Recurso provido, com observação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000199307 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020184-39.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JULIANO HANNUD, é apelado SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª Câmara de […]
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26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – Município de São Paulo – ITBI – Desincorporação de Imóvel do Capital Social – Aplicabilidade do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – Incidência do imposto que só será afastada se a desincorporação ocorrer aos mesmos alienantes, o que não ocorreu no caso dos autos – Sentença mantida – Recurso desprovido.

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000197236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1009727-45.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALUCA PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
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26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança ITBI Pretensão do impetrante em afastar a exigência futura de ITBI, em razão de transferência de propriedade de imóveis, em função de uma série de incorporações societárias – Medida descabida na espécie – Incorporação da totalidade do patrimônio da pessoa alienante por empresa que tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária Sentença mantida Recurso Improvido.

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000154235 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008869-14.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelado SECRETARIO MUNICIPAL DA RECEITA DE ARAÇATUBA – SP. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público […]
Decisões - TJ|SP
13 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Indeferimento do pedido de redução da base de cálculo do ITCMD – Inadequação – Não obstante o disposto no artigo 12 da Lei Estadual n.º 10.705/00, os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos limites da herança, consoante os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil – Razoabilidade de que, da base de cálculo do ITCMD, sejam excluídas as dívidas do espólio – Precedentes deste Tribunal – Recurso provido.

Registro: 2017.0000182063 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2204322-89.2016.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante JOÃO AUGUSTO KOURY MIRANDA, é agravado CLEUSA CAMARGO DE OLIVEIRA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
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