Decisão 156/92 Data: 20/7/1992 Localidade: Paraguaçu Paulista Relator: Francisco Eduardo Loureiro. AVERBAÇÃO – Usufruto – Renúncia parcial – Indeferimento – Inadmissibilidade – Desnecessidade da existência de mandado judicial em procedimento de jurisdição voluntária – Averbação do cancelamento que pode ser feita diretamente pelo registrador, independentemente de qualquer outro elemento fático ou externo, se a prova […]
DICOGE 1.2 PROCESSO nº 2005/1030 – SÃO PAULO – COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO e OUTROS DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino que, doravante, continue a funcionar, em caráter definitivo, a Central de Escrituras e Procurações (CEP), operada pelo Colégio Notarial do […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2008/45352 (59/2009-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de divisão amigável – Erro na descrição dos lotes – Retificação por Ata Notarial – Inviabilidade – Necessária nova manifestação de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratificação […]
PODER JUDICIÁRlO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Corregedoria Geral da Justiça Processo n° 2010/83224 Fls. I (250/10-E) REGISTRO DE IMÓVEIS. Aquisições de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras com participação majoritária estrangeira. Indicação do entendimento a ser seguido, a respeito da matéria, pelo Conselho Nacional de Justiça. Remessa a esta Corregedoria Geral […]
COMUNICADO CG Nº 1757/2010 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA, para conhecimento geral, o rr. parecer e decisão proferidos no Processo nº 2010/86621. PARECER 218/2010 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA _ Pedido de publicação de ato especificando a conta corrente e o respectivo código para recolhimento das diferenças entre receitas e despesas da unidade que excederem o valor […]
A CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO, tendo em vista o artigo publicado no jornal Folha de São Paulo de 13 de julho de 2010 sob o título “Mais de 1/3 dos cartórios está irregular”, apontando o Estado de São Paulo como sendo aquele com o terceiro maior número de irregularidades no País, vem a […]
Ementa: Tabelionato de Notas – Autenticação de documentos relacionados a mensagens eletrônicas (e-mail) – Original do documento que pertence ao emitente, dele extraindo o destinatário mera cópia – Ausência, ademais, de subscrição do documento pelo autor da mensagem – Impossibilidade de conferência com o original que inviabiliza a prática do ato notarial pretendido – Autenticação […]
PROCESSO Nº 2008/110105 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (187/10-E) SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO – Certificado Digital – Atuação de Notários e Registradores de Pessoas Naturais, no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como “agentes de registro”, funcionando suas unidades de serviço como “instalações técnicas de AR” – Vinculação à […]
PARECER Nº 396/2009-E – PROCESSO CG Nº 2009/79569 – Data inclusão: 19/01/2010 REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro – Lote – Aprovação pelo Município que faz presumir o respeito à legislação urbanística – Restrição urbanística prevista no contrato padrão arquivado com o registro do loteamento, por outro lado, que foi expressamente revogada por legislação municipal posterior – […]
Decisão ECGJSP Data: 10/7/1997 Fonte: 001152/97 Localidade: SÃO PAULO Relator: Francisco Antônio Bianco Neto Retificação de Escritura Pública. Uma escritura pública só pode ser retificada por outra escritura pública. Não podem os Juízes e nem os oficiais do Registro de Imóveis corrigir equívocos constantes de escrituras públicas, por falta de competência legal. Íntegra: PROCESSO CG. […]
