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Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

15 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Reclamação – União estável – Alegação de que o item 85.1 das NSCGJ contrariaria o disposto no art. 1º do Provimento 37, do CNJ – Necessidade de Registro no Livro E do Registro Civil para que a união estável conste do Registro Imobiliário – Exigência que não contraria qualquer disposição legal e tampouco fere regulamentação do CNJ – Princípios da segurança jurídica e publicidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 2017/00118884 (273/2017-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Reclamação – União estável – Alegação de que o item 85.1 das NSCGJ contrariaria o disposto no art. 1º do Provimento 37, do CNJ – Necessidade de Registro no Livro E do […]

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11 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

Provimento CGJ nº 36/2017 (Altera a redação dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Capítulo XXI das NSCGJ e inclui os itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo)

Provimento CGJ N.º 36/2017 Altera a redação dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Capítulo XXI das NSCGJ e inclui os itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo Capítulo; O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização […]

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8 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Instrumento de procuração outorgado por pessoa jurídica – Retirada de sócio – Alteração da composição social de pessoa jurídica não invalida ato notarial praticado – Pessoa jurídica possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios – Negativa do Tabelião mantida – Inexistência de falta disciplinar a ser apurada – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 0055907-92.2016.8.26.0100 CONCLUSÃO Em 12 de junho de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (235/2017-E) TABELIÃO DE NOTAS – Instrumento de procuração outorgado por pessoa jurídica – […]

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3 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Procedimento Administrativo – Tabelionato de Notas – Tabeliã que lavra escritura pública de inventário com base unicamente em declarações de filhos do primeiro casamento do de cujus – Certidão de óbito que mencionava união estável mantida pelo falecido ao tempo do óbito, inclusive com nome de sua companheira – Declaração de óbito, aliás, prestada por filha do primeiro casamento do de cujus – Tabeliã que haveria de exigir a presença da companheira ao ato, ou remeter as partes às vias judiciais, em caso de eventual dissenso acerca da existência da união estável mencionada na certidão de óbito – Item 112, Capítulo XIV, Tomo II, das NSCGJ – Não compete à Tabeliã decidir por si acerca da incidência do art. 1790 do CC à espécie, afastando direitos sucessórios da companheira – Partes que podem ter firmado contrato de união estável, prevendo regime de comunhão universal – Ademais, a consonância do art. 1790 do CC à Lei Maior está sob julgamento do Excelso Pretório, com sete votos pela inconstitucionalidade da norma até o momento – Falta administrativa caracterizada – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/174255 (221/2016-E) Procedimento Administrativo – Tabelionato de Notas – Tabeliã que lavra escritura pública de inventário com base unicamente em declarações de filhos do primeiro casamento do de cujus – Certidão de óbito que mencionava união estável mantida pelo falecido […]

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19 de junho de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Casamento – Pedido, dos nubentes, de exclusão total do sobrenome de solteira da mulher – Impossibilidade, a teor do Item 70 do Capítulo XVII das NSCGJ – Decisões do Superior Tribunal de Justiça que ressalvam a necessidade de preservação da ancestralidade – Recurso desprovido, com observação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 0000010-55.2016.8.26.0981 (258/2016-E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Casamento – Pedido, dos nubentes, de exclusão total do sobrenome de solteira da mulher – Impossibilidade, a teor do Item 70 do Capítulo XVII das NSCGJ – Decisões do Superior Tribunal […]

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16 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura de divisão amigável – Título e registro que atribuem aos interessados os bens de modo invertido (imóvel X para A e imóvel Y para B, quando o correto seria, segundo o apelante, Imóvel X para B e imóvel Y para A) – Escritura de retificação e ratificação elaborada vinte e cinco anos depois para corrigir o equívoco – Título levado a registro trinta e quatro anos depois do ingresso registral da escritura de divisão – Ausência de erro no registro – Registro efetuado há mais de trinta anos conforme a escritura apresentada – Impossibilidade de retificação da escritura – Situação que extrapola as específicas hipóteses de retificação previstas nas NSCGJ (itens 53 e 54 do Capítulo XIV das NSCGJ) e que implicaria modificação da declaração de vontade das partes e da substância do negócio jurídico realizado – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1035699-70.2016.8.26.0100 (218/2016-E) Registro de Imóveis – Registro de escritura de divisão amigável – Título e registro que atribuem aos interessados os bens de modo invertido (imóvel X para A e imóvel Y para B, quando o correto seria, […]

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11 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Convenção da Apostila – Resolução 228/16 do E. Conselho Nacional de Justiça e Provimento 58/16 da E. Corregedoria Nacional de Justiça – Dúvidas acerca dos limites das atribuições de cada especialidade e da obrigatoriedade da realização do serviço – Interesse manifestado pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo – IRTDPJ, cujo acesso à Central Nacional de Sinal Público – CNSIP teria sido obstado pelo Colégio Notarial do Brasil – CNB – Desinteresse manifestado pelos cartórios de protesto da Capital – Consulta ao E. CNJ, emissor das normas.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/178459 e 2016/113874 (143/2017-E) Convenção da Apostila – Resolução 228/16 do E. Conselho Nacional de Justiça e Provimento 58/16 da E. Corregedoria Nacional de Justiça – Dúvidas acerca dos limites das atribuições de cada especialidade e da obrigatoriedade […]

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2 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Retificação de Escritura Pública – Ausência de hipótese autorizadora – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1110169-09.2015.8.26.0100 (230/2016-E) Tabelionato de Notas – Retificação de Escritura Pública – Ausência de hipótese autorizadora – Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por Clemente Augusto de Brito em face de sentença […]

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27 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Títulos contraditórios prenotados no mesmo dia – Título prioritário devolvido com exigência e título que está em segundo lugar na fila de precedência devolvido pela preferência garantida ao primeiro – Apresentante do título prioritário que deixa o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 205 da Lei n° 6.015/73 transcorrer in albis – Apresentante do título que estava em segundo lugar na fila de precedência que o reapresenta no trigésimo dia – Qualificação positiva desse título – Acerto do procedimento adotado pela registradora – Fila de precedência que garante a análise do título não prioritário no caso de cessação dos efeitos da prenotação daquele que tem preferência – Inteligência dos artigos 186 e 205 da Lei nº 6.015/73 e do item 39 do Capítulo XX das NSCGJ – Parecer pelo recebimento da apelação como recurso administrativo e por seu não provimento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1121395-11.2015.8.26.0100 CONCLUSÃO Em 06 de fevereiro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (28/2017-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Títulos contraditórios prenotados no mesmo dia – Título […]

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21 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Dispensa pelo tabelião de apresentação de certidões negativas de débito emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a lavratura de escritura de compra e venda – Admissibilidade – Inteligência do item 59.1 do Capítulo XIV das NSCGJ – Inexistência de falha do tabelião – Decretação da nulidade da escritura que não se justifica – Ausência de vício extrínseco – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1011462-85.2016.8.26.0224 C O N C L U S Ã O Em 6 de fevereiro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (29/2017-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – […]