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Decisões - CSM|SP

28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Transferência de bens imóveis de sociedade empresária a sócio – inaplicabilidade da regra excepcional de forma contida no art. 64 da lei n. 8.934/94 – necessidade de escritura pública – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0039109-22.2011.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante MARTINO MONDELLI, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

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28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Arrematação – Direitos do executado sobre o imóvel penhorado – Atos expropriatórios não atingiram o direito real de propriedade – Título judicial desprovido de aptidão para o ato registral pleiteado – Juízo negativo de qualificação – Ratificação – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0038265-20.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ANGELISSIA VARGAS ALVES, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, […]

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28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Registro – Escritura de Inventário – Inobservância do art. 1025, I, alínea “B”, do Código de Processo Civil e do disposto no art. 1º, § 3º, do Decreto 93.240/86 – Descumprimento do Item 114, Tomo II, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0015227-89.2012.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante CARMEN LUCIA LACERDA MOÇO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]

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28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recurso de Apelação – Instrumento particular de promessa de permuta – Possibilidade de registro desde que assim caracterizado – Inocorrência no caso em exame – Contrato com rótulo de instrumento particular de promessa de permuta, mas que representa desde logo o negócio definitivo – Inexistência de obrigação de as partes declararem vontade futura ou de celebrar o contrato definitivo – Necessidade de escritura pública na forma do art. 108, do Código Civil – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0006797-56.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante ESPÓLIO DE GENNARO MONDELLI, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

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28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recurso de Apelação – Impugnação parcial e juntada de documento a destempo para cumprir exigência – Circunstâncias que prejudicam o recurso – Exame, em tese, dos óbices controvertidos para nortear futuras prenotações – Instrumento particular de promessa de permuta – Possibilidade de registro desde que assim caracterizado – Inocorrência no caso em exame – Contrato com rótulo de instrumento particular de promessa de permuta, mas que representa desde logo o negócio definitivo – Inexistência de obrigação de as partes declararem vontade futura ou de celebrar o contrato definitivo – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0008876-60.2011.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que é apelante VANGELIO MONDELLI NETO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PIRAJUÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

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4 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Inexistência de pacto antenupcial de um dos vendedores – Comparecimento da esposa recebido como mera anuência – Qualificação positiva diante da peculiaridade do caso – Recurso Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-75.2012.8.26.0464, da Comarca de Pompéia, em que é apelante MARCELO DE OLIVEIRA JÚLIO, e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE POMPÉIA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

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4 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra – Aquisição de bens imóveis para ampliação das vagas de estacionamento – Negócio jurídico relacionado com atividade-fim do Condomínio – Aprovação pela unanimidade dos condôminos presentes em assembleia – Proveito dos condôminos evidenciado – Risco de sanção administrativa – Inconveniente prático da exigência relativa ao consentimento de todos os condôminos – Instrumentalidade registral – Ausência de personalidade jurídica não é óbice, in concreto, ao registro – Pertinência do assento pretendido – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0019910-77.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante CONDOMÍNIO BAURU SHOPPING CENTER, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

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28 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa julgada improcedente – Impugnação parcial das exigências formuladas pelo Oficial – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida inversa e impede o conhecimento do recurso – Carta de adjudicação – Apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – Autorizada a dispensa por configuração de sanção política – Nova orientação do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não conhecido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0013693-47.2012.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são apelantes ISAURA DOS SANTOS OLIVEIRA LEITE e MANOEL MESSIAS PEREIRA LEITE e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de […]

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28 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Imóvel penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 – Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0013197-92.2012.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante MARA ROSANA AUGUSTO PAPADOPOLI e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]

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28 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Contrato de alienação fiduciária de lavoura futura de eucaliptos – Natureza jurídica de bem móvel – Ingresso no Registro de Títulos e Documentos no Registro na forma do art. 1.361, p. 1º, do Código Civil – Impossibilidade de ingresso no Registro Imobiliário – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0008017-54.2012.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante BANCO PINE S.A e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]