» Decisões – CSM|SP Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

19 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Título judicial – Qualificação registral – Indispensabilidade – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Estado civil do proprietário tabular – Falta de sintonia entre a transcrição e o título – Prévia averbação retifícativa – Necessidade – Ausência de certidão atualizada de registro de nascimento – Intervenção judicial para fins de superação da inexatidão ligada à qualificação do proprietário tabular – Imprescindibilidade – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-31.2012.8.26.0220, da Comarca de Guaratinguetá, em que é apelante JOÃO SOARES LEITE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

19 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Contrato de locação – Cláusula de vigência e pacto de preferência – É injustificável praticar dois atos para garantir a eficácia real das previsões contratuais (registro e averbação) – E suficiente o registro em sentido estrito – Pedido conhecido como dúvida inversa – Indisponibilidade do § 1.° do artigo 53 da Lei n.° 8.212/91 não obstaculiza o registro do pacto locatício – Instrumento particular – Necessidade de subscrição pelos contratantes com firmas reconhecidas – Assinatura pelas testemunhas prescindível (artigo 221 do CC) – Apresentação de uma das vias originais do instrumento contratual – Inocorrência – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0018645-08.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante DIAMANTE AUTO POSTO DE CAMPINAS LTDA, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM […]

Decisões - CSM|SP

4 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de loteamento – Artigo 18, § 2º, da Lei 6766/79 – Ações judiciais não elencadas nas hipóteses impeditivas – Comprovação de patrimônio suficiente para a garantia do pagamento de dívidas da loteadora e seus sócios – Improvável ocorrência de dano a futuros adquirentes – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0002977-41.2012.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MIRASSOL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

28 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóvel a viúva e herdeiros – Partilha que recai sobre a totalidade do bem – Hipoteca realizada em financiamento imobiliário que não afasta a norma geral – Acerto das exigências formuladas pelo registrador – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0016589-34.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante IRACY FERREIRA FRANCO THEODORO DE SOUZA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]

Decisões - CSM|SP

21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro – Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Reconhecimento de exigências acessórias – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 9000001-38.2012.8.26.0444, da Comarca de Pilar do Sul, em que é apelante LAELSON DE MORAIS VIEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE PILAR DO SUL. […]

Decisões - CSM|SP

21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de Sentença – Imóvel de não mais pertence aos demandados – Transferência de propriedade pelo ingresso anterior de carta de adjudicação – Violação dos princípios da disponibilidade e continuidade – Impossibilidade de ingresso no fólio real – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0024794-89.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MARIA DA GLÓRIA ALVES ALAMINO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]

Decisões - CSM|SP

21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda lavrada antes da averbação da indisponibilidade, mas apresentado a registro depois dela – Impossibilidade de registro até que a indisponibilidade seja cancelada por quem a decretou – Tempus regit actum – Precedentes do CSM – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0015089-03.2012.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante LUIZ FERNANDO MILANI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do […]

Decisões - CSM|SP

21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de aditamento e ratificação de hipoteca – Aumento do crédito garantido – Contratação de nova hipoteca – Especialização – Requisito de validade do direito real de garantia – Ato sujeito a registro em sentido estrito – Situação não se amolda às hipóteses excepcionais submetidas à averbação – Emolumentos – Redução descabida – Dúvida procedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0011994-89.2012.8.26.0362, da Comarca de Moji Guaçu, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado KIMERA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AO […]

Decisões - CSM|SP

21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Negativa de registro imobiliário – Pendência de penhora em favor do INSS – Disposto no art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0006769-68.2011.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante ROMEU SACCHETTO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior […]

Decisões - CSM|SP

21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada improcedente determinando o registro do formal de partilha – Recusa do Oficial de Registro de Imóveis fundada na necessidade de manifestação da Fazenda Pública sobre o acerto do recolhimento do ITCMD – Impossibilidade de análise do mérito do título judicial – Possível divergência quanto ao valor do tributo que comporta cobrança pela Fazenda na esfera administrativa e judicial – Inexistência de impedimento para o registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0000503-16.2012.8.26.0579, da Comarca de São Luiz do Paraitinga, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARTA MARIA DA SILVA ALBINO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]