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Decisões - CSM|SP
9 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – Qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de autos de Apelação n° 0001717-77.2013.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante RENATA FERREIRA FERNANDES, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
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24 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Pedido administrativo, julgado como dúvida, extinto, em face da necessidade de adoção de processo contencioso – Discussão que toca, na verdade, ao direito de propriedade – Necessidade de ampla defesa e contraditório, a serem exercidos, sobretudo, pelos pretensos proprietários – Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004102-23.2011.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é apelante MUNICÍPIO DE PERUÍBE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PERUÍBE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
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24 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada promitente vendedor adquirente do imóvel durante a constância do casamento sob o regime da separação de bens previsto no artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil de 1916 – Comunicabilidade estabelecida pela Súmula 377 do STF – Cônjuge falecida – Necessidade de prévio registro do formal de partilha com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, em observância ao princípio da continuidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 0002335-32.2013.8.26.0100 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002335-32.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCISCO STELLA NETTO, é apelado 15° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em […]
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17 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Desqualificação registral – Princípio da continuidade (artigo 252 da Lei n.° 6.015/1973) – Resignação configurada – Dúvida prejudicada – Nulidade do registro obstativo do acesso ao fólio real – Exame vedado no procedimento de dúvida – Via inadequada para fins de cancelamento de registro anterior – Recurso desprovido com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0061025-88.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMILCAR CAMPANA NETO, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM […]
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17 de março de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de imóvel – Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular – Desnecessidade da anuência dos compromissários compradores – Inexistência de afronta ao Princípio da Continuidade – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025566-92.2011.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante OSVALDO ROBERTO BORBA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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11 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – Falta de cadastro perante a Prefeitura previsto em lei municipal – Existência de inscrição junto ao INCRA – Imóvel tipicamente rural – Princípio da Legalidade estrita – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0062099-96.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante EMPATI – EMPRESA DE ATERRO INERTE LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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11 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Hipoteca cedular registrada – Ausência de anuência do credor hipotecário – Penhora em favor da Fazenda Nacional – Indisponibilidade que obsta as alienações voluntárias – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0054473-65.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes LUIZ CARLOS AFFONSO e MARIA HELENA AFFONSO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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11 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa prejudicada – Título que não foi formalmente apresentado – Circunstância que torna prejudicado o julgamento e impede o conhecimento do recurso – Escritura de venda e compra – Violação do princípio da especialidade subjetiva – Impossibilidade de cumprimento – Venda autorizada por alvará judicial – Inexistência de risco de prejuízo a terceiros de boa-fé – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0027170-35.2012.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que são apelantes CARLOS UMBERTO BREDA e RAFAEL BREDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
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11 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel rural – Aquisição de usufruto por estrangeiro – Desnecessidade da autorização expedida pelo INCRA – Princípio da legalidade estrita – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0009584-92.2012.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que é apelante JULIANA YURI TABA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
6 de fevereiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de Adjudicação – Desnecessidade de se apresentar certidão de casamento e CPF em razão do conteúdo da matrícula e situação concreta – ITBI – Diversidade de situação jurídica nos termos da legislação municipal entre as hipóteses de compromisso de compra e venda e cessão da posição contratual – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0003273-76.2013.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que são apelantes DAVID PAULO SUCCI e ROSÂNGELA MARIA RODRIGUES SUCCI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]
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