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Decisões - CSM|SP

7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Recusa de ingresso de escritura de venda e compra com cessão de direitos – Vendedores, representados por procurador, falecidos na época da lavratura do ato – Afirmação de invalidade do ato pela cessação dos poderes outorgados – Exame que extrapola os limites da qualificação do título, restrita aos aspectos formais – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3000311-26.2013.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante OSMAR DE ABREU PAULINO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

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7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Irresignação parcial – Inadmissibilidade – Exame, em tese, das exigências impugnadas, a fim de orientar eventuais novas qualificações – Comprovação da representação societária pela “ficha cadastral completa” da JUCESP suficiente – Documento eletrônico assinado digitalmente e de fácil aferição da autenticidade, não se justificando a exigência de apresentação de original ou cópia autenticada – Qualificação feita pelo oficial registrador que deve se ater à aferição sobre o recolhimento ou não do tributo devido, não alcançando seu valor – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0011118-34.2014.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante RAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

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7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de sentença – Servidão administrativa – Princípio da especialidade – Impossibilidade de identificação da servidão dentro da área do imóvel atingido, em razão da descrição lacunosa contida da transcrição – Registro e abertura de matrícula recusados – Dúvida prejudicada, porém, em razão da concordância quanto a outra exigência feita.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001620-50.2014.8.26.0586, da Comarca de São Roque, em que é apelante GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO ROQUE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

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7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Contrato de locação – Inexistência de cláusula expressa de vigência em caso de alienação do imóvel – Insuficiência de menção genérica de que o contrato “obriga também os sucessores das partes” – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001463-80.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TIA FOFA PIZZARIA LTDA, é apelado 9° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]

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7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Partilha causa mortis – Formal de partilha – Partilha que não abrangeu nem todos os bens, nem todos os herdeiros, e que descreve erroneamente um dos bens partilhados – Indeterminação do que, afinal, tenha sido partilhado, e a quem – Ofensa à segurança jurídica e à LRP/1973, art. 225, § 2º – Impossibilidade de cisão do título – Dúvida procedente – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000778-30.2014.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante CÉLIA REGINA LARIDONDO LUI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTUPORANGA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]

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7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Irresignação parcial – Inadmissibilidade – Exame, em tese, das exigências impugnadas a fim de orientar eventuais novas qualificações – Carta de arrematação expedida nos autos de execução judicial – indisponibilidade do bem que obsta apenas a alienação voluntária – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3003548-41.2013.8.26.0223, da Comarcade Guarujá, em que é apelante ORIVALDO RUI MARCHI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

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7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Partilha causa mortis – Legado de usufruto sobre bem imóvel – Carta de sentença notarial, tirada de autos de inventário – Admissão de título formal em cópia, uma vez que a dúvida tramitou em meio eletrônico – Deficiência na qualificação de um dos legatários, e impossibilidade de determinar se haja falecido ou não – Ofensa à especialidade subjetiva (LRP/1973, art. 176, II, 4, a, e III, 2, a) – Dúvida procedente – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1045871-42.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ALEXANDRE HENRIQUE SANTOS, PAULO CEZAR PEREZ CHUBACI e JÚLIO CÉSAR PEREZ CHUBACI, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

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7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de adjudicação – Ausência de prévia averbação da incorporação da sociedade que consta da matrícula como proprietária do imóvel – Desnecessidade – Matéria já examinada na esfera judicial – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0071216-61.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GENNY AUN, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O […]

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7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de permuta – Indisponibilidade de um dos bens envolvidos – Impossibilidade de alienação voluntária – Art. 53, § 1°, da lei n° 8.212/91 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007686-44.2014.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante SAVEGNAGO – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]

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7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Escritura pública de venda e compra de fração ideal adquirida, a seu turno, através de arrematação – Impossibilidade de recusa com base na suspeita de desmembramento irregular – Escritura que espelha alienação que já havia sido permitida na esfera jurisdicional – Recurso, porém, não conhecido, em face da não apresentação de título original.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001432-90.2013.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que são apelantes APARECIDO CÉSAR QUILICE e GISLENE CRISTINA DE SISTO QUILICE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOCOCA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]