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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

25 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Outorga pela titular de domínio diretamente ao último cessionário – Existência de cessões intermediárias – Desnecessidade de anuência dos cedentes – Inexistência de afronta ao princípio da continuidade – Dúvida improcedente – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1035060-44.2015.8.26.0114 Registro: 2017.0000530805 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1035060-44.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são partes é apelante EVERALDO LINGUITE DE MOURA, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE […]

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25 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis Dúvida inversa Escritura de Doação – Desqualificação Manutenção da exigência pelo MM. Juiz Corregedor Permanente Discussão a respeito da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do ITCMD Atuação que extrapola as atribuições do registrador Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo Recurso provido para julgar improcedente a dúvida e determinar o registro do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0031287-16.2015.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são partes são apelantes BENEDITO COELHO SIEBRA e NICHOLAS RONCALLY MARQUES SIEBRA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

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24 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desapropriação – Descrição que obsta a localização da área destacada em relação ao imóvel desapropriado – Conferência do memorial descritivo por meio de software, tendo sido obtida localização diferente da esperada – Inobservância do princípio da especialidade – Dúvida procedente – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002933-39.2015.8.26.0383, da Comarca de Nhandeara, em que são partes é apelante DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE NHANDEARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

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24 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de sentença que visa a partilhar imóveis entre os cônjuges, em virtude de separação judicial – Descrição precária dos imóveis – Desqualificação do título – Exigência de prévia retificação dos registros imobiliários – Dúvida julgada procedente – Título que repete as descrições constantes nas matrículas, que já estão descerradas – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura permitindo, nessa situação, o ingresso do título – Inscrições que, ademais, não alterarão a titularidade dominial dos bens – Descrições que, embora imperfeitas, definem as medidas perimetrais dos bens e indicam pontos que permitem a localização deles – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002907-66.2015.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão, em que são partes é apelante OLEGÁRIO CAMARGO MADEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à […]

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11 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento particular – Transferências de direito real a título negocial derivado – Registro pretendido com força constitutiva, em atenção ao negócio jurídico entre vivos do qual decorrem as transmissões idealizadas – Dispensa da exibição de CNDs (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Imprescindibilidade do cancelamento prévio das penhoras inscritas nas matrículas, tendo em vista a indisponibilidade estabelecida pelo regra do § 1.º do art. 53 da Lei n.º 8.212/1991 – Dúvida procedente – Sentença então confirmada – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação n.º 1005719-26.2015.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são partes é apelante INDÚSTRIA DE MÁQUINA E FERRAMENTAS CARJAC LTDA, é apelado REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIADEMA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]

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26 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Bem gravado com cláusula de impenhorabilidade não pode ser dado em alienação fiduciária, modalidade de garantia que se aperfeiçoa com leilão público da coisa alienada – A cláusula de impenhorabilidade abarca, além da penhora, atos voltados a futura venda forçada do bem, como arresto, hipoteca e alienação fiduciária – Precedente deste E. CSM – Registro negado – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1067944-37.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante BANCO TRICURY S/A, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u. Declarará voto convergente o […]

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20 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de formal de partilha por falta de recolhimento de ITBI – Valor do patrimônio imobiliário dividido desigualmente entre os herdeiros – Hipótese de incidência prevista no artigo 2º, VI, da Lei do Município de São Paulo n.º 11.154/91 – Exigência descabida – Quinhões que devem ser analisados como um todo para fins de incidência de imposto – Inocorrência de transmissão “inter vivos” de imóvel por ato oneroso – Inaplicabilidade do artigo 289 da Lei n.º 6.015/73 e do inciso XI do artigo 30 da Lei n.º 8.935/94 – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1060800-12.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante JOÃO ANTONIO BERNARDI FILHO, é apelado 4º OFICIAL REGISTRO IMÓVEIS CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação e determinaram […]

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21 de junho de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de inventário e partilha – Ofensa aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – CCIR com dados desatualizados, em desacordo com o resultado de retificação averbada na matrícula do bem imóvel há mais de quatro anos – Exigência de atualização pertinente – Erros pretéritos não justificam outros – Reconhecimento do desacerto das exigências ligadas ao ITR – Desnecessidade de exibição de certidões negativas de débitos relativas a tributos despegados do ato registral intencionado – Dúvida procedente – Recurso desprovido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0000063-04.2016.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que são partes são apelantes MARIA AUGUSTA DA COSTA CINTRA, LUCIANE DA COSTA CINTRA ALVES, ANA PAULA CINTRA e JOÃO PAULO CINTRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. […]

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29 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Averbação de indisponibilidade que não impede a alienação forçada – Ocorrida a alienação, há cancelamento indireto das penhoras, que geraram a indisponibilidade – O cancelamento direto não é condição necessária à posterior alienação voluntária – Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0019371-42.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são partes é apelante DIDIO KOZLOWSKI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]

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24 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escrituras Públicas de venda e compra – Negativa de Registro – Dúvida julgada procedente – Matrícula pretensamente cancelada – Impossibilidade dos registros, seja por ausência de suporte tabular, seja por conta da quebra do princípio da especialidade objetiva – Necessidade de retificação da área, com eventual abertura de nova matrícula – Recurso desprovido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002290-08.2014.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que são partes são apelantes MILTON JORGE NAMURA e VENTURA DELVA NAMURA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DESCALVADO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, com […]