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Blog 26 Notas

Decisões - TJs/CGJs

29 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação Cível – Confirmação de testamento particular – Testemunhas que desconhecem o teor do documento – Ausência de leitura – Requisito legal não observado – Invalidade do testamento – O descumprimento de requisito previsto no artigo 1.878 do Código Civil compreendido pela ausência de leitura do testamento na presença das testemunhas caracteriza vício passível macular o ato solene.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0327.13.001745-9/001 – COMARCA DE ITAMBACURI – APELANTE (S): M. B. DE A. – APELADO (A)(S): ESPOLIO DE E. L. DE C. A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, […]

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25 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Agravo de Instrumento – Inventário – Sucessão do Companheiro – Concorrência com os colaterais. Em se tratando de matéria sucessória, o companheiro supérstite participa na sucessão do outro com os parentes colaterais sucessíveis, quando o inventariado não deixou descendente ou ascendente. Inteligência do art. 1.790, III, do Código Civil.

Nº 70065144321 (Nº CNJ: 0199810-24.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM OS COLATERAIS. Em se tratando de matéria sucessória, o companheiro supérstite participa na sucessão do outro com os parentes colaterais sucessíveis, quando o inventariado não deixou descendente ou ascendente. Inteligência do art. 1.790, III, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido, de plano. Agravo […]

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21 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Apelação Cível – Ação de divórcio – Sentença parcialmente procedente – Partilha de bens – Súmula nº 377, do STF – Artigos 1.658 a 1.666, do Código Civil – Usucapião – Não configurada – Início do prazo para a prescrição aquisitiva – Entrada em vigor da lei nº 12.424/2011 (17.06.2011) – Observância ao princípio da segurança jurídica – Carência de interesse processual da autora – Recurso de apelação conhecido e não provido – Recurso adesivo – Compensação de valores (alugueres) – Pensão alimentícia – Impossibilidade – Vedação estipulada no art. 1.707, do Código Civil – Precedente STJ – Situação excepcionalíssima não configurada – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.214.358-5 2ª VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTESDO TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: V. N. B. G. REC. ADESIVO: R. I. G. APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARTILHA DE BENS. SÚMULA Nº 377, DO STF. ARTIGOS 1.658 A 1.666, DO CÓDIGO […]

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15 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação Cível – Registro de Imóveis – Dúvida – Aquisição de propriedade através de doação por parte do condomínio – Possibilidade – Sentença modificada.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE ATRAVÉS DE DOAÇÃO POR PARTE DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. Tratando-se de condomínio devidamente registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com número próprio e não se tratando somente de sociedade de fato, tem […]

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8 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TRF|2: Administrativo e Civil – Pensão estatutária por morte – Companheiro – Condição não ostentada – União estável – Inexistência – Namoro qualificado – Requisitos objetivos – Publicidade, continuidade e durabilidade preenchimento – Elemento subjetivo (affectio maritalis) – Ausência – Formação da família – Projeção para o futuro – Concessão do benefício – Impossibilidade – Sentença de procedência reformada.

E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. COMPANHEIRO. CONDIÇÃO NÃO OSTENTADA. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS OBJETIVOS. PUBLICIDADE, CONTINUIDADE E DURABILIDADE PREENCHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS). AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DA FAMÍLIA. PROJEÇÃO PARA O FUTURO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Tanto a união estável quanto […]

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2 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Ação indenizatória – Inventário e partilha extrajudicial – Levantamento de valores pelo inventariante – Recusa do banco em fornecer valores pertencentes ao de cujus ali depositados – Valores que foram fornecidos somente diante do comparecimento pessoal de todos os herdeiros – Inventariante que possui poderes necessários para o saque conferidos pela lei 11.441/07 e artigo 3º da resolução 35 do CNJ – Demora de aproximadamente 50 dias para o fornecimento de cheques administrativos para saque – Falha na prestação do serviço – Dano moral configurado – Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) – Valor adequado no entendimento deste relator e precedentes desta turma recursal – Aplicação do enunciado 12.13 A da TRU/PR – Sentença reformada.

Recurso Inominado nº 0006945-18.2015.8.16.0014. Origem: 2º Juizado Especial Cível de Londrina. Recorrente: Itaú Unibanco S.A. Recorrido: Rubens Maurício Martins Tristão. Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel. EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL LEVANTAMENTO DE VALORES PELO INVENTARIANTE – RECUSA DO BANCO EM FORNECER VALORES PERTENCENTES AO DE CUJUS ALI DEPOSITADOS – VALORES QUE FORAM FORNECIDOS SOMENTE DIANTE DO […]

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10 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação declaratória. Doação. Instrumento particular. Assinatura a rogo. Requisitos legais não atendidos. Curador especial. Honorários de sucumbência. Pagamento. Dever do Estado. – Sendo o doador analfabeto, imperiosa se faz a observância de condições para a validade do ato, notadamente, de que o negócio seja formalizado via escritura pública ou mediante interveniência de mandatário especialmente constituído. Tal cuidado visa proteger justamente aquele que não têm plena condição de acesso ao conteúdo da obrigação, resguardando a boa-fé indispensável ao ato. – O curador especial que atua no processo com fincas no art. 9° do CPC possui direito a honorários advocatícios custeados pelo Estado.

Íntegra TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.09.011331-3/001 Relatora: Des.(a) Cláudia Maia Relatora do Acórdão: Des.(a) Cláudia Maia Data do Julgamento: 05/05/2016 Data da Publicação: 13/05/2016 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. DEVER DO ESTADO. – Sendo […]

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8 de março de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação Cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de Usucapião. Pedido de aquisição originária de Imóvel por quem se diz co-proprietário do bem. Impossibilidade. Não detém direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz co-proprietário (por aquisição conjunta) e que mantinha relação de união estável no momento em que adquirido o bem. Hipótese em que a autora era companheira do ex-proprietário registral, cabendo a ela a habilitação no inventário, se for o caso. Negaram provimento. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE IMÓVEL POR QUEM SE DIZ CO-PROPRIETÁRIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Não detém direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz co-proprietário (por aquisição conjunta) e que mantinha relação de união estável no momento em que adquirido o bem. Hipótese […]

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16 de setembro de 2015 | Por: Blog do 26

6ª Vara Cível|Barueri: Registro Civil – Averbação – Regime de Bens – Transcrição de Certidão de Casamento Estrangeira – Não indicado do regime na certidão de casamento originária – Escritura pública de indicação de regime de bens – Averbação deferida.

Processo Digital n: 1011718-45.2015.8.26.0068 Classe – Assunto Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil-Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente: E. W. W. de S. e T. W. W. de S. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto Vistos. Diante da documentação apresentada pelos autores e da concordância do Ilustre Promotor de Justiça […]

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27 de agosto de 2015 | Por: Blog do 26

TJ|SC: Ação de Dissolução de União Estável – Partilha de Bens – Contrato de convivência intercorrente firmado quase 3 (três) anos após o início da união – Previsão contratual de retroatividade do regime de separação absoluta de bens – Efeito ex tunc das disposições patrimoniais – Possibilidade.

Apelação Cível n. 2015.026497-8, da Capital – Norte da Ilha Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA INTERCORRENTE FIRMADO QUASE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O INÍCIO DA UNIÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETROATIVIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. EFEITO EX TUNC […]