DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA – ART. 226, § 3º, DA CF/88 – UNIÃO ESTÁVEL – ANALOGIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – VERIFICAÇÃO – Inexistindo na legislação lei específica sobre a união homoafetiva e seus efeitos civis, […]

Integra do acórdão Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2009.053136-8, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil. Data da decisão: 10.12.2009. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DE CUJUS QUE DEIXOU CINCO FILHOS. ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS. FALECIMENTO DE UM DOS FILHOS NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DA VIÚVA […]

Mesmo quando há testamento, é possível realizar a partilha dos bens via tabelionato, ficando apenas sua eficácia jurídica condicionada ao inventário judicial. A decisão é do Juiz Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer, da Comarca de Arroio Grande, que julgou improcedente a dúvida levantada pelo Ministério Público (MP) local em razão de atos realizados pelo Tabelionato […]

Jurisprudência Mineira Jurisprudência Cível Retificação de registro civil. Acréscimo de sobrenome após o casamento. Nome civil como aspecto integrante da personalidade. Ausência de prejuízo à identificação. Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como registrado no Informativo nº 245, a inserção ou exclusão do sobrenome do cônjuge após o casamento, desde que não […]

JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Agravo de instrumento – Inventário – Sucessão da companheira – Abertura da sucessão ocorrida sob a égide do novo código civil – Aplicabilidade da nova lei, nos termos do artigo 1.787 – Habilitação em autos de irmão da falecida – Caso concreto, em que […]

JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) Dação em pagamento – Substituição de garantia – A recusa do credor prejudica o pedido de dação em pagamento – O credor não pode ser obrigado a aceitar a substituição da garantia de bem previamente negociado entre as partes – O Poder Judiciário não pode suprir […]

Doação. Cônjuge – falecimento. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Separação de fato. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. CASAL SEPARADO DE FATO. IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO PELOS PAIS DE UM DOS CONSORTES. FALECIMENTO DO CÔNJUGE-MULHER. INVENTÁRIO. Descabe a inclusão no acervo partilhável em autos de inventário, os bens imóveis doados a um dos consortes, pelos […]