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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

15 de março de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Desconstituição de Bem de Família. Embora instituído por ato de vontade do casal, mediante escritura pública, o bem de família só poderá ser extinto por meio de decisão judicial, conforme se depreende dos arts. 1.719 e 1.721, parágrafo único, ambos do Código Civil. Dúvida procedente.

Proc. nº 0053533-79.2011.8.26.0100 CP 419 Dúvida Requerente: 14º Registro de Imóveis Sentença de fls. 65/67 Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou os registros de escritura pública de separação consensual com partilha de bens, de escritura de desconstituição de bem de família e de escritura […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de março de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Documento eletrônico. Acesso ao sítio eletrônico. Autenticação notarial. Possibilidade. Poder geral de conferir autenticidade de que é dotado o Tabelião.

Processo n° – 0011706-88.2011.8.26.0100 Pedido de Providências Requerente: 27° Tabelionato de Notas de Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a) Renata Mota Maciel Vistos. Cuidam os autos de expediente instaurado a partir de denúncia anônima, noticiando suposta falha atribuída ao 27° Tabelionato de Notas da Capital, que autenticou certidão negativa de naturalização expedida pela Secretaria Nacional de Justiça, […]

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2 de março de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Comunhão Parcial de Bens. Bem comum inventariado. Divergência doutrinária e jurisprudencial na interpretação do art. 1829, I, do Código Civil. Cônjuge sobrevivente aquinhoada com a meação e também na condição de herdeira. Ofensa à ordem pública. Bem particular não é fator determinante para que a cônjuge supérstite se torne herdeira de todo o patrimônio em concorrência com os descendentes. Dúvida procedente.

Processo 0001060-82.2012.8.26.0100 CP 13 Dúvida – Registro de Imóveis 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Rui Maurício Fonseca Evangelista, em razão de recusa de registro de escritura de inventário e […]

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7 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura de Compra e Venda. Nome do comprador que figura na lista de indisponibilidades. Na hipótese, o suscitante figura como comprador e não como vendedor, que neste caso não pode se desfazer de seus bens. Aliás, a lei não lhe a aquisição de bens imóveis. Dúvida improcedente.

Processo 0053793-59.2011.8.26.0100 CP-422 Dúvida Registro de Imóveis 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por S. B., que se insurge contra a recusa do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em registrar a escritura de compra e venda acostada a fls. 31/32, uma vez que o […]

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17 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Compra e Venda. Imóvel gravado com hipoteca cedular. Inexistência de expressa anuência do credor hipotecário. Necessidade, art. 5º, da Lei nº 6.840/80 c/c com o art. 51, do Decreto-Lei nº 413/69. Dúvida procedente.

Processo 0052443-36.2011.8.26.0100 CP-413 Dúvida Registro de Imóveis Quinto Registro de Imóveis de São Paulo VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda, e seu aditamento, lavrados nas notas do 3º Tabelião da Capital, pelos quais a suscitada […]

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20 de dezembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Compra e Venda. Três foram as exigências feitas pelo Oficial: a) apresentação do auto de conclusão da construção e da CND do INSS para averbação da construção; b) apresentação do original ou cópia autenticada da alteração societária da vendedora; e c) apresentação da CND de tributos municipais. Em relação a primeira exigência, pese embora a diversidade de julgados do CSM, de acordo com o atual entendimento do CSM, a cindibilidade do título permite que a averbação das construções existentes no terreno ocorraem momento posterior. Aexigência atinente à comprovação da alteração societária da vendedora encontra-se atendida pela “ficha cadastral completa” da vendedora – cuja autenticidade pode ser facilmente consultada no site da Jucesp. Por fim, referente a CND municipal, apesar da Argüição de Inconstitucionalidade nº 994.08.217573 dos arts. 19 e 21, da Lei Municipal nº 11.154/91, de forma incidental, em sede administrativa, não se reconhece a inconstitucionalidade de leis. Fica mantida, destarte, esta última exigência. Dúvida procedente.

Processo 0049621-74.2011.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis – 18° Oficial de Registro de Imóveis da Capital – SP VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda pela qual a suscitada adquire o domínio do imóvel objeto da matrícula […]

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14 de dezembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Averbação. Cancelamento. Contrato de Locação. Vigência. Imóvel livre e desembaraçado. Verificação. Ata Notarial. Meio eficaz de demonstrar a inexistência de locação. Pedido deferido.

Processo 0022686-94.2011.8.26.0100 CP-178 Pedido de Providências Registro de Imóveis Liber Center Administração de Bens Ltda VISTOS. Cuida-se de pedido de providências intentado por Liber Center Administração de Bens Ltda, que busca o cancelamento da Av. 01, da matrícula nº 30.363, do 5º Registro de Imóveis, na qual consta a averbação de contrato de locação vencido […]

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24 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Retificação de Assento de Nascimento. Exclusão do prenome “J. P.” e acrescentar “C. M.” passando a chamar-se C. M. B. de M.. Princípios (dignidade da pessoa humana, veracidade registraria, e o princípio da proporcionalidade) que implicam na procedência do pedido. A filha não aceita a mudança do nome do pai em seu registro. Aparente conflito de interesses superiores. Ambos os direitos devem ser preservados e para evitar o problema mencionado basta que se faça anotação no assento da autora para que conste que possui uma filha. No futuro, se a filha precisar, por qualquer motivo, comprovar a filiação, bastará que requeira certidão de inteiro teor no assento da autora. Pedido procedente.

Processo 0039986-69.2011.8.26.0100 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Registro Civil das Pessoas Naturais VISTOS. Trata-se de ação de retificação ajuizada por J. P. B. de M. em que pretende a retificação do assento de nascimento, para excluir o prenome “J. P.” e acrescentar “C. M.” passando a chamar-se C. M. B. de M.. […]

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24 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências. Concessão de desconto de 50% previsto no art. 290, da Lei nº 6.015/73, para o registro da primeira aquisição de imóvel por sua esposa financiada pelo SFH. Marido já beneficiado por meio de financiamento pelo SFHem outra aquisição. Naatual escritura figura como compradores ele (reclamante) e sua esposa. Nítido está, que o interessado busca adquirir outro imóvel com seus recursos exclusivos e indica o nome de sua esposa junto do seu apenas para tentar obter a redução dos emolumentos na forma do art. 290, o que não se pode admitir, pena de se autorizar burla à Lei nº 6.015/73. Recusa mantida.

Processo nº 0046264.86.2011.8.26.0100 Pedido de Providências Decisão de fls. 10/10: VISTOS. C. A. C. da S. formulou pedido de providências questionando a recusa do 12º Oficial de Registro de Imóveis em conceder o desconto de 50% previsto no art. 290, da Lei nº 6.015/73, para o registro da primeira aquisição de imóvel por sua esposa […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

24 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Duas sucessões causa mortis. Possibilidade de ser inventariado conjuntamente em um único instrumento, dispondo sobre as duas sucessões. Partilha fundida e unificada. Princípio da continuidade violado. Eventos morte ocorridos em épocas diferentes (regidas por legislações tributárias distintas). Dúvida procedente.

Processo 0048177-06.2011.8.26.0100 CP-376 Dúvida – Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, que recusou, por quebra da continuidade registral, o registro da escritura pública de inventário e partilha lavrada nas notas do 16º Tabelião […]