Decisões – 1ª e 2ª VRP|SP – Página: 49 – Blog do 26

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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

31 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Associação – Falta de cumprimento do disposto no artigo 2.031 do Código Civil no prazo legal – Pessoa jurídica em situação irregular a exigir adequação – Irregularidade da constituição – Vício do ato de registro – Declaração de nulidade.

0054616-33.2011.8.26.0100 (CP 427) Pedido de Providências 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo – Associação – falta de cumprimento do disposto no artigo 2.031 do Código Civil no prazo legal pessoa jurídica em situação irregular a exigir adequação – irregularidade da constituição vício do […]

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31 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida pretensão de se registrar escritura pública de cessão de direitos de meação e hereditários referentes a um imóvel partilha do imóvel já homologada e registrada não há mais que se falar em direitos hereditários, mas sim de direitos reais escritura de cessão pode ser recepcionada como compra e venda precedentes desta Vara muito embora o título possa ser registrado como venda e compra, ainda há exigências a serem cumpridas (recolhimento do ITBI e apresentação da DOI), razão pela qual o título não pode, da forma como apresentado, ingressar em fólio real dúvida procedente.

0068806-30.2013.8.26.0100 (CP 385) Dúvida R. M. S. 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital CONCLUSÃO Em 07 de janeiro de 2014, faço estes autos conclusos a(o) MM(A). Juiz(a) de Direito Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, _______________, Escrevente, digitei. Dúvida pretensão de se registrar escritura pública de cessão de direitos […]

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30 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Cobrança de valores para obtenção de documentos – Equívocos na apuração e indicação do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – Indicação equivocada do valor da ações inventariadas – Indicação na escritura de que o ato fora realizado na sede serventia, quando o foi em diligência – Instauração de processo administrativo disciplinar.

Processo 0018399-20.2013.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos F. A. S. e outros – P. R. C. e outro VISTOS. Cuida-se de expediente instaurado em decorrência de representação da Sra. F A S, Sr. J L S, Sra. M M S e Sra. A M S d G referindo uma série de irregularidades quando da realização […]

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30 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Fusão, incorporação e cisão de sociedades empresárias – Ato de averbação, não caracterizando transferência patrimonial direta – Dispensa das certidões negativas de débitos previdenciária e fiscal, uma vez que são arquivadas na Junta Comercial – O ITBI somente é exigível nos casos em que a sociedade atue preponderantemente no mercado imobiliário, sendo dispensada nas demais hipóteses – Desnecessidade de descrição completa e integral do imóvel, salvo nos casos de cisão, bastando que se encontre individualizado com indicação do número de matrículas ou transcrição – Caráter normativo.

Processo nº: 000.04.049033-5 Vistos, etc … Todas as informações apresentadas pelos Registradores e pareceristas revelam o elevado nível dos profissionais de São Paulo e do Estado do Sul, permitindo concluir que todos os registradores se encontram abertos para a padronização das rotinas procedimentais que tanto retorno conferem aos USUÁRIOS em termos de estabilidade das exigências […]

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28 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Ordem jurisdicional de averbações de penhora de direito de compromissário-comprador – Direito de compromissário-comprador, entretanto, que não estava registrado – Qualificação negativa do título judicial – Reiteração da ordem jurisdicional, com cominação de prisão por crime de desobediência – Cumprimento da ordem jurisdicional, com a prática das averbações determinadas – Representação do ofício de registro de imóveis – A primeira qualificação negativa foi correta (as averbações não se podiam fazer, ainda que se invocasse a LRP/1973, art. 167, II, 12, porque não concerniam a nenhum ato ou título inscrito) e necessária (é dever do ofício de registro qualificar todo e qualquer título que se lhe apresente para fins de inscrição lato sensu) – O cumprimento da ordem jurisdicional, depois de reiterada, também foi correto (não pode o ofício de registro negar cumprimento a ordem da Justiça, e não pode a corregedoria permanente, depois, mandar desfazer o que com base em tal ordem se inscreveu), ainda que a ordem tenha sido (como foi) ilegal – Descabimento da cominação de prisão, porque não existe crime de desobediência sequer em tese – Inexistência de providências correcionais – Extinção e arquivamento destes autos de providências.

0051973-34.2013.8.26.0100 CP 270 Pedido de Providências 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo Sentença CONCLUSÃO. Registro de imóveis – ordem jurisdicional de averbações de penhora de direito de compromissário-comprador – direito de compromissáriocomprador, entretanto, que não estava registrado – qualificação negativa do título judicial – reiteração da ordem jurisdicional, com cominação […]

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16 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Desdobro – Dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – A despeito do número de unidades resultantes (mais de dez), é possível dispensar o registro especial, porque, ao fim e ao cabo, o desmembramento é de pouca monta e o aspecto urbanístico está preservado – Pedido de dispensa deferido.

Processo 0064643-07.2013.8.26.0100 CP 348 Pedido de Providências Registro de Imóveis L. M. P. M. de L. de O. S. P. Registro de imóveis – pedido de providências – desdobro – dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – a despeito do número de unidades resultantes (mais de dez), é possível dispensar o registro especial, […]

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16 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Hipoteca judiciária inscreve-se mediante ato de registro stricto sensu, por força de expressa disposição de lei (LRP/1973, art. 167, I, 2), sem que caiba aí nenhuma analógica com a penhora ou a averbação premonitória – Os emolumentos têm de ser calculados como ato de registro – Pedido improcedente.

Processo 0041663-66.2013.8.26.0100 CP 214 Pedido de Providências Registro de Imóveis M. C. de O. Registro de imóveis – pedido de providências – hipoteca judiciária inscreve-se mediante ato de registro stricto sensu, por força de expressa disposição de lei (LRP/1973, art. 167, I, 2), sem que caiba aí nenhuma analógica com a penhora ou a averbação […]

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15 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/1997, arts. 22-33F) – Transmissão do domínio fiduciário, por força de contratação de novo mútuo pelo devedor fiduciante (portabilidade) – Averbação em ato único (LRP/1973, art. 167, II, 30) – Documentos mal lavrados, mas que, ainda assim, deixam claro que a intenção dos figurantes, ao celebrar o negócio jurídico, fora transmitir (e não extinguir) o domínio fiduciário para garantir novo mútuo (falsa demonstratio non nocet: CC/2002, art. 113) – Averbação deferida.

0062551-56.2013.8.26.0100 (CP 326) Dúvida 14º Registro de Imóveis Banco do Brasil S/A Sentença Registro de imóveis – pedido de providências – alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/1997, arts. 22-33F) – transmissão do domínio fiduciário, por força de contratação de novo mútuo pelo devedor fiduciante (portabilidade) – averbação em ato único (LRP/1973, art. 167, II, 30) […]

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14 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Contrato de locação com vigência de quinze anos – Objeto da locação é imóvel alienado fiduciariamente – Necessidade de concordância expressa do fiduciário, nos termos do art. 37-B da Lei 9.514/97 – Dúvida procedente (mantida a recusa do ofício de imóveis).

Processo 0065836-57.2013.8.26.0100 CP 357 Dúvida Registro de Imóveis 9° Oficial de Imoveis da Comarca da Capital Auto Posto Mello Peixoto Ltda Registro de imóveis – dúvida – contrato de locação com vigência de quinze anos – objeto da locação é imóvel alienado fiduciariamente – necessidade de concordância expressa do fiduciário, nos termos do art. 37-B […]

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14 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Averbação de óbito de cônjuge falecido – Óbice do registrador fundado na suposição de que a requerente tentará alienar o imóvel sem proceder à partilha de bens do falecido, com quem, parece, fora casada sob regime legal da separação de bens no estrangeiro – Óbice que não se aplica ao presente momento – Deferimento do pedido de averbação.

Processo 0048850-28.2013.8.26.0100 CP 263 Pedido de Providências Registro de Imóveis E. S. C. Oficial do 4 Cartório de Registros de Imoveis da Capital Registro de imóveis – pedido de providências – averbação de óbito de cônjuge falecido – óbice do registrador fundado na suposição de que a requerente tentará alienar o imóvel sem proceder à […]