» Decisões – 1ª e 2ª VRP|SP Blog do 26

21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de escritura pública – Ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico, que só pode ser retificado por outra escritura pública – Excepcional possibilidade – Escritura antiga e compradores falecidos, a retificação não gera prejuízos a terceiros – Providência deferida.

Processo 1005410-28.2014.8.26.0100 Retificação de Registro de Imóvel – Propriedade – E. C. – E. C. – Retificação de escritura pública. Ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico, que só pode ser retificado por outra escritura pública. Excepcional possibilidade – escritura antiga e compradores falecidos, a retificação não gera prejuízos […]

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12 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Processo administrativo – Depósito de valores em conta corrente pessoal do preposto – Declaração de endereço de realização do ato (em diligencia) não mencionada no ato – Irregularidades – Fiscalização e controle dos atos realizados na delegação sob responsabilidade exclusiva do Tabelião – Instauração de processo administrativo disciplinar.

Processo 0037463-16.2013.8.26.0100 Processo Administrativo Registros Públicos A.K. e outro Vistos. Trata-se de representação apresentada pela Sra. A K relatando supostas irregularidades em contrato de doação de imóveis de sua propriedade sob forma pública lavrado na Delegação Correspondente ao (…)º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, porquanto não se recorda de ter comparecido à serventia […]

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8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro formal de partilha – Título judicial não está imune à qualificação do oficial registrador – Casamento celebrado com regime da separação total de bens – Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF – Não há que se falar em meação, devendo a totalidade dos bens imóveis ser partilhada entre a viúva como herdeira necessária e os demais herdeiros – Nulidade do pacto antenupcial deve ser pleiteada na esfera judicial própria – Dúvida procedente.

Processo 1025290-06.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Alessandra Mortada de Castro e outros CONCLUSÃO Em 14 de abril de 2014, faço estes autos conclusos ao MM Juiz de Direito Dr Paulo Cesar Batista dos Santos da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev., digitei. Dúvida – Registro Formal de Partilha – Título […]

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8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida prejudicada – Negativa de registro de conferência de bem imóvel para integralização da capital de empresa – Exigências do Oficial de apresentação da guia de recolhimento de ITBI – Dúvida improcedente.

Processo 1022143-69.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO M. I. de M. M. Registro de Imóveis – Dúvida Prejudicada – Negativa de registro de conferência de bem imóvel para integralização da capital de empresa – Exigências do Oficial de apresentação da guia de recolhimento de ITBI – Dúvida […]

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8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Consulta – Tabelionato de Notas – Lavratura de inventário notarial em existindo testamento válido – Herdeiros maiores e capazes – Inexistência de fundação – Necessidade apenas de processamento em unidade judicial quanto à abertura e registro do testamento – Possibilidade da realização de inventário extrajudicial, desde que autorizado pelo juízo competente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo – SP – CEP 01501-000 CONCLUSÃO Em 13/02/2014, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tatiana Magosso. Eu, Andrea Maria Talmaci Rosa, Assistente Judiciário, subscrevi. SENTENÇA […]

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7 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Retificação do assento de nascimento – Exclusão de patronímico – Abandono paterno – Possibilidade diante do princípio da dignidade da pessoa humana e não oposição paterna.

Processo 0052494-76.2013.8.26.0100 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Registro Civil das Pessoas Naturais – G G N G G N propôs a presente ação com pedido de retificação do assento de nascimento, objetivando a exclusão do patronímico paterno “N”, alegando que o abandono afetivo paterno, desde o seu nascimento, acarreta-lhe enorme sofrimento e […]

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16 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Consulta – Tabelionato de Notas – Lavratura de inventário notarial em existindo testamento válido – Herdeiros maiores e capazes – Ordenamento jurídico – Necessidade de processamento em unidade judicial – Em resposta a consulta formulada, é no sentido da impossibilidade da realização de inventário extrajudicial em existindo testamento válido.

Processo 0006385-67.2014.8.26.0100 Pedido de Providências 7º Tabelionato de Notas da Capital VISTOS. Trata-se de expediente instaurado a partir de consulta realizada pelo Sr. 7º Tabelião de Notas da Comarca da Capital acerca da possibilidade de proceder ao inventário extrajudicial nas hipóteses em que existe testamento e todos os herdeiros são maiores e capazes consoante decisões […]

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16 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública de doação – Condomínio Edilício – Donatário – Qualificação notarial negativa – Pedido autorizativo ao Corregedor permanente – Pedido rejeitado.

Processo 1087771-39.2013.8.26.0100 Cautelar Inominada – Propriedade C.C.R.G.E. e outro Vistos, Cuida-se de expediente instaurado por C. C. R. G. E. e por E. E. Ltda., relacionado com a recusa quanto à lavratura de escritura pública de doação de imóveis, cujo ato não foi realizado pelo Tabelião do …º Tabelionato de Notas da Capital. Nas razões […]

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9 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Imóvel cujo domínio está indisponível por ordem judicial – Possibilidade de locação, mas não da inscrição (lato sensu) de cláusula de vigência ou de cláusula de preferência em caso de alienação do imóvel – A averbação de indisponibilidade, decorrente de ordem legalmente expedida e inscrita anteriormente, retira da propriedade imobiliária a sua disponibilidade – Dúvida procedente.

Processo 0074228-83.2013.8.26.0100 CP 428 Dúvida – Registro de Imóveis 14º Oficial de Registro de Imóveis Samambaia Participações e Representações Ltda Registro de imóveis – dúvida – imóvel cujo domínio está indisponível por ordem judicial – possibilidade de locação, mas não da inscrição (lato sensu) de cláusula de vigência ou de cláusula de preferência em caso […]

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4 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Reclamação – Pedido de redução de 50% sobre os valores relativos ao registro – O bem deve ser financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Parte do pagãmente feito com saldo vinculado ao FGTS, o que não se confunde com financiamento gerado no âmbito de programas custeados com fundos do FGTS – Reclamação arquivada.

0027824-18.2013.8.26.0100 CP 303 Reclamação J. O. R. B. J. 10º Ofício de Registro de Imóveis da Capital Vistos. Trata-se de reclamação proposta por J. O. R. B. J. em face da negativa do Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital em conceder o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os emolumentos referentes ao […]