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Decisões - CGJ|SP
18 de dezembro de 2009 | Por: blog do 26

Emolumentos. Cobrança. Uniformização. Doação. Escritura e Registro.

PROCESSO nº 2007/39743 e 2008/59448 – BIRIGUI (386/2009-E) Emolumentos – Tabelionato de Notas – Lavratura de escritura de doação de bem imóvel com reserva de usufruto – Cobrança com base em 2/3 do valor do imóvel, no tocante à doação, e em 1/4 sobre 1/3 do valor do imóvel, relativamente à reserva do usufruto – […]

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