Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

22 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de arrematação expedida em ação de execução movida contra cessionário de compromisso de compra e venda – Princípio da continuidade – Proprietário do imóvel que foi intimado para as hastas públicas e informou não ter interesse na manutenção do domínio – Reconhecimento pelo juízo da execução, de forma expressa, da submissão do proprietário do imóvel aos efeitos da arrematação – Dúvida julgada procedente – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041488-45.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MOHAMAD ABDO KHALIL, é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para julgar a dúvida […]

Decisões - CSM|SP

22 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de registro de escritura de compra e venda de conjunto de vagas autônomas de garagem – Convenção de condomínio que prevê a necessidade de utilização de manobristas na garagem e permite a exploração comercial das vagas, inclusive por meio de cessão de uso temporário a terceiros não proprietários das unidades autônomas do condomínio – Características específicas do empreendimento que permitem a alienação de grupos de vagas de garagem sem vinculação às unidades comerciais – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034896-82.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação […]

Decisões - CSM|SP

16 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura de compra e venda outorgada pela nu-proprietária e pelos usufrutuários do imóvel – Usufrutuários que tiveram seus bens declarados indisponíveis – Pretensão de registro somente da compra da nua-propriedade, mediante cisão do título que se mostra possível neste caso concreto – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031560-50.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante EDMUNDO OCTÁVIO RASPANTI, é apelada 2º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para julgar a […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Prescrição intercorrente – Usucapião extrajudicial – Impossibilidade – Prejuízo a terceiros – Possibilidade da soma da posse, independente de sua origem, desde que a posse tenha natureza ad usucapionem – Dúvida improcedente.

Processo 1016769-62.2020.8.26.0100 Dúvida Notas R. de C. F. G. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de R. de C. F. G., após indeferimento de pedido de usucapião extrajudicial de imóvel matriculado sob o nº 65.502 da citada serventia. O indeferimento se deu pois entendeu o […]

Decisões - CGJ|SP

13 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Reclamação Administrativa – Preliminar de cerceamento de defesa – Por falta de réplica administrativa – Cobrança de emolumentos para confecção de ata notarial – Observância no Provimento n° 65/2017, art. 26 e da Lei 11.331/02 – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n°1006601-94.2019.8.26.0048 CONCLUSÃO Em 22 de janeiro de 2020, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Doutor ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO, MM. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (Parecer n.° 38/2020-E) RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE […]

Decisões - CSM|SP

8 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada prejudicada com fundamento na existência de impugnação parcial – Peculiaridade do procedimento de registro de usucapião extrajudicial que, neste caso concreto, afasta o reconhecimento da anuência parcial com as exigências formuladas – Encerramento precoce do procedimento – Recurso provido para determinar a restituição do procedimento de usucapião extrajudicial ao Oficial de Registro de Imóveis a fim de que tenha prosseguimento em suas fases subsequentes, visando a posterior e oportuna nova qualificação do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006567-12.2019.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante MARIA APARECIDA DE LIMA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso somente para determinar […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Formação de Carta de Sentença – Solicitação feita por terceiro – Interesse – Possibilidade – Arquivamento do requerimento.

Processo 1002977-41.2020.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis T.E.C.C. L.G.F. Vistos, Trata-se de pedido de providências formulado por L.G. F. e T.E.C.C. Ltda., insurgindo-se contra a emissão de carta de sentença notarial pelo XXº Tabelião de Notas da Capital, aduzindo que a parte que requereu o indicado documento não possuía legitimidade ativa para tanto. Emendou-se […]

Decisões - CSM|SP

7 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda de dois imóveis rurais em que figura como adquirente pessoa jurídica nacional, com sócios majoritariamente estrangeiros – Submissão ao regime previsto na Lei nº 5.709/71 – Imóveis com áreas inferiores a três módulos rurais – Dispensa da autorização para a aquisição, prevista nos arts. 3º, § 1º, e 12, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 5.709/71, e no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 74.965/74, incidente para pessoas físicas e condicionada à aquisição de um só imóvel – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003402-08.2019.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA (NKG STOCKLER LTDA), é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FRANCA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]

Decisões - CSM|SP

6 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Processamento do pedido que depende da indicação dos registros tabulares do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes, ainda que não tenham matrículas próprias por estarem inseridos em área maior – Planta e memorial apresentados que não trazem pontos de amarração com imóveis matriculados e vias oficiais, de modo a permitir a precisa localização do imóvel usucapiendo no solo – Exigência legal e normativa que não pode ser afastada, em procedimento de natureza administrativa – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1002288-59.2018.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que são apelantes CASSIO GUERRA OLIVEIRA LEITE e ROSANGELA D’APARECIDA NASCCARATTO GUERRA OLIVEIRA LEITE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

3 de abril de 2020 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – Escritura de Permuta – Impossibilidade de sub-rogação automática – Necessidade de procedimento judicial – Dúvida procedente.

Processo 1008913-47.2020.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos G. de A. P. e K. P. L. de A. P. e outro Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de G. de A. P. e K. P. L. de A. P., após negativa de registro de escritura de compra e […]