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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de janeiro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Permuta sem torna – Valor atribuído igualitário – Valor fiscal distinto – ITCMD indevido – Bitributação – Recolhimento de ITBI – Dúvida improcedente.

Processo Digital nº: 1127941-72.2021.8.26.0100 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de V. R. de S. V. L., tendo em vista negativa em se proceder ao registro de escritura de permuta que envolveu os imóveis objeto das matrículas n.125.123 e 125.642 daquela serventia. […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de janeiro de 2022 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: RCPN – Habilitação de casamento – Apresentação de Escritura de União Estável com pacto adjeto antenupcial – Impossibilidade – Necessidade de Escritura única de Pacto antenupcial – Indeferimento.

Processo 1127940-87.2021.8.26.0100 Pedido de Providências 2ª Vara de Registros Públicos Vistos, Cuida-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Subdistrito desta Capital, suscitando dúvida quanto à habilitação de conversão de união estável em casamento, na qual os conviventes pretendem optar pelo regime da […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de janeiro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Partilha – Súmula 377/STF – Releitura pelo STJ – Esforço comum na aquisição deve ser comprovado – Dúvida improcedente.

Processo Digital nº: 1119149-32.2021.8.26.0100 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de J. L. Z. L., tendo em vista negativa em se proceder ao registro de escritura de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de M. A. C. Z. S. […]

Decisões - CSM|SP

18 de janeiro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro da alienação fiduciária em garantia proveniente de cédula de crédito bancário no Oficial de Registro de Títulos e Documentos – Inteligência dos arts. 42 da Lei n.º 10.931/2004 e 1.361, §1º, do Código Civil – Exigência, pelo registrador, de assinatura do credor para registro da alienação fiduciária em garantia – Manutenção do óbice pelo MM. Juiz Corregedor Permanente – Apelação interposta pelo banco credor – Alienação fiduciária em garantia proveniente de Cédula de Crédito Bancário que se submete ao regime próprio da Lei n.º 10.931/2004 – Constituição da garantia na própria cédula de crédito bancário, ou em documento apartado, que se satisfaz com a assinatura do devedor e, eventualmente, do terceiro garantidor – Título de crédito que prescinde da manifestação do credor para sua constituição, incluindo a garantia – Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a dúvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0001131-68.2019.8.26.0414, da Comarca de Palmeira D Oeste, em que é apelante BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PALMEIRA D OESTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]

Decisões - CSM|SP

13 de dezembro de 2021 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Dúvida inversa – Negativa de registro de escritura de venda e compra – Vendedor identificado com RNE – Matrícula constando RG do proprietário – Coincidência no número de CPF e demais elementos – Inexistência de dúvida quanto à identidade da pessoa – Abrandamento do princípio da especialidade subjetiva – Recurso a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016699-48.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA GOMES DA COSTA, é apelado OFICIAL DO 18º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

26 de novembro de 2021 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Novo posicionamento – Escritura de Divórcio Consensual – Extinção do regime de bens, de modo que a comunhão patrimonial se transforma em condomínio – Averbação da alteração do estado civil, podendo os ex-cônjuges dispor do patrimônio comum independentemente de partilha e sem violação ao princípio da continuidade – Dúvida improcedente.

Dúvida Registros Públicos V. M. de C. L. Vistos. Fls. 88/94: Considerando que estamos na via administrativa e após análise do alegado, entendo prudente rever o posicionamento adotado. Isto porque existe fundamento nas Normas de Serviço para se admitir que, com o divórcio ou a separação judicial, o regime de bens é extinto, de modo […]

Decisões - CSM|SP

12 de novembro de 2021 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de permuta de bens imóveis com valores distintos e torna – Negócio jurídico oneroso – ITBI recolhido – Inexistência de fato gerador do ITCMD – Exigência de comprovação do pagamento do imposto estadual afastada – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida determinando o registro do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1099753-06.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RENATO MUNHÓS DE CARVALHO e WILSON BARBOZA DE OLIVEIRA JUNIOR, é apelado 4° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao […]

Decisões - CNJ

26 de outubro de 2021 | Por: Blog do 26

CNJ: Extrajudicial – Pedido de providências – Ato normativo – Provimento CNJ 42/2014 – Instrução Normativa DREI 65 do Poder Executivo – Ato superveniente publicado que torna inócuo o provimento do CNJ – Revogação do Provimento CNJ 42/2014 por inutilidade e para evitar interpretações conflitantes e dúvidas entre os administrados.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006471-95.2019.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ 42/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI 65 DO PODER EXECUTIVO. ATO SUPERVENIENTE PUBLICADO QUE TORNA INÓCUO O PROVIMENTO DO […]

Decisões - CSM|SP

26 de outubro de 2021 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de promessa de compra e venda de unidade imobiliária – Impossibilidade do registro com efeito translativo da propriedade, ainda que quitado o preço – Necessidade de escritura pública definitiva – Inteligência dos arts. 108, 1.245. 1.417 e 1.418 do Código Civil – Aplicação do art. 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79 que se restringe a loteamentos – Óbice mantido – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007897-24.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JULIA MOHOVIC, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

3 de outubro de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de Inventário e Partilha – Incapaz como único herdeiro – Autorização à Vara de Registros Públicos ou à Vara de Família e Sucessões – Participação obrigatória do Ministério Público – Recusa formal efetuada pelo Senhor Tabelião fundamentada na Lei e nas Normativas que regem a matéria – Óbice mantido.

Processo 1094372-80.2021.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas T.N. H.C.B.N. e outro Vistos, Trata-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Xº Tabelião de Notas da Capital, em razão de impugnação apresentada em face de sua recusa de lavratura de Escritura Pública de Inventário. A impugnação apresentada pela parte interessada encontra-se acostada às fls. 07/10. […]