CGJ|SP: Comunicado CG nº 1303/2013 (C. Órgão Especial do E. TRF da 3ª Região reconheceu sua incompetência para o conhecimento e julgamento do processo referente ao parecer CGJ n° 461/12-E)

DICOGE 5.1
COMUNICADO CG Nº 1303/2013
PROCESSO CG nº 2013/54512  – SÃO PAULO – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos tabeliães de notas e aos oficiais de registro que a liminar suspendendo os efeitos do ato normativo veiculado no parecer n° 461/12-E, concedida pelo E. TRF da 3.ª Região nos autos do Mandado de Segurança n.° 0008093-73.2013.4.03.0000/SP, subsistiu até a vinda das informações do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça, prestadas no dia 22 de maio de 2013, e que, no dia 28 de agosto de 2013, o C. Órgão Especial do E. TRF da 3ª Região, reconheceu sua incompetência para o conhecimento e julgamento do processo, determinando o encaminhamento dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. (D.J.E. de 23.10.2013 – SP)