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Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Pretensão de registro de cópia de auto de leilão positivo de imóvel, registrado no cartório de registro de títulos e documentos – Impossibilidade – Necessidade da apresentação do original da carta de arrematação – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0014221-80.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante EXPANDRA ESTAMPARIA E MOLAS LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Cancelamento das cláusulas restritivas de impenhorabilidade e inalienabilidade – Pretensão que deve ser deduzida na via judicial – Improcedência.

Processo 1075538-73.2014.8.26.0100 Procedimento Ordinário Registros Públicos H. P. R. da S. Pedido de Providências – cancelamento das cláusulas restritivas de impenhorabilidade e inalienabilidade – pretensão que deve ser deduzida na via judicial – improcedência. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por H. P. R. da S., em face da negativa do Oficial do 4º […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis Dúvida – Negativa de registro de ato de instituição, especificação e convenção de condomínio – Terreno com três casas geminadas – Inexistência de áreas efetivamente comuns, suficientes para caracterizar o condomínio edilício – Dúvida procedente.

Processo 1066651-03.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL J. C. M. Registro de Imóveis Dúvida – negativa de registro de ato de instituição, especificação e convenção de condomínio – terreno com três casas geminadas – inexistência de áreas efetivamente comuns, suficientes para caracterizar o condomínio edilício – Dúvida procedente. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Provimento nº 01/2014 (Disciplina os requisitos para abertura de matrículas e dá outras providências)

PROVIMENTO 01/2014 Disciplina os requisitos para abertura de matrículas e dá outras providências A Juíza Titular da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedora Permanente das Serventias de Registro de Imóveis da Capital, TANIA MARA AHUALLI, no exercício das atribuições que a lei lhe confere, CONSIDERANDO que a publicidade […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de promessa de cessão – Qualificação negativa – Título inábil a transmissão de domínio de imóvel – Exigibilidade de escritura pública de venda e compra – Vontade do titular de domínio que deve ser expressa – princípio da legalidade – Dúvida procedente.

1066059-56.2014 Dúvida 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Sentença (fls.41/43) Dúvida registro de promessa de cessão – qualificação negativa título inábil a transmissão de domínio de imóvel exigibilidade de escritura pública de venda e compra – vontade do titular de domínio que deve ser expressa – princípio da legalidade dúvida procedente. O […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
13 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Averbação de divórcio – Comunicação dos bens na constância do casamento – Aquisição a título oneroso – Improcedência.

Processo 1045513-77.2014.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital J. B. G. F. Pedido de providências – averbação de divórcio – comunicação dos bens na constância do casamento – aquisição a título oneroso – improcedência. Primeiramente, anoto que o procedimento adequado para o feito é de providências. O 14º Oficial de […]
Decisões - CSM|SP
13 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de títulos e documentos – Ausência da via original do título – Óbice que prejudica a dúvida – Exame, em tese, da exigência a fim de nortear futura prenotação – Ata de associação civil – Título passível de ingresso no registro civil de pessoas jurídicas e não no registro de títulos e documentos – Precedentes – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-97.2012.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante WANDERLEY GERMANO E SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CAÇAPAVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
13 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Arrematação dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda que não se confunde com aquisição de domínio – Impossibilidade de registro da arrematação do domínio sobre o imóvel quando o título e os demais atos que o precederam referem expressamente os direitos sobre o imóvel – Irrelevância do fato da execução decorrer de cobrança de despesas condominiais – Princípio da continuidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3014340-07.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante CELSO BEDIN, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.“, […]
Decisões - CSM|SP
13 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Contrato de locação com cláusula de vigência superior a um ano – Alienação fiduciária sobre o imóvel locado – Necessidade da anuência do credor fiduciário para o registro da locação – Artigo 37-b da lei n. 9.514/97 – Recusa do oficial adequada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0065836-57.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AUTO POSTO MELLO PEIXOTO LTDA, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR […]
Decisões - CSM|SP
13 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura de compra e venda – Reserva legal – Necessidade de averbação como condição para transferência da propriedade rural – Outras exigências constantes da nota de devolução que, de qualquer modo, não foram impugnadas pela parte – Dúvida prejudicada – Impossibilidade de cumprimento no curso do procedimento de dúvida – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0003611-35.2010.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que é apelante MARIA DE LOURDES POZZA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
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