TJ|MG: Permissão para dirigir – Prática de infração – Alegação de venda do veículo – Ausência de comunicação da alienação – Autorização de transmissão da propriedade de veículo automotor – Reconhecimento de firma por autenticidade – Presencial – Preenchimento com data pretérita às multas – Tutela antecipada – Requisitos – Ausência.
– A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas, para tanto, é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. – O reconhecimento de firma exigido para transferência […]
