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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de março de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Reconhecimento de firma por semelhança – Encargo do Notário verificar a similitude entre a assinatura e o sinal gráfico depositado – Supressão de sinais – Recusa mantida.

Processo 1012873-21.2014.8.26.0100 Pedido de Providências – Bloqueio de Matrícula – E.G.S.N. – E.G.S.N. Tópico final: Decido. Cuida-se de pedido de providências iniciado em razão de negativa de reconhecimento de firma em documento particular por incompatibilidade entre as assinaturas na documentação apresentada e das fichas arquivadas na serventia. Pois bem. Confrontando-se a ficha-padrão de assinatura arquivada […]
Decisões - CGJ|SP
26 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Escritura de compra e venda de imóveis – Exigência da anuência do cônjuge da vendedora, cujo casamento foi celebrado na Itália sob o regime de separação de bens por opção dos contraentes e independentemente de pacto antenupcial, de acordo com a legislação vigente – Observância ao artigo 7º, “caput”, e §4°, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 32, “caput”, e §1°, da Lei de Registros Públicos – Prevalência da regra da incomunicabilidade de bens – Exigência indevida – Recurso provido.

Processo n° 2013/00168591 (113/14-E) TABELIÃO DE NOTAS – Escritura de compra e venda de imóveis – Exigência da anuência do cônjuge da vendedora, cujo casamento foi celebrado na Itália sob o regime de separação de bens por opção dos contraentes e independentemente de pacto antenupcial, de acordo com a legislação vigente – Observância ao artigo […]
Decisões - CSM|SP
26 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Permuta – Indisponibilidade de um dos bens envolvidos – Impossibilidade de alienação voluntária – Art. 53, § 1°, da Lei nº 8.212/91 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007686-44.2014.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante SAVEGNAGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - STF/STJ
26 de março de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial e recurso especial adesivo – Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alegadamente compreendida nos dois anos anteriores ao casamento, c.c. partilha do imóvel adquirido nesse período – 1. Alegação de não comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Prequestionamento – Ausência – 2. União estável – Não configuração – Namorados que, em virtude de contingências e interesses particulares (trabalho e estudo) no exterior, passaram a coabitar – Estreitamento do relacionamento, culminando em noivado e, posteriormente, em casamento – 3. Namoro qualificado – Verificação – Repercussão patrimonial – Inexistência – 4. Celebração de casamento, com eleição do regime da comunhão parcial de bens – Termo a partir do qual os então namorados/noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada, para constituir, efetivamente, um núcleo familiar, bem como comunicar o patrimônio haurido – Observância – Necessidade – 5. Recurso especial provido, na parte conhecida; e recurso adesivo prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com o […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
24 de março de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Pedido de perícia – Declarações precedentes não macula as feitas contrariamente na escritura pública – Ato solene que estreme de dúvidas incorreção jurídica da declaração anterior a escritura de divórcio ou divórcio judicial – Procuração apud acta, desnecessidade de procuração autônoma para o patrono do ato. Pedido indeferido.

Processo 1048647-15.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos E.I. Trata-se de expediente instaurado por E. I., buscando autorização desta Corregedoria Permanente para realização de perícia documentoscópica no Livro 1.873, páginas 373/374, do º Tabelião de Notas da Capital, correspondente à escritura pública de divórcio entre E. I. e Y. O. I., lavrada em 17 de novembro […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
24 de março de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: RCPN – Reconhecimento de paternidade – Anuência materna – Genitora que se encontra desparecida – Ausência de prejuízo ao menor – Autorização concedida

Processo 0024356-65.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – M.S.S. Trata-se de expediente encaminhado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do º Subdistrito – (…), Capital, no interesse de E. J. S., suscitando dúvida quanto a possibilidade de averbação de paternidade no assento de nascimento de E. A. A. C., nascido […]
Decisões - CNJ
23 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 44/2015 (Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana).

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 44, de 18.03.2015 – D.J.E.: 19.03.2015. Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana. Seção I Disposições Gerais Art. 1º O processo e os atos de registro da regularização fundiária urbana, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observarão o disposto, especialmente: I – nos arts. 195-A […]
Decisões - CSM|SP
23 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de declaração – Alegação de contradição (porque o julgado estaria em dissonância com jurisprudência do STJ e do próprio CSM) e omissão (por ter desconsiderado recentes decisões do conselho sobre a matéria) – Jurisprudência do conselho que, na verdade, foi alterada recentemente – Ausência das máculas alegadas pela embargante – Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO                      Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 3005724-43.2013.8.26.0562/50000, da Comarca de Santos, em que é embargante UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO MESQUITA FILHO”, é embargado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CSM|SP
23 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Recusa de ingresso de escritura de doação com reserva de usufruto ao doador, e, após a morte deste, à sua cônjuge – Pedido de cisão do título para que dele seja excluída a transmissão do usufruto após a morte do doador usufrutuário – Cisão que afeta ato de vontade praticado – Necessidade de formulação do pedido por todos que participaram do ato – Observância dos princípios da rogação ou da instância e da legalidade, que devem nortear a qualificação registrária – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3000543-41.2013.8.26.0601, da Comarca de Socorro, em que é apelante ARTUR CORIS ARRELARO E OUTROS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SOCORRO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
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