Blog do 26

13 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação Cível – Registro de Imóveis – Dúvida Prejudicada – Ausência de Impugnação a todos os óbices registrários – Orientação para futura prenotação – Exigência de prévia partilha dos bens do cônjuge pré-morto desborda dos limites da qualificação registral, considerando que o imóvel foi adquirido sob regime de separação de bens na Itália antes da vigência da Lei Italiana 151/1975, que alterou o regime legal para comunhão com efeitos ex nunc – Digitalização dos documentos – É preciso analisar o seu enquadramento como título nato digital ou título digitalizado e, assim, verificar se há observância dos requisitos legais e normativos – Dúvida prejudicada – Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1145778-38.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCO LANDRONI, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram da apelação […]

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Cláusula de Incomunicabilidade sem Justa Causa – Inobservância dos artigos 1.848 e 2.042 do Código Civil – Documentos digitais em desconformidade com as normas técnicas – Procedência da Dúvida.

CGJ|SP: Direito Notarial – Cobrança de Emolumentos – Cessão de direitos creditórios – Uniformização do entendimento administrativo.

CSM|SP: Direitos reais – Renúncia à propriedade imobiliária – Inscrição recusada – Bloqueio judicial da matrícula e dívidas tributárias não impedem o registro – Dúvida procedente por outro motivo – Recurso provido.

CSM|SP: Direito Civil – Apelação – Inventário e partilha – Súmula 377 do STF – Releitura pelo STJ – Necessidade da prova do esforço comum – Apelação provida.

CGJ|SP: Serviço Extrajudicial – Recurso Administrativo – Pedido de apuração de conduta de Tabeliã pela não concessão de gratuidade na extração de carta de sentença – Indeferimento.

CSM|SP: Direito de família – Escritura pública de venda e compra de bem imóvel particular – Outorga uxória inexistente – Inscrição recusada – Dúvida em primeira instância julgada procedente – Apelo provido.

CSM|SP: Direito Civil – Apelação – Registro de Imóveis – Desnecessidade de prévio registro do inventário dos bens deixados pelo marido da coproprietária – Bem que tornou-se particular – Recurso desprovido.

Newsletter Blog 26

DOUTRINA NOTARIAL

BLOG DO 26

INSTITUCIONAL

CENTRAIS DOS CARTÓRIOS

PUBLICAÇÕES

JURISPRUDÊNCIA

TÓPICOS RECENTES

WEBMAIL DO 26