Processo 1000451-43.2016.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS M. C. de O. F. Divórcio – Partilha acima da meação – Não houve reposição de valores – Hipótese de doação – Incidência de ITCMD, e não ITBI – dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de M. C. […]
Processo 1000422-90.2016.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS H. de S. B. A. Divórcio – partilha acima da meação – acordo homologado em que se estipula reposição futura do monte-mor – caracterização da onerosidade do ato – incidência de ITBI – dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a […]
Provimento CGJ N.º 09/2016 Altera a redação dos itens 11, ‘b’, 38, 12.4, 12.5, 125, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, 125.1, 125.1.2, 125.1.3, 125.1.4, 125.2, 125.2.1 e 125.2.2, do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE […]
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE IMÓVEL POR QUEM SE DIZ CO-PROPRIETÁRIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Não detém direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz co-proprietário (por aquisição conjunta) e que mantinha relação de união estável no momento em que adquirido o bem. Hipótese […]
O 26 Entrevista apresentará entrevistas com personalidades que colaboram para um mundo melhor através do seu trabalho com a lei. Operadores do direito ou juristas? Sempre ouviremos pessoas que interpretam as leis segundo os anseios das pessoas pelas coisas boas, pela ética, pela vida plena. Na primeira edição, nossa homenagem ao Dia das Mulheres. A […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0009528-83.2014.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante ALCINDO DOMINGUES DE MIRANDA BARRETO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM […]
DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 272/2016 A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Tabeliães de Notas que, para a prevenção de fraudes, ao colher a qualificação das partes para a lavratura de quaisquer atos notariais, façam delas uma fotografia, mediante câmeras fotográficas do tipo web cam, de modo a permitir eventual confrontação. (DJe de 26.02.2016 […]
Caderno 3 2ª VARA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2016 Simplifica os procedimentos para entrega de informações eletrônicas por Serventias Extrajudiciais, digitalização de processo e dá outras providências. O Dr. MARCELO BENACCHIO, Juiz de Direito Titular da Segunda Vara de Registros Públicos e Corregedor Permanente dos Cartórios de Registros Civis das Pessoas Naturais e Tabelionatos de […]
Provimento CGJ N.º 06/2016 Altera a redação do item 44.3, do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido […]
Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo 1. Introdução A aquisição de imóvel rural por pessoa natural ou jurídica estrangeira é regulada pela Lei 5.709/71, seu Decreto regulamentador 74.965/74 e pela Instrução Normativa Incra 76/2013. O entrave para a aplicação da Lei 5.709/71 está no § 1º, do art. 1º, que ampliou o […]
