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Decisões - CGJ|SP
28 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Parecer – Provimento nº 56, da Corregedoria Nacional de Justiça – Obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2016/128306 – BRASÍLIA – CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. Parecer: (192/2016-E) Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Em 14 de julho de 2016, foi editado o Provimento nº 56, da Corregedoria Nacional de Justiça, dispondo sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas […]
Decisões - CSM|SP
25 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de compromisso de venda e compra – Necessidade de descrição dos imóveis e individualização de seu preço – Especialidade objetiva – Instrumento particular que, salvo quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais do contrato a ser elaborado (art. 462 do Código Civil) – Hipoteca cedular – Necessidade da anuência dos credores hipotecários – Artigo 59, do Decreto-lei n. 167/67 – Registro do instrumento particular que dá ao compromissário comprador direito real de aquisição – Necessidade de que a anuência conste já do instrumento e não apenas da escritura – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001157-04.2015.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que são partes é apelante PAULO DE SOUZA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de adjudicação compulsória – Direitos sobre o imóvel adquiridos durante o casamento sob o regime da comunhão universal – Adjudicação compulsória movida por apenas um deles no estado civil de divorciado- Violação do princípio da continuidade – Dúvida procedente.

1080181-06.2016 (CP 272) Dúvida S. J. Sentença (fls.142/146) Registro de adjudicação compulsória direitos sobre o imóvel adquiridos durante o casamento sob o regime da comunhão universal adjudicação compulsória movida por apenas um deles no estado civil de divorciado violação do princípio da continuidade Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro carta de adjudicação – necessário o recolhimento de ITBI – fato gerador a transmissão da propriedade e não a celebração do negócio – Dúvida procedente.

Processo 1094921-66.2016.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Miguel Santoro “Registro carta de adjudicação – necessário o recolhimento de ITBI – fato gerador a transmissão da propriedade e não a celebração do negócio – Dúvida procedente” Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de M. S., […]
Decisões - CGJ|SP
21 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 55/2016 (Dispõe sobre a nomeação de inventariante como termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial, para fins de contagem do prazo para lançamento da declaração de ITCMD)

Provimento CGJ nº 55/2016 Acrescenta os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105, do Capítulo XIV, das NSCGJ. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo […]
Decisões - TJs/CGJs
19 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação Cível – Assistência à saúde – Biodireito – Ortotanásia – Testamento vital – Apelação desprovida.

IM Nº 70054988266 (N° CNJ: 0223453-79.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BIODIREITO. ORTOTANÁSIA. TESTAMENTO VITAL. 1. Se o paciente, com o pé esquerdo necrosado, se nega à amputação, preferindo, conforme laudo psicológico, morrer para “aliviar o sofrimento”; e, conforme laudo psiquiátrico, se encontra em pleno gozo das faculdades mentais, o Estado não pode invadir […]
Decisões - TJ|SP
19 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de Instrumento – Inventário – Decisão que determinou à inventariante o recolhimento do ITCMD – Descabimento – Renúncia da meação pela viúva meeira em favor do monte-mor, com reserva de usufruto – Hipótese de renúncia abdicativa e não translativa (tampouco doação) – Não incidência do ITCMD – Aplicação do art. 5º, I, da Lei Estadual 10.705/2000 – Precedentes, inclusive desta Câmara – Decisão reformada – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000586445 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150913-38.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante H. H. (INVENTARIANTE), é agravado O JUIZO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Consulta – Ata Notarial – Obrigatoriedade da participação do solicitante – Lavrada a ata, observância do item 52.2, do Capítulo XIV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Cobrança de 1/3 das custas devidas, estando a ata lavrada o solicitante não comparecer – Fica a critério do tabelião eleger o prazo entre a constatação e a lavratura da ata, adotado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo – SP – CEP 01501-000 CONCLUSÃO Em 25/08/2016, faço estes autos conclusos ao(à) MM.  Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio. Eu, Karina Yumi Ishikawa, Estagiária Nível Superior, subscrevi. SENTENÇA […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Adjudicação compulsória – Área quantitativa do terreno – Localização incerta – Princípio da legitimidade ou da presunção de veracidade – Dúvida prejudicada.

Processo 1007283-77.2016.8.26.0008 Dúvida Adjudicação Compulsória B, de S. C. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada por B. de S. C. em face da negativa da Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro de várias escrituras referentes à compra e venda do imóvel objeto da transcrição nº 17.958 do 9º Registro de […]
Decisões - CSM|SP
13 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de escritura pública de doação de 50% do imóvel – Possibilidade – Dúvida julgada improcedente – Apelação, porém, quanto à fundamentação – Falta de interesse – Exame, no entanto, da questão, como forma de evitar futura Dúvida – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1085808-25.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante CEZILIA DAS DORES CORDEIRO PARDAL, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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