Provimento CGJ n.º 37/2015 Modifica o subitem 125.1.1 e acrescenta os subitens 125.1.2 e 125.1.3 ao item 125, do Capítulo XX, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de constante atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral […]
Processo 1086032-60.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis M. A. L. T. W. “Dúvida – escritura pública de arrolamento, renúncia e adjudicação de bens – inviabilidade de registro pela existência de testamento – caducidade do testamento deve ser reconhecida judicialmente – impropriedade da via administrativa – dúvida procedente” Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004060-59.2014.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que são apelantes MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES e JOSÉ EMÍLIO QUEIROZ RODRIGUES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]
1086253-43.2015 (CP – 280) Dúvida 8º Oficial de Registro de Imóveis S. B. dos S. R. Sentença (fls.101/104) Dúvida – comunhão parcial de bens – sucessão bens particulares – interpretação do art. 1.829, I, CC – concorrência do cônjuge com os descendentes apenas quanto aos bens particulares viúva não incluída na partilha do bem particular […]
Processo CG n° 2014/157039 (389/2014-E) Tabelião de Notas – Instrumento público de revogação de mandato, outorgado com cláusula de irrevogabilidade – Possibilidade de revogação, na forma do art. 683 do Código Civil – Mandato, ademais, destituído de cláusula “em causa própria” – Ausência de falta funcional do Tabelião – Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000051-57.2013.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante ÉDSON SILVA TRINDADE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Processo 1085808-25.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis C. das D. C. P. Dúvida – separação obrigatória de bens – súmula 377 do STF – presunção relativa – bens adquiridos com esforço próprio não se comunicam – comprovação inequívoca de que 50% do bem foi adquirido anteriormente ao matrimônio – caráter exclusivo do restante do imóvel deve […]
Processo 1091526-03.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis V. F. de A. C. Dúvida – Promessa de dação em pagamento – Negócio jurídico não previsto na LRP como hábil para registro – necessidade de escritura pública para transferência do imóvel – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a […]
PROCESSO Nº 2015/62712 (343/2015-E) M. de S. P. e Outros Reclamação – Tabelião de Notas – Procuração e Escritura – Falsificação de firma – Laudo pericial comprobatório de que as assinaturas promanaram do punho da reclamante – Infração disciplinar não caracterizada – Pedido de cancelamento da procuração e da escritura formulados somente em sede recursal […]
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ nº 50, de 28.09.2015 – D.J.E.: 29.09.2015. Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. 30 […]
