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Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

5 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pedido de providências – Pretensão de que qualquer tabelionato da Capital lavre determinada escritura – Ato notarial que deve refletir a vontade das partes – Ausência de amparo legal para que, administrativamente, se determine lavratura de escritura independentemente da vontade dos titulares do domínio – Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/178441 (56/2015-E) Pedido de providências – Pretensão de que qualquer tabelionato da Capital lavre determinada escritura – Ato notarial que deve refletir a vontade das partes – Ausência de amparo legal para que, administrativamente, se determine lavratura de […]

Decisões - CGJ|SP

5 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pedido de reconsideração – Ato notarial que deve refletir a vontade das partes – Ausência de amparo legal para que, administrativamente, se determine lavratura de escritura, independentemente da vontade dos titulares do domínio vir declarada nos autos, ou que se determine registro de transferência sem a existência de um título, o qual não pode ser suprido pelo presente procedimento – Pedido indeferido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/178441 (116/2015-E) Pedido de reconsideração – Ato notarial que deve refletir a vontade das partes – Ausência de amparo legal para que, administrativamente, se determine lavratura de escritura, independentemente da vontade dos titulares do domínio vir declarada nos […]

Decisões - CGJ|SP

3 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de imóveis – Aditamento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária – Título que representa novo negócio jurídico fiduciário, uma vez que altera forma de pagamento, taxa de juros e condições de pagamento, caracterizando inegável novação – Necessidade de registro, com cancelamento do registro anterior – Cobrança de emolumentos em acordo com o registro das novas garantias – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2015/31763 (85/2015-E) Registro de imóveis – Aditamento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária – Título que representa novo negócio jurídico fiduciário, uma vez que altera forma de pagamento, taxa de juros e condições de pagamento, caracterizando […]

Decisões - CGJ|SP

3 de novembro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Retificação na via administrativa – Impossibilidade, por implicar alteração do objeto do negócio jurídico – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/171177 (55/2015-E) Tabelião de Notas – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Retificação na via administrativa – Impossibilidade, por implicar alteração do objeto do negócio jurídico – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

28 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Promessa de permuta entre incorporadoras – Inexistência de previsão legal – Exceção com interpretação restritiva, que não se aplica rol taxativo do Art. 167, inciso I da Lei de Registros Públicos – Direito de superfície – Necessidade de escritura pública – Procedência.

1099413-38.2015 (CP 329) Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Zabo Engenharia S/A Sentença (fls.56/58) Dúvida promessa de permuta entre incorporadoras – inexistência de previsão legal exceção com interpretação restritiva, que não se aplica rol taxativo do Art. 167, inciso I da Lei de Registros Públicos direito de superfície necessidade de escritura pública […]

Decisões - STF/STJ

28 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Direito de Família – Recurso Especial – Alteração de regime de bens do casamento de Comunhão Parcial para Separação Total – Omissão do Acórdão recorrido – Inexistência – Partilha dos bens adquiridos no regime anterior – Possibilidade – Recurso provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.179 – RS (2013/0367205-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: N M O P ADVOGADO: FELLIPE BERNARDES DA SILVA RECORRENTE: L F DE A P ADVOGADOS: FELLIPE BERNARDES DA SILVA E OUTRO(S) FELIPE PROVENZI DIAS EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO DE COMUNHÃO PARCIAL PARA […]

Decisões - CGJ|SP

28 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: REGISTRO CIVIL – Juiz Corregedor Permanente – Exigência de passaporte do estrangeiro com prazo do visto de permanência não expirado para contrair matrimónio – Inconformismo com a recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça neste sentido – Pedido de reexame, inclusive sobre a possibilidade de exigência de certidão de nascimento atualizada na habilitação de casamento – Matérias decididas com amparo nos fundamentos apresentados e que prevalecem em relação ao entendimento do Magistrado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2015/00063478 (268/2015 E) REGISTRO CIVIL – Juiz Corregedor Permanente – Exigência de passaporte do estrangeiro com prazo do visto de permanência não expirado para contrair matrimónio – Inconformismo com a recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

28 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: REGISTRO CIVIL – Procuração – Mandante idoso acamado em hospital – Exigência, pelo oficial, de exibição do laudo médico atestando a capacidade para a lavratura do ato – Situação fática caracterizada – Prudência notarial demonstrada – Responsabilidade funcional afastada.

FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo – SP – CEP 01501-000 CONCLUSÃO Em 23/09/2015, faço estes autos conclusos ao(à) MM, Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio. Eu, Karina Yumi Ishikawa, Estagiária Nível Superior, subscrevi. SENTENÇA Processo nº: 0026342-20.2015.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: Corregedoria Geral de Justiça […]

Decisões - CSM|SP

23 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóvel – Dúvida inversa julgada prejudicada, pela ausência do título original – Interessado que apresenta o título original ao oficial, para prenotação, no prazo fixado pelo juízo corregedor permanente – Indevida informação prestada pelo oficial acerca do decurso do prazo, e, do mesmo modo, indevida certificação do decurso do prazo para tal providência, pelo ofício judicial – Sentença anulada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1104305-58.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ARNALDO PEREIRA MAIA, é apelado 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA DE […]

Decisões - CSM|SP

23 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Formal de partilha do inventário dos bens da mãe da recorrente – Necessidade de prévio registro do formal do pai, pré-morto – Droit de saizine – Afronta ao princípio da continuidade – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-75.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante MARINA GOMES PEDROSO GELFUSO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR […]