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Enunciados (consultas) RF
9 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

RFB: Consulta ST/CCT nº 3.007/2016 – Alienação de imóveis – Custo de aquisição – O valor pago a título de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, adquirido por doação, integram o custo de aquisição, desde que o ônus tenha sido do adquirente e sejam comprovados com documentação hábil e idônea.

Processo de Consulta SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO – ST/CCT nº 3.007, de 02.08.2016 – D.O.U.: 08.08.2016. Alienação de imóveis – Custo de aquisição – O valor pago a título de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, adquirido por […]
Decisões - TJ|SP
8 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio – Bens adquiridos durante a separação de fato são incomunicáveis – O montante dos aquestos se verifica na data em que cessou a convivência (art. 1.683 do Código Civil) – Não caracterização do fato gerador do tributo – Desconstituição da obrigação tributária – Sentença de improcedência – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000065845 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001103-07.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante LUIS CLÁUDIO PANDINI, é apelado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - TJ|SP
6 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Obrigação de Fazer – Pretensão de remoção de perfis falsos em nome do autor e fornecimento dos dados de cadastros disponíveis e registros eletrônicos dos responsáveis na rede social do Facebook – Procedência da ação com fixação de sucumbência recíproca entre as partes – Insurgência do provedor réu para ver afastada esta parte da sentença – Descabimento Necessidade de socorro ao Judiciário causado por atividade econômica realizada pela demandada – Responsabilidade do provedor que decorre da natureza lucrativa da ação oferecida ao público – Aplicação do princípio da causalidade – Provedor que deu causa à instauração do processo, devendo arcar com os encargos dele decorrentes – Condenação restrita à divisão das custas processuais – Manutenção do decisum – Apelo desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000516603 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1129333-57.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, é apelado MARCELLO CARMARGO CAPUANO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Conflito de competência – Reconhecimento de paternidade socioafetiva – 2ª Vara de Registros Públicos x 10ª Vara de Família e Sucessões – Conflito suscitado.

Processo 1058069-43.2016.8.26.0100 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Família S. S. S. M. G. S. T. F. de C. K. A. G. T. Vistos. O feito foi distribuído inicialmente à 10ª Vara de Família e Sucessões Central da Capital que, nos termos da decisão da fl. 68, determinou a remessa dos autos a […]
Decisões - TJs/CGJs
5 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Apelação cível – Suscitação de dúvida – Registro de imóveis – Integralização de imóvel outorga uxória que não pode se dar por simples anuência em contrato social – Inaplicabilidade do art. 220 do Código Civil – Transferência dos imóveis das cônjuges e sua concordância que deve se dar através de escritura pública – Ausência de qualidade de sócias – Inaplicabilidade do art. 64 da lei nº 8.934/1.994 – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.295.860-8, DE ARAPONGAS – VARA ÚNICA APELANTE: AWW SANCHES PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADO: 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE ARAPONGAS. RELATOR: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON. REVISOR: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE […]
Decisões - CSM|SP
5 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Instrumento particular de compromisso de cessão de direitos – Violação ao princípio da continuidade e legalidade – Necessidade de prévio registro da incorporação imobiliária – Alegações relativas ao descumprimento contratual da incorporadora devem ser arguidas perante o juízo competente – Não exigência da certidão negativa de débitos fiscais (CND) – Dúvida parcialmente procedente.

Processo 1035964-72.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis – P. E. N. M. Registro de Instrumento particular de compromisso de cessão de direitos – violação ao princípio da continuidade e legalidade – Necessidade de prévio registro da incorporação imobiliária – Alegações relativas ao descumprimento contratual da incorporadora devem ser arguidas perante o juízo competente – Não exigência […]
Decisões - TJs/CGJs
4 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Civil e Processual Civil – Indenização – Rompimento noivado – Patrimônio comum – Prescrição – Reconhecimento em relação à corré – Artigo 509, parágrafo único CPC – Reconhecimento – Recurso da autora prejudicado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000588567 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0336242-70.2009.8.26.0000, da Comarca de Mairinque, em que são apelantes A. G. C. e E. M. DE J. M., são apelados E. M. DE J. M., A. G. C. e R. DE J. C. […]
Decisões - CNJ
3 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Recomendação CNJ nº 24/2016 (Recomenda aos responsáveis, titulares e interinos, das serventias extrajudiciais que não se utilizem pessoalmente da modalidade do Teletrabalho)

Recomendação CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 24, de 01.08.2016 – D.J.E.: 03.08.2016. Recomenda aos responsáveis, titulares e interinos, das serventias extrajudiciais que não se utilizem pessoalmente da modalidade do Teletrabalho. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição […]
Decisões - TJs/CGJs
3 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|BA: Ação Rescisória – Ação de petição de herança – Escritura pública de adoção firmada sob a égide do Código Civil de 1916 – Restrição aos filhos adotivos quanto ao direito sucessório – Morte do adotante em 2002 – Vigência da Carta Constitucional de 1988 que privilegiou o princípio da isonomia – Igualdade entre os filhos – Revogação do art. 377 do Código de Bevilaqua – Direito à herança – Ação julgada procedente para rescindir acórdão proferido pela terceira turma desta corte de justiça.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Privado 5ª Av. do CAB, nº 560 – Centro – CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÕRDAO Classe : Ação Rescisória n.º 0320294-68.2012.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Itambé Órgão : Seção Cível de Direito Privado Relator (a) : Des. José Olegário Monção […]
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