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Decisões - CGJ|SP

6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1448/2018 (Veda a lavratura de escrituras públicas declaratórias de “união poliafetiva”)

COMUNICADO CG Nº 1448/2018 Em cumprimento ao decidido no Pedido de Providências n. 0001459-08.2016.2.00.0000 pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, esta Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Senhores Responsáveis pelas Delegações correspondentes a Tabelião de Notas do Estado de São Paulo que é proibida a lavratura de escrituras públicas declaratórias de ‘união poliafetiva’, sob […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Ausência de outorga do cônjuge – Ato anulável que é valido e eficaz até decisão judicial em sentido contrário – Cessão de direitos hereditários – Lei municipal que prevê a incidência – ITBI devido – Comprovação de recolhimento do ITCMD relativo ao quinhão do herdeiro – Necessidade – Dúvida julgada parcialmente procedente.

Processo 1042837-20.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS Décimo Cartório de Registro de Imóveis H. P. B. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de H. P. B., após negativa de registro de formal de partilha cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 58.345 na mencionada serventia. […]

Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Outorga pela titular de domínio diretamente ao último cessionário – Menção aos cedentes intermediários – Indisponibilidade de bens decretada em relação a um dos cedentes – Óbice ao registro da escritura – Dúvida procedente – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1121211-55.2015.8.26.0100 Registro: 2017.0000986752 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1121211-55.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante KELI CRISTINA LOPES, é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]

Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Adjudicação compulsória – Parte certa e determinada de imóvel mantido em copropriedade – Necessidade de citação de todos os titulares de domínio, ou seus espólios se falecidos, para preservação da continuidade do registro – Desdobro – Averbação de construção que não substitui ou dispensa a autorização municipal – ITBI – Recolhimento em anterior escritura pública de cessão por parte dos coproprietários – Dispensa de prova do recolhimento, ou isenção, somente quanto aos quinhões ideais dos cedentes da referida escritura pública – Dúvida julgada procedente – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1047710-97.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante CLAUDETE ROMILDA DE GERONE RODRIGUES, é apelado 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso […]

Decisões - CSM|SP

6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Município de Presidente Prudente – Bens desafetados e alienados por investidura – Lei Municipal n° 8.992/2015 declarada inconstitucional por violação aos art. 180, inciso VII, 144 e 117 da Constituição Estadual – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1006193-67.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso e julgaram procedente a […]

Decisões - CNJ

2 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 74/2018 (Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 74, de 31.07.2018 – D.J.E.: 01.08.2018. Ementa Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Extinção de união estável com partilha de bens – Imóvel adquirido como solteiros, sem menção da união estável no título – Desnecessidade de retificar o título – Averba-se a existência da união estável, qualificando as partes e o fato do bem ter sido adquirido na constância da união – Preservada a continuidade, a partilha pode ingressar no registro – Procedente o pedido de providências formulado pela parte em face do Oficial.

Processo 1049309-37.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis A. F. de S. Caixa Econômica Federal – CEF e outro Vistos. Uma vez que o presente procedimento visa a averbação de escritura de união estável, objeto de averbação, para posterior registro da partilha do imóvel, recebo o feito como pedido de providências. Trata-se de ação ajuizada […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Carta de Adjudicação expedido por Tabelião de Notas – Instrumento apto para registro – Arquivamento do feito.

0027244-65.2018 (CP 170) Pedido de Providências Corregedoria Geral da Justiça Sentença (fls.265/268): Vistos. Trata-se de pedido de providências encaminhado a este Juízo pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, formulada pelo MMº Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, questionando o registro da carta de adjudicação feita pelo Oficial do 9º Registro de Imóveis da Capital, […]

Decisões - CSM|SP

30 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Herdeiros que se declararam como mantenedores de uniões estáveis – Princípio da especialidade subjetiva – Herdeiros que devem ser qualificados com as indicações de seus estados civis – Necessidade, ainda, de apresentação das anuências dos respectivos companheiros com as declarações de uniões estáveis, uma vez que, no presente caso concreto, não participaram da ação de inventário – Dúvida procedente, mas por fundamento distinto daquele adotado pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis para a recusa do registro – Recurso não provido, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST. DE SP, é apelada IVANICE SERAFIM PEREIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso para manter o julgamento de procedência da […]

Decisões - CSM|SP

30 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de dação em pagamento – Qualificação negativa – Questionamento a respeito da base de cálculo utilizada para recolhimento do imposto sobre transmissão de bens móveis – ITBI – Análise pela oficial registradora, na matéria concernente ao imposto de transmissão, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcançar o valor – Não configuração de flagrante irregularidade no recolhimento – Recolhimento antecipado de ITBI que não afronta as NSCGJ – Precedente do C. Conselho Superior da Magistratura – Dúvida julgada improcedente para afastar a exigência de recolhimento de alegada diferença do imposto devido à Municipalidade – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1024222-11.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST. DE SP, é apelado PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade com o voto […]