Blog do 26

Blog 26 Notas

1 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

Substituição quase-pupilar – deve ser introduzida no Direito Brasileiro? Artigo de Zeno Veloso

Substituição quase-pupilar – deve ser introduzida no direito brasileiro? Zeno Veloso. – Professor de Direito Civil e de Direito Constitucional Aplicado na Universidade Federal do Pará (aposentado) e na Universidade da Amazônia; Diretor Regional Norte do IBDFAM; membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 1. O presente estudo é inspirado numa consulta que dei a […]

Decisões - CGJ|SP

30 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 32/2018 (Disciplina o meio de publicação de editais no procedimento de usucapião extrajudicial)

PROVIMENTO CGJ N° 32/2018 Dá nova redação à Seção XII, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com acréscimos ao Item 428. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto no art. 216-A da Lei n° 6.015/73; CONSIDERANDO o art. 11, […]

Decisões - STF/STJ

17 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial – Ação anulatória – Escritura pública de constituição de união estável homoafetiva – Pretensão de nulidade de cláusula que elegeu o regime de comunhão total de bens – Convivente falecido que contava com mais de 60 (sessenta) anos no início da convivência, quando vigente a redação original do art. 1.641, II, do Código Civil (redação anterior à lei 12.344⁄2010) – Regime de bens obrigatório – Separação legal – Agravo interno a que se nega provimento.

Íntegra do acórdão: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.639 – SP (2018⁄0031361-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : A DA S ADVOGADOS : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO E OUTRO(S) – SP033868 ADRIANA GUARISE – SP130493 AGRAVADO : M M ADVOGADO : TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI – SP092156 […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Alegação do Oficial de que há a possibilidade de aquisição da propriedade pela lavratura de escritura pública, com os devidos recolhimentos tributários – Descabimento Oficial que nem sequer autuou os respectivos documentos – Conduta irregular – Na hipótese de falta dos documentos exigidos, o Oficial deve solicitar a adequação do pedido, mas não pode se negar a autuá-los – Eventuais questões de mérito serão analisadas quando do trâmite do procedimento na serventia – Questões tributárias que podem ser sanadas mediante a expedição de notificação à Municipalidade – Dúvida prejudicada.

Processo 1091014-15.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis H. V. S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de H. V. S., após negativa de processamento de pedido extrajudicial de usucapião, cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 28.094 da […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Negativa por parte do oficial – Alegação de que a autora deveria ingressar com ação de adjudicação compulsória, vez que possui direitos de compromissária compradora registrados na matrícula – Descabimento – Oficial que só pode negar o prosseguimento do feito quando não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 3° e 4° do Provimento n° 65/2017 do CNJ – Compromisso de compra e venda que é documento apto ao ingresso do pedido de usucapião extrajudicial – O fato de a autora poder ingressar com adjudicação compulsória não a impede de optar pela usucapião extrajudicial, quando preenchidos os requisitos normativos – Eventual cautela do Oficial em relação ao recolhimento do ITBI poderá ser sanada com notificação à Municipalidade narrando sua suspeita de irregularidades – Dúvida improcedente.

Processo 1070011-04.2018.8.26.0100 Dúvida Notas 2º Oficial de Registro de Imoveis da Capital E. V. dos S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de E. V. dos S. F., após negativa de processamento de pedido extrajudicial de usucapião, cujo objeto é o imóvel matrículado sob o […]

Decisões - CSM|SP

11 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião – Mandado de registro – Recusa, sob o fundamento de que os imóveis são unidades de empreendimento que configura condomínio irregular – Afirmação de que o registro das incorporações, instituições e convenções de condomínio é objeto de determinação legal e, sem o seu cumprimento, as unidades autônomas não têm acesso ao fólio real – Sentença de procedência da dúvida – Reconhecimento, todavia, da usucapião como forma originária de aquisição da propriedade, hipótese que viabiliza o registro pretendido – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.241-6/9, da Comarca de SÃO CAETANO DO SUL, em que são apelantes LEANDRO LEITE DA SILVA e ALEX KIYAI e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Reclamação – Cobrança pela pesquisa/busca de ato notarial – Ausência de regulamento ou previsão legal expressa – Expedição de certidão – Meio adequado para o fornecimento de informação à solicitação do usuário, ainda que não localizado o ato notarial – Prestação de serviço não gratuito – Cobrança conforme item 5 da Tabela de Custas e Emolumentos, instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02 – Reclamação arquivada.

Processo 0014246-65.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais O.J.T.J.S.P. – F.M.A.P. e outros Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos, Trata-se de pedido de providências iniciado a partir de reclamação formulada por F. M. A. Piovani à Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, insurgindo-se quanto à cobrança para […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

6 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida Imobiliária – Recusa de registro de pacto antenupcial com regime matrimonial de separação total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de doação, alienação e transferência de bens ao cônjuge – Possibilidade ante a plena capacidade dos contratantes – Improcedência.

Processo Nº 583.00.2007.240561-0 DÚVIDA IMOBILIÁRIA – recusa de registro de pacto antenupcial com regime matrimonial de separação total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de doação, alienação e transferência de bens ao cônjuge – possibilidade ante a plena capacidade dos contratantes – improcedência. Vistos. Cuida-se de dúvida imobiliária suscitada pelo 10º Oficial de Registro […]

Decisões - CGJ|SP

31 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 30/2018 (Dispõe sobre a implantação do “Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado à consulta pelo cidadão de informações dos atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais, bem como à fiscalização e correição remota dos atos pela Corregedoria Geral de Justiça)

PROVIMENTO CG Nº 30/2018 Dispõe sobre a implantação do “Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado à consulta pelo cidadão de informações dos atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais, bem como à fiscalização e correição remota dos atos pela Corregedoria Geral de Justiça. O Desembargador […]

Decisões - STF/STJ

28 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo interno no Agravo em Recurso Especial – Direito de família – União estável – Regime de bens – Regime legal em função da idade à época do início da convivência – Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão – Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF – Regime convencional de bens em união estável – Irretroatividade – Súmula 83⁄STJ – Dissídio prejudicado – Precedentes – Agravo interno desprovido.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.412 – RS (2017⁄0243028-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: J S DE R AGRAVANTE: L S DE R AGRAVANTE: A S DE R AGRAVANTE: D S DE R AGRAVANTE: L S DE R ADVOGADOS: FABIO MILMAN – RS024161, LETICIA BORGES E OUTRO(S) – RS048650 AGRAVADO: M Z […]