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Decisões - CSM|SP
10 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Conferência de bens – Bens transferidos pelos sócios para sociedade simples limitada – Óbice ao registro pela não formalização da transferência dos imóveis por escritura – Sentença de procedência da dúvida – Reforma da decisão – Sociedade simples limitada que é regida pelas normas aplicáveis às sociedades empresárias limitadas (arts. 983 e 1.150 do CC) – Certidão de alteração de sociedade simples limitada, passada pelo Registro Civil da Pessoa Jurídica, que constitui documento hábil para a transferência de bens imóveis – Inteligência dos artigos 983, 1.150, do CC, e 64, da Lei n.º 8.934/94 – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1036892-23.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes são apelantes JORGE SAAD SOUEN e MARLI TADEA GIANNOTTI SOUEN, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de março de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos – Não incidência do ITBI – Dúvida improcedente.

Processo 1005524-59.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A.C.P. Administração Ltda CONCLUSÃO Em 10 de fevereiro de 2017, faço estes autos conclusos a MMª Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu _______, escrevente, digitei. Registro de escritura de compra e venda e cessão de direitos – Não incidência do ITBI […]
Decisões - CGJ|SP
6 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Consulta formulada por tabelião acerca do alcance da nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Cartórios de Notas instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02 – Nota explicativa que, em relação à escritura de partilha, aplica-se apenas àquela lavrada nos termos do artigo 2.015 do Código Civil – Aplicação do item 78.2 do Capítulo XIV das NSCGJ para o cálculo dos emolumentos concernentes às escrituras de separação e divórcio seguidos de partilha e do item 78.3 do Capítulo XIV das NSCGJ para o cálculo dos emolumentos relativos às escrituras de inventário e partilha (Lei nº 11.441/07) – Uniformização do entendimento administrativo, na forma do artigo 29, § 2º, da Lei Estadual nº 11.331/02 – Regramento em caráter geral e normativo. Pleito formulado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, no sentido de incluir o valor da meação do cônjuge sobrevivente na base de cálculo dos emolumentos relativos à lavratura de escritura de inventário e partilha – Meação devida ao cônjuge supérstite, que não caracteriza transmissão de bens, mas mera atribuição daquilo que já lhe pertencia – Ausência de partilha – Emolumentos que, além disso, são cobrados com a exclusão do valor da meação há uma década sem indício de prejuízo aos tabeliães – Parecer pelo indeferimento do pedido.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2016/204317 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Parecer nº 35/2017-E Tabelionato de Notas – Consulta formulada por tabelião acerca do alcance da nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Cartórios de Notas instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02 – Nota explicativa que, em relação à […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de março de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro escritura pública de compra e venda – Desnecessária apresentação da cessão de direitos – Não violação ao princípio da continuidade – Compra e venda realizada diretamente com o titular de domínio – Dúvida improcedente.

1005169-49.2017 (CP 40) Dúvida 4º Oficial de Registro de Imóveis André Gonçalves Ribeiro Sentença (fls.240/243): “Registro escritura pública de compra e venda – desnecessária apresentação da cessão de direitos – não violação ao princípio da continuidade – compra e venda realizada diretamente com o titular de domínio – Dúvida improcedente” Vistos. Verifico que na verdade […]
Decisões - CGJ|SP
4 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: União Estável – Regime de Separação Obrigatória – Segundo a jurisprudência do E. STJ, aplica-se à união estável o art. 1641, II, do CC – É a idade dos conviventes no início da convivência que importa para eventual imposição do regime de separação de bens, sendo irrelevante o momento em que eventualmente venham a formalizar a união, por meio de escritura pública – Salvo raras exceções, não cabe ao Tabelião ou ao Registrador colher provas da veracidade das idades que os conviventes declararem por ocasião da escritura pública de união estável – Recurso desprovido.

CGJSP > PROCESSO: 1000633-29.2016.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo DATA JULGAMENTO: 13/10/2016 DATA DJ: 21/11/2016 Relator: Manoel de Queiroz Pereira Calças Legislação: CC2002 – Código Civil de 2002 | 10.406/2002, ART: 1641, INC: II íntegra: Processo nº 1000633-29.2016.8.26.0100 – Parecer 220/2016-E UNIÃO ESTÁVEL – REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – Segundo a jurisprudência do E. STJ, aplica-se à […]
Decisões - TJ|SP
2 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação de Interdição – I. Cerceamento de defesa. Não configuração. Realização de perícia por equipe multidisciplinar. Previsão do artigo 1.771 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/15 (EPD). Faculdade atribuída ao magistrado de determinar o exame multidisciplinar diante da complexidade do caso. Interpretação sistemática com o artigo 753 do Novo Código de Processo Civil e os demais princípios processuais. Magistério doutrinário. Precedentes. II. Decretação de incapacidade absoluta do interdito. Afastamento. Reforma legislativa, decorrente da Lei nº 13.146/15 (EPD), que restringe a incapacidade absoluta aos menores impúberes. Reconhecimento de que o interdito é relativamente incapaz, abrangendo a curatela os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. – Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos,  relatados e discutidos estes autos de Apelação nº (…), da Comarca de Guarujá, em que é apelante J. L. F. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado J. R. F. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram […]
Decisões - CSM|SP
24 de fevereiro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Procuração em causa própria – Elementos da compra e venda – Efeito de compra e venda irrevogável – Título hábil para o registro.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 3.499-0 SERRA NEGRA Apelante: BENEDITO DE SOUZA Apelado: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 3.499-0, da Comarca de SERRA NEGRA, em que é apelante BENEDITO DE SOUZA e apelado o OFICIAL DO CARTÓRIO DE […]
Decisões - CNJ
24 de fevereiro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Consulta sobre a obrigatoriedade de envio de procurações com poderes de administração, gerência de negócios e/ou movimentação de conta corrente de EIRELI e de sociedade simples.

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 517/2017 PROCESSO Nº 2017/34013 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para ciência dos senhores Tabeliães, decisão proferida nos autos CNJ nº 0004769.22.2016.2.00.0000. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Autos: CONSULTA – 0004769-22.2016.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de fevereiro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de suspensão do expediente notarial – Risco de eventual greve dos funcionários – Risco efetivo não demonstrado – Contudo, se houver risco iminente de transtorno na prestação do serviço público delegado, fica autorizado a suspensão do atendimento ou fechamento da unidade.

Processo 1012687-90.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos M.P.P.M.S. Vistos, Trata-se de pedido de providências por meio do qual a Sra. Tabeliã requer a suspensão do atendimento ao público no dia 17.02.17, data na qual pretende iniciar o exercício da delegação em virtude da possiblidade de manifestações de Sindicato ao qual são filiados funcionários de serventias […]
Decisões - CGJ|SP
15 de fevereiro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria Permanente por ordem desta Corregedoria Geral – Absolvição – Avocação do feito. Escritura pública de declaração de união estável – Suposta convivência pública, contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família de homem de vinte e oito anos e mulher de noventa e dois – Partes que declaram que, no momento da lavratura, a convivência já perdurava havia mais de dez anos – Pleito de aplicação à união do regime da comunhão universal – Regime de bens inaplicável ao casamento, por força do que dispõe o artigo 1.641, II, do Código Civil – Autorização direta do tabelião para a lavratura nessas condições – Escritura pública utilizada pelo companheiro, menos de um ano depois, para requerer a complementação da pensão advinda da morte da companheira – Fraude descoberta no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Responsabilidade do tabelião verificada – Indícios de fraude múltiplos e manifestos – Notário que não pode se limitar a transcrever o que lhe é requerido, chancelando simulações evidentes – Deveres de prudência e de prevenção de litígios que não foram respeitados – Tabelião que, na forma do item 1.3 do Capítulo XIV das NSCGJ, tem o dever de recusar a prática de atos contrários ao ordenamento jurídico e sempre que presentes fundados indícios de fraude à lei – Tabelião que cometeu as infrações disciplinares previstas no artigo 31, I e II, da Lei nº 8.935/94 – Parecer pela procedência do processo administrativo disciplinar, com a aplicação de multa ao tabelião.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2016/216892 (Origem nº 0048142-07.2015.8.26.0100 – 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS) – SÃO PAULO – P. A. R. C.. Parecer nº 05/2017-E Processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria Permanente por ordem desta Corregedoria Geral – Absolvição – Avocação do feito. Escritura pública de declaração de união estável – Suposta convivência pública, contínua, […]
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