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3 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Procedimento Administrativo – Tabelionato de Notas – Tabeliã que lavra escritura pública de inventário com base unicamente em declarações de filhos do primeiro casamento do de cujus – Certidão de óbito que mencionava união estável mantida pelo falecido ao tempo do óbito, inclusive com nome de sua companheira – Declaração de óbito, aliás, prestada por filha do primeiro casamento do de cujus – Tabeliã que haveria de exigir a presença da companheira ao ato, ou remeter as partes às vias judiciais, em caso de eventual dissenso acerca da existência da união estável mencionada na certidão de óbito – Item 112, Capítulo XIV, Tomo II, das NSCGJ – Não compete à Tabeliã decidir por si acerca da incidência do art. 1790 do CC à espécie, afastando direitos sucessórios da companheira – Partes que podem ter firmado contrato de união estável, prevendo regime de comunhão universal – Ademais, a consonância do art. 1790 do CC à Lei Maior está sob julgamento do Excelso Pretório, com sete votos pela inconstitucionalidade da norma até o momento – Falta administrativa caracterizada – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/174255 (221/2016-E) Procedimento Administrativo – Tabelionato de Notas – Tabeliã que lavra escritura pública de inventário com base unicamente em declarações de filhos do primeiro casamento do de cujus – Certidão de óbito que mencionava união estável mantida pelo falecido […]

Provimento CGJ nº 36/2017 (Altera a redação dos itens 4.1, 4.3, 5.3 e 10 do Capítulo XXI das NSCGJ e inclui os itens 4.5, 5.3.1 e 10.3 no mesmo)

1ª VRP|SP: Cláusulas restritivas (inalienabilidade e impenhorabilidade) – Transporte – Pedido – Via jurisdicional – Redistribuição do feito.

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – ITBI – Incidente de Inconstitucionalidade – Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 19 e 21 da Lei nº 11.154/91, na redação, dada pela lei n 14.256/2006 – Recurso provido.

1ª VRP|SP: Registro – Divórcio judicial com Partilha de Bens – Partilha do bem comum com exclusividade a um dos cônjuges – Imóvel alienado fiduciariamente – Partilhável apenas os direitos de fiduciante – Necessidade de anuência do ente fiduciário – Dúvida procedente.

A Lei nº 13.460/17 e o Decreto nº 9.094/17 e os Serviços Notariais e Registrais

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