Pesquise no Blog de 26 Notas
Decisões - CSM|SP
28 de novembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de cessão de direitos – Certidão negativa de débito – CND – Exigência afastada, segundo atual orientação deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Subitem 117.1, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003559-67.2022.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que é apelante LEÔNIDAS MOURA MANTENA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de […]
Decisões - CSM|SP
17 de novembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Regularização fundiária – Interesse social – Loteamento regularizado nos termos da Lei n.º 6.766/79 – Inadequação – Aquisição dos lotes que deve se dar pelos meios tradicionais – Lei nº 13.465/2017 que traz institutos excepcionais que não devem ser utilizados em situações ordinárias – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005822-87.2021.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPETININGA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, de […]
Decisões - CSM|SP
1 de novembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de dação em pagamento – Imóvel que sofreu destaque decorrente de desapropriação – Necessidade de prévia retificação de registro para adequação da descrição do imóvel e apuração da área remanescente – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Controle da disponibilidade – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013702-20.2022.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante COMERCIAL AGRICOLA E ADMINISTRADORA MORIANO LTDA, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade […]
Decisões - CSM|SP
27 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Indisponibilidade de bens – Renúncia translativa feita por herdeiro contra o qual pesavam indisponibilidades decorrentes de ordens jurisdicionais – Doação de sua cota parte no imóvel objeto da partilha em favor de outra herdeira – Alienação voluntária que não pode ser levada a registro até que sejam canceladas as ordens de indisponibilidade – Óbice mantido – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045543-61.2022.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante DEOLINDA GOMES CORREA ROMEIRO, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CSM|SP
27 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra – Ordem de indisponibilidade que obsta o registro da alienação voluntária – Princípio da inscrição – Óbice mantido – Dúvida procedente – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027485-33.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante ISMAEL NICASSIO DA SILVA e Interessado AGATA GABRIELA NICASSIO COSTA, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, […]
Decisões - CNJ
26 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

CNJ: Consulta – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (CGJSC) – Extensão da gratuidade aos atos registrais decorrentes dos atos notariais previstos nos artigos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ nº 35/2007 – Impossibilidade – Natureza jurídica de taxa dos emolumentos extrajudiciais – Princípio da reserva legal – Art. 236, §2º da CRFB e art. 1º da Lei nº 10.169/2000 – Precedentes – 1. A gratuidade concedida para os atos notariais não pode ser estendida a atos registrais não previstos nos artigos 6º e 7º da Resolução CNJ nº 35/2007, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 – 2. Assim, não se admite interpretação extensiva da norma para conceder isenção aos atos registrais decorrentes de atos notariais de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, mesmo em caso de prévio deferimento da gratuidade pelo cartório que lavrou a escritura pública – 3. Os emolumentos extrajudiciais possuem natureza jurídica de taxa (ADI 1624, Relator Min. Carlos Velloso, STF, Tribunal Pleno, DJ 13-06-2003) e, portanto, são espécies do gênero tributo, sujeitando-se, dessa forma, ao princípio da reserva legal – 4. A concessão de isenção deve ocorrer mediante lei oriunda do ente federado competente para a instituição do tributo, conforme o art. 236, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), bem como o art. 1º da Lei federal nº 10.169/2000 – 5. No âmbito do Estado de Santa Catarina, a isenção dos atos registrais decorrentes das situações descritas é restrita aos assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina que declaram hipossuficiência financeira, conforme dispõe o art. 7º, inc. VII, da Lei Complementar estadual nº 755/2019 – 6. Resposta à consulta no sentido de que, sendo competência dos Estados e do Distrito Federal a fixação do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, não é possível a interpretação extensiva dos artigos 6º e 7º da Resolução CNJ nº 35/2007, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020, para estender a gratuidade dos atos notariais de escrituras públicas de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável aos atos registrais decorrentes, ressalvado o direito aos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina que declararem hipossuficiência financeira, consoante autorizado pelo art. 7º, VII, da Lei Complementar estadual nº 755/2019 – 7. Consulta conhecida e respondida com caráter normativo geral.

Consulta – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (CGJSC) – Extensão da gratuidade aos atos registrais decorrentes dos atos notariais previstos nos artigos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ nº 35/2007 – Impossibilidade – Natureza jurídica de taxa dos emolumentos extrajudiciais – Princípio da reserva legal – Art. 236, §2º da […]
Decisões - CSM|SP
26 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de Venda e Compra – Desqualificação – Matrículas descerradas em ofensa aos princípios da unitariedade matricial e especialidade objetiva – Imprescindibilidade de prévia retificação dos registros – Óbices mantidos – Apelação não provida, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000189-75.2017.8.26.0418, da Comarca de Paraibuna, em que é apelante SERGIO LUIS BARBOSA DO CARMO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PARAIBUNA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, com determinação, v u.”, de […]
Decisões - CSM|SP
26 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de sobrepartilha – Alteração judicial de regime de bens cumulada com partilha – Alteração de ponto que restou decidido judicialmente – Bem que restou arrolado judicialmente como comum ao casal e, por meio de ato notarial, qualificado como exclusivo do varão – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000034-32.2022.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante WAGNER GODOY ROCHA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]
Decisões - CSM|SP
26 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Ingresso no fólio real obstado por violação ao princípio da continuidade – Carta de sentença que determina a transferência da propriedade por quem não é titular de domínio, apenas compromissário comprador – Dever do oficial de fiscalizar o recolhimento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006371-36.2021.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante CRISLAINE APARECIDA LIMA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o […]
« Postagens Anteriores
Próximas Postagens »