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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

14 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública – Hipoteca – Certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias federais (CND RFB/PGFN) – Exigência afastada, segundo atual orientação deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Apelação a que se dá provimento para, afastado o óbice e reformada a sentença, permitir o registro pretendido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1001593-94.2021.8.26.0589, da Comarca de São Simão, em que é apelante BRACELL SP CELULOSE LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SIMÃO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com […]

Decisões - CSM|SP

14 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de Venda e Compra – Vendedores casados no regime da comunhão de bens – Necessidade de que ambos os consortes figurem na escritura como vendedores – Inobservância ao princípio da continuidade – Dúvida julgada procedente – Nega-se provimento à apelação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001066-72.2022.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante HONESTALDO BENTO NETO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]

Decisões - CSM|SP

14 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial ordinária – Parcelamento irregular do solo que não se reveste de causa suficiente, por si só, para a rejeição de plano do pedido – Dúvida julgada improcedente para determinar o retorno dos autos ao oficial de registro de imóveis, prosseguindo no procedimento extrajudicial – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000381-19.2021.8.26.0563, da Comarca de São Bento do Sapucaí, em que é apelante SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA FREI ORESTES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

14 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de Venda e Compra – Imóvel rural – Alienação da integralidade do imóvel a mais de um adquirente – Formação de condomínio voluntário simples – Frações ideais a que não estão vinculadas medidas específicas ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada no solo – Análise dos elementos registrários que, no caso concreto, não permitem concluir pelo uso do instituto do condomínio voluntário com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente – Ausência de óbice ao registro pretendido – Apelação provida para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000798-39.2020.8.26.0493, da Comarca de Regente Feijó, em que são apelantes JOANA ALVES DA SILVA, MARILZA DA SILVA DE OLIVEIRA e SIVALDO JOSÉ POTENSA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

13 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha extraído de inventário conjunto – Ofensa ao princípio da continuidade – Bens que devem ser paulatinamente partilhados – Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023686-87.2021.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante JOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]

Decisões - CSM|SP

13 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Rejeição do pedido pelo oficial de registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, na modalidade eleita – Impossibilidade de prosseguimento da usucapião, na via extrajudicial – Interessada que, assim querendo, poderá buscar na esfera jurisdicional o reconhecimento de seu alegado direito, como disposto no art. 216-A, § 9º, da Lei nº 6.015/1973 e no item 421.5, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016583-68.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CARMITA SANTOS CARDOSO DE SÁ, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, […]

Decisões - CSM|SP

13 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de sobrepartilha – Renúncia dos herdeiros ascendentes realizada por termo nos autos do arrolamento de bens judicial – Renúncia que não se aproveita aos bens desconhecidos e posteriormente sobrepartilhados – Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006686-02.2021.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante FATIMA PAPAROTI LEONARDO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade […]

Decisões - CSM|SP

13 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Adjudicação em execução forçada – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Carta de adjudicação passada em nome da última cessionária dos direitos decorrentes da adjudicação – Indisponibilidades decretadas em nome de cedente – Cessão que não dependia de registro e que não é objeto da qualificação – Óbice afastado – Apelação a que se dá provimento para determinar o ingresso do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006029-74.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDSON PINTO PEREIRA, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade […]

Decisões - CSM|SP

13 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida – Mantida a recusa – Insurgência parcial às exigências formuladas – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000895-59.2022.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante CONSTRUTORA MATUTANO LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

13 de março de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Soma de posse – Sucessão – Posse exclusiva não caracterizada – Anuência dos demais herdeiros – A partir daí inicia a contagem do tempo de posse exclusiva – Possibilidade de partilha com a renúncia dos herdeiros, nesse caso, passaria a somar a posse dos genitores – Dúvida parcialmente procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1005637-03.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Suscitado: Ronaldo Aparecido Felix da Costa Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Ronaldo Aparecido Felix da […]