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23 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

Artigo: A velha questão emolumentar e a extensão indevida do benefício da assistência judiciária gratuita, por Ademar Fioranelli e Sérgio Jacomino

A velha questão emolumentar e a extensão indevida do benefício da assistência judiciária gratuita Ademar Fioranelli* e Sérgio Jacomino** Na semana passada veio a lume interessante e oportuna decisão da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, de lavra do eminente magistrado Gustavo Henrique Bretas Marzagão (Processo 0006480-05.2011), que enfrentou, uma vez mais, o delicado […]
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20 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

OPINIÃO: ITCMD – A base de cálculo como elemento quantitativo do fato gerador do imposto paulista, as penalidades por inobservância dos prazos legais e os impasses na hora de lavrar a escritura de inventário – Antonio Herance Filho*

OPINIÃO: ITCMD – A base de cálculo como elemento quantitativo do fato gerador do imposto paulista, as penalidades por inobservância dos prazos legais e os impasses na hora de lavrar a escritura de inventário – Antonio Herance Filho* Cumprir adequadamente com a obrigação tributária principal, de competência dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às […]
Decisões - STF/STJ
20 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de União Afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.646 – RS (2008/0192762-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : F J F ADVOGADO : NÁDIA LUCY KINCZEL CAETANO E OUTRO(S) RECORRIDO : R D C ADVOGADO : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS […]
Decisões - TJs/CGJs
18 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Família – Ação de divórcio litigioso direto – Advento da emenda constitucional nº 66/2010 – Supressão da exigência de lapso temporal de separação de fato ou judicial – Decretação do divórcio – Pedido de alimentos e partilha de bens – Controvérsia sobre matéria fática – Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da lide – Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, deu-se nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal – Tratando-se de demanda cumulada, em que, além do divórcio, foram requeridos alimentos e partilha de bens do casal, tem-se como devida a imediata decretação do divórcio, com o retorno dos autos, entretanto, ao juízo de origem, para o prosseguimento da lide com relação aos demais pleitos.

EMENTA FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO – ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL – DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO – PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO […]
Decisões - STF/STJ
18 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Ação de anulação de testamento cerrado – Inobservância de formalidades legais – Incapacidade da autora – Quebra do sigilo – Captação da vontade – Presença simultânea das testemunhas – Reexame de prova – Súmula 7⁄STJ – 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos – 2. O acórdão recorrido, forte na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastou as alegações da incapacidade física e mental da testadora; de captação de sua vontade; de quebra do sigilo do testamento, e da não simultaneidade das testemunhas ao ato de assinatura do termo de encerramento – 3. A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado ao processo, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta Corte – 4. Recurso especial a que se nega provimento.

EMENTA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do […]
Decisões - STF/STJ
18 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Direito civil – Ação de anulação de testamento público – Formalidades legais – Prevalência da vontade do testador – Reexame de prova – Impossibilidade – Súmula 7⁄STJ – Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada – Honorários advocatícios – Modificação em razão da reforma da sentença de procedência – Possibilidade – Ausência de ofensa aos art. 460 e 515 do CPC – 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos – 2. A verificação da nulidade do testamento, pela não observância dos requisitos legais de validade, exige o revolvimento do suporte fático probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula 07⁄STJ – 3. Inocorrência de violação ao princípio da unidade do ato notarial (art. 1632 do CC⁄16) – 4. Recurso especial desprovido.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC. 1. […]
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9 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

Artigo: Primeiras reflexões sobre as conseqüências aos notários e registradores, do julgamento do STF que equiparou, nos seus efeitos, as uniões estáveis heterossexual e homoafetiva – Christiano Cassettari

OPINIÃO No dia 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADPF 132-RJ e a ADI 4277 reconheceu, de forma unânime, a aplicação analógica das normas da união estável heterossexual para a união estável homossexual ou homoafetiva. Trata-se de um dia que ficará marcado em nosso país, pela realização de um […]
Decisões - TJs/CGJs
6 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação cível – Sucessões – Ação de anulação de doação – Casamento – Regime da separação legal de bens – Cônjuge com idade superior a sessenta anos – Doação realizada por este ao outro cônjuge, na constância do matrimônio – Validade – Doação que não excede a parte de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento – Recurso desprovido.

Apelação cível – Sucessões – Ação de anulação de doação – Casamento – Regime da separação legal de bens – Cônjuge com idade superior a sessenta anos – Doação realizada por este ao outro cônjuge, na constância do matrimônio – Validade – Doação que não excede a parte de que o doador, no momento da […]
Decisões - TJ|SP
20 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança coletivo – inconstitucionalidade dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal n° 11.154/91, com redação da Lei Municipal n° 14.256/2006, que impõe multa aos notórios que não exigirem certidões de regularidade do IPTU declarada pelo Colendo Órgão Especial — a competência municipal não pode invadir questões registrais ou criar obrigações acessórias a não contribuinte e não responsável (art. 134, VI, CTN) Recurso improvido.

EMENTA Mandado de Segurança coletivo – inconstitucionalidade dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal n° 11.154/91, com redação da Lei Municipal n° 14.256/2006, que impõe multa aos notórios que não exigirem certidões de regularidade do IPTU declarada pelo Colendo Órgão Especial — a competência municipal não pode invadir questões registrais ou criar obrigações acessórias […]
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